top of page

Lei Municipal nº1.234/2026 - Institui o Programa Municipal de Bolsistas de Apoio à Aprendizagem

Institui o Programa Municipal de Bolsistas de Apoio à Aprendizagem, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEME, e dá outras providências.

Legislação
Lei
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14392

59

12 de novembro de 2026

​

Data de Abertura

-

Hora de Abertura

-

Visualizar Doc
Acessar Pasta no Drive
Ver no Licon

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.234 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

“Institui o Programa Municipal de Bolsistas de Apoio à Aprendizagem, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEME, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÉIA, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, submete à apreciação e votação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA E DE SEUS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEME, o Programa Municipal de Bolsistas de Apoio à Aprendizagem, destinado à concessão de bolsas de fomento educacional a estudantes selecionados para atuarem em atividades de apoio pedagógico complementar aos alunos da Rede Municipal de Ensino Fundamental.

Parágrafo único. O Programa contemplará unidades escolares localizadas tanto na zona urbana quanto na zona rural do Município de Brasiléia, observadas as diretrizes definidas pela SEME.

Art. 2º O Programa tem por objetivo geral fortalecer o processo de ensino e aprendizagem dos estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Brasiléia, mediante acompanhamento pedagógico complementar e apoio aos alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem.

Parágrafo único. São objetivos específicos do Programa:
I - apoiar estudantes com dificuldades de aprendizagem;
II - contribuir para o desenvolvimento da leitura, da escrita, da alfabetização, do letramento e dos conhecimentos matemáticos;
III - oferecer acompanhamento pedagógico complementar aos estudantes;
IV - contribuir para a recomposição das aprendizagens;
V - proporcionar aos bolsistas experiência de participação em ações educacionais;
VI - estimular estudantes do Ensino Médio e acadêmicos de Pedagogia a desenvolverem interesse e experiência na área educacional; e
VII - contribuir para a melhoria da aprendizagem nas escolas municipais urbanas e rurais.

CAPÍTULO II
DO PÚBLICO ELEGÍVEL E DA NATUREZA DA BOLSA

Art. 3º Poderão participar do processo seletivo do Programa candidatos que se enquadrem em uma das seguintes situações:
I - estudantes regularmente matriculados no último ano do Ensino Médio; ou
II - estudantes regularmente matriculados em curso de Licenciatura em Pedagogia.

§ 1º Constituem, ainda, requisitos para participação, sem prejuízo de outros a serem fixados em edital: frequência escolar ou acadêmica satisfatória; bom desempenho escolar ou acadêmico; conduta compatível com o ambiente educacional; interesse pela área educacional; e disponibilidade de horário compatível com a carga horária do Programa.

§ 2º Para os candidatos do último ano do Ensino Médio, o edital poderá exigir declaração da respectiva unidade escolar atestando frequência, desempenho e conduta satisfatórios.

Art. 4º A bolsa de que trata esta Lei tem natureza de fomento e incentivo educacional, não constituindo remuneração ou contraprestação por serviço prestado, e não gera vínculo empregatício, estatutário, funcional, previdenciário ou de qualquer outra natureza entre o bolsista e o Município de Brasiléia, tampouco caracteriza cargo, emprego ou função pública.

§ 1º Os bolsistas atuarão sob orientação e acompanhamento técnico-pedagógico de professor, coordenador pedagógico, gestor escolar ou outro profissional indicado pela SEME, sem subordinação hierárquica própria de vínculo empregatício.

§ 2º O bolsista não substituirá professor, não assumirá regência de turma e não ficará responsável, isoladamente, pelos estudantes.

§ 3º É vedada a acumulação da bolsa de que trata esta Lei com cargo, emprego, função pública ou outra bolsa remunerada no âmbito da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de acumulação legalmente admitidas, a serem definidas em regulamento.

CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO, DO TERMO DE COMPROMISSO E DO DESLIGAMENTO

Art. 5º A seleção dos bolsistas será realizada mediante edital público simplificado, a ser publicado pela SEME, assegurados os princípios da publicidade, da impessoalidade, da moralidade e da isonomia.

Parágrafo único. É vedada a participação, no processo seletivo, de candidato que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de autoridade municipal ou de servidor investido em cargo de direção ou chefia na SEME ou na unidade escolar em que atuará o bolsista.

