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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº054/2026 - TECZAP COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - PE Nº005/2026

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº271/2026 - Atribuir - Jayane Santos Pereira

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº044/2026 - MATERIAL HOSPITALAR LTDA - PE Nº005/2026

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº272/2026 - Atribuir - Eucilene da Costa Lima Rodrigues

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº277/2026 - Atribuir - Olinda Morais da Silva

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº278/2026 - Atribuir - Aurileuda Pereira Ferreira

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Licitações

Termo de Homologação

Termo de Homologação - PE SRP Nº003/2026

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº284/2026 - Atribuir - Maria do Socorro Pontes da Silva Bezerra

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº279/2026 - Atribuir - Ofeu Severino Bandeira

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº052/2026 - OTIMO TECNOLOGIA LTDA - PE Nº005/2026

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº053/2026 - STARMEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - PE Nº005/2026

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Licitações

Termo Aditivo

Termo Aditivo - Contrato Nº169/2025 - CE N°003/2024

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº273/2026 - Atribuir - Mirian Borges Batista

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº050/2026 - K.C.R.S. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - PE Nº005/2026

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº047/2026 - BHDENTAL COMERCIAL LTDA - PE Nº005/2026

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº280/2026 - Atribuir - Raimundo Jeronimo Nogueira

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº652/2026 - Gestor e Fiscal de Contrato Nº043/2026 - PE Nº005/2026

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº049/2026 - HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - PE Nº005/2026

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Licitações

Aviso de Revogação

Aviso de Revogação - PE Nº013/2025 - DOEAC N°14326

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº282/2026 - Atribuir - Anselmo Ricardo de Oliveira Filho

📅Publicado em 

Publicado em 12/08/2026

  • 306
    Página 1
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