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Decreto Nº047/2026 - Nomeação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA

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Decreto nº045/2026 - Aprova o Guia Orientador da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

Cotação de Preço Nº013/2026 - Manutenção Viária no município de Brasiléia - AC

Edital de Convocação N°042/2026 - PSS N°001/2026