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Regimento Interno CMDCA - 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasiléia - Acre

Regimento Interno da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasiléia – Acre.

Legislação
Regimento Interno
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14391

69

11 de novembro de 2026

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDC

REGIMENTO INTERNO DA 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BRASILÉIA – ACRE

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS, LOCAL E TEMA
Tema Central:“Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA e a Democracia Participativa”

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, REALIZAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º - A 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasiléia – Acre, constitui-se em espaço democrático de participação social, diálogo, avaliação, proposição e deliberação sobre as políticas públicas destinadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente. A Conferência foi convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente- CMDCA de Brasiléia , através da Resolução Nº 05 de 10 de agosto de 2026, tem por objetivo promover o Fortalecimento do Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa.

Art. 2º A 9ª Conferência Municipal será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Brasiléia, em articulação com o Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos integrantes da política de atendimento à criança e ao adolescente, e com a participação da sociedade civil.

Art. 3º A 9ª Conferência será realizada no dia 12 de novembro de 2026, das 07h30 às 13h30, no auditório do CEDUP em Brasiléia/AC

Art. 4º A Conferência observará os princípios da proteção integral, prioridade absoluta, participação social, democracia participativa, intersetorialidade, equidade, respeito à diversidade, não discriminação, escuta qualificada e protagonismo de crianças e adolescentes.

CAPÍTULO II
DO TEMA CENTRAL

Art. 5º A 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA e a Democracia Participativa”.

Art. 6º O tema central será desenvolvido considerando a realidade social, econômica, cultural e territorial do Município de Brasiléia, buscando identificar avanços, desafios, violações de direitos e estratégias para o fortalecimento das políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes.

CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS

Art. 7º A 9ª Conferência Municipal tem como objetivo geral:
I – sensibilizar, mobilizar e envolver a sociedade na defesa dos direitos de crianças e adolescentes;
II – fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;
III – promover a articulação entre os órgãos públicos, entidades da sociedade civil, Conselhos de Direitos, Conselho Tutelar, crianças, adolescentes, famílias e comunidade;
IV – fortalecer a participação social e a democracia participativa na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;
V – discutir propostas para o aprimoramento das políticas municipais destinadas à infância e à adolescência.

Art. 8º São objetivos específicos da 9ª Conferência
I – avaliar a situação dos direitos da criança e do adolescente no Município de Brasiléia;
II – identificar os principais desafios enfrentados pela rede de proteção;
III – fortalecer a atuação articulada do Sistema de Garantia de Direitos;
IV – promover a participação efetiva de crianças e adolescentes;
V – ampliar os mecanismos de controle social;
VI – fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar;
VII – discutir estratégias de prevenção e enfrentamento às diversas formas de violência;
VIII – fortalecer as políticas de convivência familiar e comunitária;
IX – discutir ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil;
X – aperfeiçoar as políticas relacionadas às medidas socioeducativas;
XI – elaborar e aprovar propostas para o fortalecimento das políticas públicas;
XII – eleger os(as) delegados(as) que representarão o Município nas etapas posteriores, quando houver previsão do Conselho Estadual e das normas do processo conferencial
XIII – estimular o acompanhamento e o monitoramento das deliberações aprovadas.

CAPÍTULO IV
DOS EIXOS TEMÁTICOS

Art. 9º As discussões da 9ª Conferência serão organizadas em seis eixos temáticos:

EIXO I – APRIMORAMENTO DO CONTROLE SOCIAL E FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
I – fortalecimento do CMDCA;
II – participação de crianças e adolescentes nas decisões públicas;
III – fortalecimento da democracia participativa;
IV – transparência e controle social;
V – participação das famílias e da sociedade civil;
VI – fortalecimento da articulação entre governo e sociedade civil.

EIXO II – FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
I – estrutura e condições de funcionamento;
II – capacitação e formação continuada;
III – articulação com a rede de proteção;
IV – fluxos de atendimento e encaminhamento;
V – acompanhamento dos casos e garantia da continuidade do atendimento;
VI – fortalecimento da atuação do Conselho Tutelar.

EIXO III – PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
I – fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
II – prevenção do afastamento familiar;
III – apoio e acompanhamento às famílias;
IV – serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
V – acolhimento institucional e familiar
VI – políticas públicas de apoio à parentalidade e à família.

