Resolução CMDCA nº05/2026 - Instituição da Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Instituir a Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, designando seus membros.
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11 de novembro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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BRASILEIA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 05, DE 10 AGOSTO DE 2026.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/AC no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 0965 de 03 de agosto de 2015.
CONSIDERANDO, a Resolução Conanda nº 276, de 12 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
CONSIDERANDO, ainda, a convocação da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e adolescente, por meio da Resolução nº 5, de 10 de agosto de 2026. Que ocorrerá no dia 12 de novembro de 2026 no auditório do CEDUP das 07h00 às 15h00.
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir a Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, designando seus membros, sendo composta de forma paritária entre os representantes da esfera Governamental e da Sociedade Civil, a seguir:
I – Conselheiros das Organizações da Sociedade Civil
II – Conselheiros Governamental:
Parágrafo único: A Comissão Organizadora poderá convidar profissionais do setor público e/ou privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.
Art. 2º – A Secretaria Municipal de Cidadania de Assistência Social - SEMCAS, proporcionará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora e para operacionalização da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º – Compete a Comissão Organizadora Municipal:
I – Organizar e acompanhar a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ;
II – Definir o Plano de Ação, metodologia de trabalho e a programação da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ;
III – Definir metodologia e elaborar o Regimento Interno da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – Sistematizar as propostas provenientes dos 06 (seis) eixos temáticos da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ;
V – Indicar um facilitador e um relator para cada eixo temático 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – Apoiar na elaboração/ou elaborar o Relatório final da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Dentre outras ações que se fizerem necessárias à realização da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 4º – As funções dos membros da Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Joana Rodrigues Bandeira dos Anjos
presidente do CMDCA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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