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Legislação
Relatório de Habilitação
Relatório de Habilitação - CHP N°001/2026 -VIAJECOMCAMI LTDA (DOEAC N°14271)
📅Publicado em
21 de maio de 2026
Licitações
Extrato do Contrato
Termo Aditivo - Contrato N°042/2025 - PE N°001/2025
Concursos
Edital
Edital de Convocação N°030/2026 - PSS N°001/2026 - DOEAC N°14271
Termo Aditivo - Contrato N°044/2025 - PE N°001/2025
Extrato da Ata
Extrato da Ata N°045/2026 - E. ALVES CARVALHO IMP. E EXP. - DL N°002/2026
19 de maio de 2026
Termo de Adjudicação e Homologação
Termo de Homologação e Adjudicação - PE SRP N°004/2026
Portaria
Portaria N°387/2026 - Gestão e Fiscalização de Ata N°046/2026 - DL N°003/2026
Ratificação
Ratificação N°001/2026 - V. F. REIS LTDA - DL N°001/2026
Portaria N°386/2026 - Gestão e Fiscalização de Ata N°044/2026 - DL N°001/2026
Dispensa de Licitação
DL N°001/2026 Emergencial/Água Mineral
Extrato da Ata N°044/2026 - V. F. REIS LTDA - DL N°001/2026
Extrato da Ata N°046/2026 - V. F. REIS LTDA - DL N°003/2026
Extrato da Ata N°047/2026 - GDLP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA DL N°004/2026
DL N°002/2026 Emergencial/Cestas de Alimentos
DL N°003/2026 Emergencial/Locação de caminhonetes
DL N°004/2026 Emergencial/Adesivos para Identificação Oficial
Edital de Notificação
Edital de Notificação de Lançamento do IPTU e Taxa de Resíduos - 2026
18 de maio de 2026
Termo Aditivo
2° Termo Aditivo - Contrato N°084/2024 - Inexigibilidade N°001/2024
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - PE SRP N°005/2026 - DOEAC N°14268
Portaria N°378/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato nº027/2026 - DL Nº006/2026
15 de maio de 2026