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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Licitações

Termo Aditivo

Extrato do Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº074/2025

📅Publicado em

14 de setembro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

Extrato do Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº075/2025

📅Publicado em

14 de setembro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

Extrato Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº072/2025

📅Publicado em

14 de setembro de 2026

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Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata de Registro de Preços Nº101/2026

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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Licitações

Extrato de Termo Aditivo

Extrato de Termo Aditivo ao Contrato Nº186/2025

📅Publicado em

4 de setembro de 2026

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Licitações

Extrato da Ata

Ata de Registro de Preços Nº100/2026 - PE N° 010/2026

📅Publicado em

3 de setembro de 2026

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Licitações

Extrato da Ata

Ata de Registro de Preços Nº102/2026 - PE N° 010/2026

📅Publicado em

3 de setembro de 2026

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Licitações

Extrato da Ata

Ata de Registro de Preços Nº097/2026 - PE N° 010/2026

📅Publicado em

3 de setembro de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto Nº049/2026 - Regulamentação da Lei Municipal N°1.131/2026 do Prêmio Municipal de Boas Práticas na Gestão Escolar

📅Publicado em

3 de setembro de 2026

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Licitações

Extrato da Ata

Ata de Registro de Preços Nº099/2026 - PE N° 010/2026

📅Publicado em

3 de setembro de 2026

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Licitações

Extrato da Ata

Ata de Registro de Preços Nº098/2026 - PE N° 010/2026

📅Publicado em

3 de setembro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria Nº752/2026 - Cessão de Servidor ANTÔNIO CARLOS PESSOA DA SILVA à AMAC

📅Publicado em

3 de setembro de 2026

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Licitações

Extrato da Ata

Ata de Registro de Preços Nº103/2026 - PE N° 010/2026

📅Publicado em

3 de setembro de 2026

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Licitações

Extrato da Ata

Extrato de Ata de Registro de Preços Nº090/2026 - PE N° 011/2026

📅Publicado em

2 de setembro de 2026

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Licitações

Termo de Ratificação

Termo de Ratificação - Inexigibilidade Nº010/2026

📅Publicado em

2 de setembro de 2026

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Licitações

Extrato da Ata

Extrato de Termo Aditivo Nº071/2025 - PE N° 019/2025

📅Publicado em

2 de setembro de 2026

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Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PE SRP Nº17/2026 - DOEAC N° 14344

📅Publicado em

2 de setembro de 2026

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Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PE SRP N° 015/2026

📅Publicado em

2 de setembro de 2026

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Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata de Registro de Preços Nº094/2026

📅Publicado em

1 de setembro de 2026

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Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata de Registro de Preços Nº093/2026

📅Publicado em

1 de setembro de 2026

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