ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 196/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 006/2025
PROCESSO N.º 063/2025 |SEI N° 03.110001079.00006/2026-51
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BRASILÉIA / AC, CNPJ: 04.508.933/0001 – 45.
CONTRATADA: Manoel Dos Santos Oliveira, CPF nº 321.***.*** 68,
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto, prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 196/2025, “Locação do imóvel para sediar a Casa de acolhimento de idosos”, celebrado em 12 de novembro de 2025, permanecendo inalteradas as demais condições contratuais.
DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do referido contrato por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 12 de novembro de 2026 a 12 de novembro de 2027.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas cláusulas do contrato original e demais normas aplicáveis, desde que atendidos os pressupostos legais para a prorrogação pretendida.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do município de Brasiléia - Acre, na seguinte classificação orçamentária:
9.000 - Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
09.002 - Depto de Assistência Social
9 - Desenvolvimento do Cidadão
09.010 - Fundo Municipal de Assistência Social
8/244 Assistência Social/Assistência Comunitária
2.083 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recursos: 1.500.00.0000
Brasiléia-AC, 30 de outubro de 2026.

ASSINAM: Carlos Armando de Souza Alves – Prefeito de Brasiléia, e
Isolda de Araújo Cruz – Secretaria Municipal De Cidadania E Assistência Social (Contratantes) Manoel Dos Santos Oliveira (Contratada).