EIXO IV – PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS
I – prevenção e enfrentamento da violência física, psicológica e sexual;
II – enfrentamento da exploração sexual;
III – prevenção da violência digital;
IV – enfrentamento do bullying e cyberbullying;
V – fortalecimento da rede de proteção;
VI – qualificação dos fluxos de atendimento;
VII – escuta protegida e atendimento humanizado;
VIII – ações de prevenção e promoção de uma cultura de paz.

EIXO V – PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES NO TRABALHO
I – prevenção e erradicação do trabalho infantil;
II – identificação de situações de trabalho infantil;
III – fortalecimento das ações intersetoriais;
IV – proteção dos adolescentes inseridos no mundo do trabalho;
V – programas de aprendizagem e preparação para o trabalho protegido;
VI – sensibilização das famílias, empresas e sociedade.

EIXO VI – APRIMORAMENTO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
I – fortalecimento das medidas socioeducativas;
II – atendimento humanizado aos adolescentes;
III – articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e profissionalização;
IV – fortalecimento das medidas em meio aberto;
V – acompanhamento familiar e comunitário;
VI – promoção da reinserção social e construção de projetos de vida.

Os seis eixos estão alinhados às orientações atuais do processo da 13ª Conferência Nacional.

CAPÍTULO V
DOS PARTICIPANTES

Art. 10. Poderão participar da 9ª Conferência:
I – crianças e adolescentes;
II – conselheiros(as) de direitos do CMDCA;
III – conselheiros(as) tutelares;
IV – representantes das Secretarias Municipais;
V – representantes de órgãos do Poder Público;
VI – representantes de organizações da sociedade civil;
VII – profissionais das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, segurança, justiça e demais áreas relacionadas à garantia de direitos;
VIII – representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e demais órgãos do Sistema de Justiça, quando convidados;
IX – representantes das associações comunitárias;
X – representantes de entidades, projetos e serviços que atuem com crianças e adolescentes;
XI – familiares e responsáveis;
XII – representantes de adolescentes e organizações juvenis;XIII – demais pessoas interessadas na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 11. A participação de crianças e adolescentes deverá ser assegurada de forma efetiva, garantindo-se condições adequadas de acessibilidade, segurança, acolhimento, linguagem compreensível e escuta qualificada.

At. 12. Será estimulada a participação de crianças e adolescentes na Comissão Organizadora e nas atividades preparatórias da Conferência, em consonância com as orientações do CONANDA.

CAPÍTULO VI
DOS PARTICIPANTES COM DIREITO A VOZ E VOTO

Art. 13. Terão direito a voz e voto os participantes credenciados na condição de delegados, conforme as regras estabelecidas neste Regimento.

Art. 14. Terão direito a voz, observadas as regras da Mesa Diretora:
I – Convidados;
II – Observadores;
III – palestrantes;
IV – Representantes de instituições;
V – Demais participantes credenciados.
Parágrafo único. Os convidados e observadores não participarão das votações das propostas e da eleição de delegados, salvo disposição expressa em contrário das normas superiores aplicáveis à Conferência.

CAPÍTULO VII
DO DELEGADO NATO

Art. 15. Fica assegurada a participação do(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Brasiléia, na condição de Delegado(a) Nato(a) da 9ª Conferência Municipal, respeitadas as normas estabelecidas para a etapa estadual e/ou nacional.
§ 1º O(a) Presidente do CMDCA exercerá também a função de Presidente da 9ª Conferência Municipal, coordenando os trabalhos da plenária e da Mesa Diretora.
§ 2º Na ausência ou impedimento do(a) Presidente, a presidência dos trabalhos será exercida pelo(a) Vice-Presidente do CMDCA ou por pessoa formalmente designada pela Comissão Organizadora.
§ 3º A condição de Delegado(a) Nato(a) não impede a eleição dos demais delegados durante a Conferência.

CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA

Art. 16. A organização da 9ª Conferência ficará sob responsabilidade do CMDCA, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social de Brasileia/AC, que constituirá uma Comissão Organizadora, mediante resolução ou ato próprio.

