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Resolução CMDCA nº05/2026 - Instituição da Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Instituir a Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, designando seus membros.

Legislação
Resolução
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14391

69

11 de novembro de 2026

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BRASILEIA

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 10 AGOSTO DE 2026.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/AC no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 0965 de 03 de agosto de 2015.

CONSIDERANDO, a Resolução Conanda nº 276, de 12 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

CONSIDERANDO, ainda, a convocação da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e adolescente, por meio da Resolução nº 5, de 10 de agosto de 2026. Que ocorrerá no dia 12 de novembro de 2026 no auditório do CEDUP das 07h00 às 15h00.

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, designando seus membros, sendo composta de forma paritária entre os representantes da esfera Governamental e da Sociedade Civil, a seguir:
I – Conselheiros das Organizações da Sociedade Civil
II – Conselheiros Governamental:
Parágrafo único: A Comissão Organizadora poderá convidar profissionais do setor público e/ou privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.

Art. 2º – A Secretaria Municipal de Cidadania de Assistência Social - SEMCAS, proporcionará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora e para operacionalização da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º – Compete a Comissão Organizadora Municipal:
I – Organizar e acompanhar a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ;
II – Definir o Plano de Ação, metodologia de trabalho e a programação da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ;
III – Definir metodologia e elaborar o Regimento Interno da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – Sistematizar as propostas provenientes dos 06 (seis) eixos temáticos da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ;
V – Indicar um facilitador e um relator para cada eixo temático 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – Apoiar na elaboração/ou elaborar o Relatório final da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Dentre outras ações que se fizerem necessárias à realização da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 4º – As funções dos membros da Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joana Rodrigues Bandeira dos Anjos
presidente do CMDCA

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