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Legislação

Decreto

Decreto nº037/2026 - Ponto Facultativo no dia 05 de junho de 2026

📅Publicado em 

Publicado em 04/06/2026

Concursos

Edital de Convocação

Edital de Convocação Nº033/2026 - PSS N°001/2026

📅Publicado em 

Publicado em 04/06/2026

Licitações

Resultado da Análise de Habilitação

Relatório de Habilitação - CHP N°001/2026

📅Publicado em 

Publicado em 04/06/2026

Licitações

Aviso de Cotação

Aviso de Cotação N°011/2026 - Locação de veículos

📅Publicado em 

Publicado em 04/06/2026

Concursos

Edital de Convocação

Edital de Convocação N°32/2026 - PSS N°001/2026 - DOEAC N°14279

📅Publicado em 

Publicado em 03/06/2026

Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PE N°006/2026 - DOEAC N°14279

📅Publicado em 

Publicado em 03/06/2026

Concursos

Retificação do Edital

Retificação do Edital PNAB N°001/2025 - Alteração de Cronograma

📅Publicado em 

Publicado em 03/06/2026

Licitações

Relatório de Habilitação

RELATÓRIO DE HABILITAÇÃO - CHP 001/2026

📅Publicado em 

Publicado em 02/06/2026

Concursos

Retificação do Edital

Retificação N°01 - Alteração do cronograma dos Editais N° 001 e 002/2025

📅Publicado em 

Publicado em 01/06/2026

Concursos

Retificação do Edital

Retificação N°01 - Alteração do cronograma dos Editais N° 001 e 002/2025

📅Publicado em 

Publicado em 01/06/2026

Licitações

Pregão Eletrônico

PE N° 006/2026 Locação de caminhões, com condutor (motorista)

📅Publicado em 

Publicado em 01/06/2026

Licitações

Aviso de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃO - PE N° 006/2026

📅Publicado em 

Publicado em 01/06/2026

Contas Públicas

RGF

RGF de 2026 - 1º Quadrimestre

📅Publicado em 

Publicado em 30/05/2026

Contas Públicas

RREO

RREO 2º Bimestre 2026

📅Publicado em 

Publicado em 30/05/2026

Licitações

Termo de Adjudicação e Homologação

Termo de Homologação - PE SRP N°003/2026

📅Publicado em 

Publicado em 30/05/2026

Concursos

Edital de Convocação

31° Edital de Convocação - PSS N°001/2026

📅Publicado em 

Publicado em 30/05/2026

Licitações

Dispensa

DL N°008/2026 - Lixeiras

📅Publicado em 

Publicado em 29/05/2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato N°028/2026 - SUPREMA SOLUCOES EM MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - Adesão/Carona N°001/2026

📅Publicado em 

Publicado em 29/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°427/2026 - Gestão e Fiscalização do Contrato n°031/2026 - DL N°008/2026

📅Publicado em 

Publicado em 29/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°426/2026 - Gestão e Fiscalização de Contrato N°028/2026 - Adesão/Carona N°001/2026

📅Publicado em 

Publicado em 29/05/2026

  • 293
    Página 1
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