Art. 17. Compete à Comissão Organizadora:
I – elaborar o planejamento geral da Conferência;
II – elaborar e submeter à aprovação do CMDCA o Regimento Interno
III – organizar a programação;
IV – definir a metodologia dos trabalhos;
V – promover a mobilização e divulgação;
VI – organizar o credenciamento;
VII – organizar os grupos de trabalho;
VIII – assegurar a participação de crianças e adolescentes;
IX – organizar os materiais necessários;
X – coordenar as atividades preparatórias;
XI – sistematizar as propostas;
XII – organizar a plenária final;
XIII – organizar o processo de eleição dos delegados;
XIV – elaborar o relatório final;
XV – encaminhar as deliberações aprovadas aos órgãos competentes;
XVI – acompanhar a execução das deliberações da Conferência.

CAPÍTULO IX
DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 18. A Comissão Organizadora será composta por representantes governamentais, representantes da sociedade civil, conselheiros de direitos, representantes da rede de proteção e, preferencialmente, representantes de crianças e adolescentes.

Art. 19. A Comissão poderá ser organizada nas seguintes áreas de trabalho:
I – Coordenação Geral;
II – Mobilização e Articulação;
III – Comunicação e Divulgação;
IV – Credenciamento e Registro;
V – Metodologia e Sistematização;
VI – Infraestrutura e Logística;
VII – Apoio à Participação de Crianças e Adolescentes;
VIII – Relatória

CAPÍTULO X
DA REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA

Art. 20. A 9ª Conferência compreenderá, preferencialmente, as seguintes etapas:
I – credenciamento;
II – abertura oficial;
III – composição da Mesa;
IV – leitura e aprovação do Regimento Interno;
V – apresentação do tema central;
VI – palestra ou exposição temática;
VII – divisão dos participantes em grupos de trabalho;
VIII – discussão dos eixos;
IX – elaboração e priorização das propostas;
X – apresentação das propostas na plenária;
XI – votação e aprovação das propostas;
XII – eleição dos delegados;
XIII – apresentação das moções, quando houver;
XIV – encerramento

CAPÍTULO XI
DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 21. Os participantes serão distribuídos em grupos de trabalho de acordo com os seis eixos temáticos.

Art. 22. Cada grupo deverá contar com:
I – um(a) coordenador(a);
II – um(a) relator(a);
III – facilitadores, quando necessário;
IV – participantes credenciados.

Art. 23. Compete aos grupos:
I – analisar a realidade municipal relacionada ao eixo;
II – identificar problemas e desafios;
III – discutir estratégias de enfrentamento;
IV – formular propostas;
V – priorizar as propostas que serão encaminhadas à plenária.

CAPÍTULO XII
DAS PROPOSTAS E DELIBERAÇÕES

Art. 24. As propostas deverão estar relacionadas ao tema central e aos eixos da Conferência.
serão elaboradas propostas municipais quantas quiserem
propostas estaduais são duas para cada eixo,
propostas de âmbito nacional serão apenas uma por eixo.

Art. 25. As propostas deverão ser objetivas, viáveis e indicar, sempre que possível:
I – o problema identificado;
II – a ação necessária;
III – os responsáveis pela execução;
IV – o público beneficiário;
V – os mecanismos de acompanhamento.

Art. 26. As propostas aprovadas pelos grupos de trabalho serão encaminhadas à Plenária Final.

Art. 27. A Plenária Final, as propostas já viram aprovadas dentro dos grupos de trabalho cabendo apenas a apreciação e aprovação da plenária final

CAPÍTULO XIII
DA PLENÁRIA FINAL

Art. 28. A Plenária Final será composta pelos participantes credenciados com direito a voto.

Art. 29. As propostas serão submetidas à votação, sendo aprovadas aquelas que obtiverem a maioria dos votos dos delegados presentes, salvo regra específica estabelecida pela organização da etapa estadual ou nacional.

Art. 30. As votações serão realizadas preferencialmente por levantamento dos crachás ou outro mecanismo definido pela Mesa Diretora.

Art. 31. Em caso de empate, será realizada nova votação

CAPÍTULO XIV
DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS

Art. 32. A 9ª Conferência Municipal realizará a eleição dos(as) delegados(as) para representar o Município de Brasiléia na etapa estadual, quando prevista.

Art. 33. A quantidade de delegados titulares e suplentes será definida conforme as orientações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA e demais normas aplicáveis.

Art. 34. A eleição observará os princípios de:
I – participação democrática;
II – representatividade;
III – diversidade;
IV – equilíbrio entre representação governamental e sociedade civil, quando exigido;
V – participação de crianças e adolescentes;
VI – transparência.