Art. 6º Os candidatos selecionados firmarão Termo de Compromisso de Bolsista, do qual constarão, entre outros elementos: o período de participação; a carga horária; o valor da bolsa; os direitos e deveres do bolsista; as atividades a serem desenvolvidas; as regras de frequência; as hipóteses de desligamento; e a cláusula expressa de que a bolsa não gera vínculo empregatício ou de qualquer outra natureza com o Município.

Parágrafo único. No caso de bolsista menor de 18 (dezoito) anos, o Termo de Compromisso será também assinado por seu responsável legal, observados os limites e as proteções previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à compatibilidade da atividade com a frequência e o desempenho escolar do bolsista e à vedação de horário noturno.

Art. 7º O pagamento da bolsa fica condicionado ao cumprimento da carga horária, à frequência nas atividades, ao cumprimento das atribuições estabelecidas e à apresentação de registro ou relatório periódico das atividades desenvolvidas, com a confirmação do responsável pela unidade escolar.

Art. 8º O bolsista poderá ser desligado do Programa nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento injustificado da carga horária;
II - faltas reiteradas;
III - abandono das atividades;
IV - comportamento incompatível com o ambiente escolar;
V - descumprimento das orientações da equipe responsável;
VI - prejuízo à própria frequência escolar ou acadêmica; ou
VII - desistência voluntária.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I a V, será assegurado ao bolsista o contraditório e a ampla defesa, na forma do regulamento.

CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEME:
I - coordenar o Programa;
II - selecionar os bolsistas, mediante edital público;
III - definir as unidades escolares de atuação, com atenção às necessidades das escolas das zonas urbana e rural;
IV - acompanhar a frequência dos bolsistas;
V - orientar as atividades pedagógicas desenvolvidas pelos bolsistas;
VI - promover ações de orientação ou formação aos bolsistas; e
VII - avaliar os resultados do Programa ao término de cada edição, inclusive quanto à sua eventual continuidade ou ampliação.

CAPÍTULO V
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, classificada, preferencialmente, no elemento de despesa 3.3.90.18 - Auxílio Financeiro a Estudantes, observada, no que couber, a vinculação de recursos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, nos termos da legislação aplicável.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, crédito adicional suplementar ou especial para o atendimento das despesas de que trata esta Lei, observados os limites e requisitos da legislação orçamentária e fiscal.

§ 2º A execução do Programa em cada exercício financeiro fica condicionada à existência de dotação orçamentária específica e suficiente e à observância das normas de responsabilidade fiscal e da Lei Orgânica do Município.

Art. 11. O valor mensal da bolsa será fixado em decreto regulamentador, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, não podendo ultrapassar o equivalente a 1 (um) salário-mínimo nacional vigente.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, dispondo especialmente sobre:
I - o número de bolsistas em cada edição do Programa;
II - o valor mensal da bolsa, observado o limite do art. 11 desta Lei;
III - o período de vigência de cada edição do Programa;
IV - a carga horária e os dias de atuação dos bolsistas;
V - os critérios detalhados de seleção, participação e desempate;
VI - o modelo do Termo de Compromisso de Bolsista; e
VII - as demais normas necessárias à execução do Programa.

Art. 13. Cada edição do Programa terá caráter temporário, com prazo determinado de vigência, vedada qualquer interpretação de continuidade automática, dependendo eventual nova edição de novo decreto e de nova certificação de adequação orçamentária e financeira.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2026.

Carlos Armando de Souza Alves
Prefeito de Brasileia

Visualizar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Arquivos e Movimentações Vinculadas

Design sem nome.png

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Brasiléia - Estado do Acre

CNPJ 04.508.933/0001-45


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência | Mapa do Site


📱Fone: +55 (68) 3546-4402 ou +55 (68) 99211-4247 (Lajúcia Cantuário)

🏢 Av. Prefeito Roland Moreira, nº 198 CEP 69932-000, Centro, Brasiléia, Acre

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 gabinete@brasileia.ac.gov.br

📨 Acesso ao Webmail Corporativo


gmail-cone-icon.png

Ferramenta de Transparência construída com amor pela Decorp.

© 2009-2024. Todos os direitos reservados.

Logo Decorp v1.png
bottom of page