Art. 35. O Presidente do CMDCA, na condição de Delegado(a) Nato(a), integrará a representação municipal, observadas as regras da etapa seguinte.
Serão: 1 vaga para o Conselho Tutelar. 1 vaga para para o Sistema de Justiça ou gestores/servidores de Políticas Públicas e 3 vagas para crianças e / ou adolescentes. Totalizando 06 vagas no total para o Município de Brasiléia

CAPÍTULO XV
DAS MOÇÕES

Art. 36. Os participantes poderão apresentar moções de apoio, repúdio, recomendação, reconhecimento ou reivindicação relacionadas aos direitos da criança e do adolescente.

Art. 37. As moções deverão ser apresentadas à Comissão Organizadora dentro do prazo estabelecido na programação.

Art. 38. As moções serão submetidas à apreciação da Plenária Final.

CAPÍTULO XVI
DA ACESSIBILIDADE E DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Art. 39. A organização deverá adotar medidas para garantir a participação de pessoas com deficiência e demais participantes que necessitem de recursos de acessibilidade.

Art. 40. A participação de crianças e adolescentes deverá ocorrer de maneira segura, respeitosa e compatível com sua idade e desenvolvimento.

Art. 41. A metodologia deverá favorecer:
I – linguagem acessível;
II – escuta qualificada;
III – participação ativa;
IV – protagonismo juvenil;
V – respeito à diversidade;
VI – liberdade de manifestação;
VII – ambiente protegido e acolhedor.

CAPÍTULO XVII
DA MESA DIRETORA

Art. 42. A Mesa Diretora da IX Conferência será composta por:
I – Presidente da Conferência;
II – Coordenador(a) da Comissão Organizadora;
III – Secretário(a);
IV – Relator(a), quando necessário.

Art. 43. Compete à Mesa Diretora:
I – conduzir os trabalhos;
II – garantir o cumprimento do Regimento;
III – organizar as inscrições;
IV – coordenar as votações;
V – resolver questões de ordem;
VI – assegurar o direito de manifestação dos participantes;
VII – proclamar os resultados das votações.

CAPÍTULO XVIII
DO CREDENCIAMENTO

Art. 44. O credenciamento será realizado em local e horário definidos pela Comissão Organizadora.

Art. 45. No credenciamento, o participante será identificado conforme sua categoria de participação.

Art. 46. Somente os participantes devidamente credenciados como delegados poderão exercer o direito de voto.

CAPÍTULO XIX
DOS RECURSOS E DA INFRAESTRUTURA

Art. 47. As despesas necessárias à realização da 9ª Conferência correrão do Recurso do Fundo de Amparo da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO XX
DO REGISTRO E RELATÓRIO FINAL

Art. 48. A 9ª Conferência deverá ser registrada por meio de atas, listas de presença, registros fotográficos, propostas aprovadas, resultados das eleições e demais documentos pertinentes.

Art. 49. A Comissão Organizadora elaborará o Relatório Final da Conferência, contendo, no mínimo:
I – identificação da Conferência;
II – tema central;
III – participantes;
IV – metodologia;
V – síntese dos debates;
VI – propostas aprovadas;
VII – moções aprovadas;
VIII – relação dos delegados eleitos;
IX – registro das deliberações;
X – encaminhamentos.

Art. 50. O Relatório Final será encaminhado ao CMDCA e aos órgãos competentes, inclusive ao Conselho Estadual, quando exigido.

CAPÍTULO XXI
DO ACOMPANHAMENTO DAS DELIBERAÇÕES

Art. 52. Compete ao CMDCA acompanhar e monitorar a implementação das propostas aprovadas pela 9ª Conferência.

Art. 53. O CMDCA poderá solicitar aos órgãos públicos e entidades responsáveis informações sobre as providências adotadas para o cumprimento das deliberações.

Art. 54. As deliberações da Conferência deverão subsidiar o planejamento das políticas públicas municipais voltadas à criança e ao adolescente, inclusive os instrumentos de planejamento e orçamento público, quando cabível.

CAPÍTULO XXII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 55. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora, ad referendum do CMDCA, respeitadas as normas do CONANDA e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 56. Este Regimento poderá ser alterado pela Plenária da IX Conferência, desde que a alteração seja compatível com as normas superiores aplicáveis.

Art. 57. A aprovação deste Regimento será realizada pela Plenária da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 58. Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação.

Brasiléia – Acre, 09 de novembro de 2026.

Joana Bandeira dos Anjos
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Presidente da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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