Portaria N° 092/2021 - Nomear a Senhora Maria Cristina Almeida Santos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 092/2021 - Nomear a Senhora Maria Cristina Almeida Santos Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12999 39 12 de março de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 092/2021 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: Art.1º - Nomear a Senhora Maria Cristina Almeida Santos, para assumir o Cargo de Seção Executiva, Unidade da Secretaria Municipal de Saúde, estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 01 de março de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°499/2024 -Conceder 02 diárias Nevisson Tavares Freire Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°499/2024 -Conceder 02 diárias Nevisson Tavares Freire Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13921 142 10 de dezembro de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 499/2024 A Prefeita de Brasileia - Acre no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art1º - Atribuir ao Senhor Nevisson Tavares Freire, Econo mista, 02 (duas) diárias, em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco– Acre, nos dias 30 e 31 de outubro de 2024 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°215/2021 - Atribuir ao servidor Francisco Dácio Paulo Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°215/2021 - Atribuir ao servidor Francisco Dácio Paulo Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13158 4 de novembro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 215/2021 A Prefeita de Brasileia Acre, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de realização de serviços contínuos na zona rural do município, na modalidade acampamento; RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, ao servidor Francisco Dácio Paulo, 20 (vinte) diárias de campo no valor unitário de R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), totalizando o valor de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais). Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 09 de agosto de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°518/2024 - Conceder 01 diária Adriana Pereira Hassem Dias Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°518/2024 - Conceder 01 diária Adriana Pereira Hassem Dias Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13927 140 18 de dezembro de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº518/2024 A Prefeita de Brasileia- Acre no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Adriana Pereira Hassem Dias, Coordenadora Pedagógica, 01 (uma) diária, em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco– Acre, no dia 27 de novembro de 2024, para participar da Cerimônia de Encerramento e Certificação do Selo UNICEF; Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 25 de novembro de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°341/2025 - Conceder 1.5 meia diária Edineusa de Araujo Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°341/2025 - Conceder 1.5 meia diária Edineusa de Araujo Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14122 7 de outubro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 341/2025 Art.1o – Atribuir na forma do Decreto Municipal No 035/2021, a servidora Edineusa de Araujo, 1/5 (meia) diária no valor unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais); Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

PORTARIA Nº. 020/2019 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA Nº. 020/2019 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12492 268 14 de fevereiro de 2019 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 020/2019 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 00895 de 28 de novembro de 2011, que fixa a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Brasiléia e dá outras providências; RESOLVE: Art.1º - Nomear o Senhor Raildo Cunha e Silva, para assumir o Cargo de Seção de Mecanização e Transporte, Unidade da Secretaria Municipal de Agricultura, estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 02 de janeiro de 2019. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 16 de janeiro de 2019. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°900/2025 - Conceder 1/2 diára Luzia Muniz da Silva Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°900/2025 - Conceder 1/2 diára Luzia Muniz da Silva Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14177 30 de dezembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 900/2025 O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°215-A/2025 - Conceder 01 diária Carlos Armando de Souza Alves Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°215-A/2025 - Conceder 01 diária Carlos Armando de Souza Alves Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14052 76 27 de junho de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 215-A/2025 “A Secretária de Gabinete no uso de suas atribuições legais,” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N° 048/2020 - GIGLIANE DOS SANTOS TAVARES Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 048/2020 - GIGLIANE DOS SANTOS TAVARES Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12763 118 20 de março de 2020 Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 048/2020 O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Lotar a funcionária GIGLIANE DOS SANTOS TAVARES , na função de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, aprovado no Concurso Público conforme Edital nº 001/2015, para prestar seus serviços na SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL, a partir desta data, até ulterior deliberação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Brasiléia-Acre, 18 de março de 2020. Francélio Carneiro Barbosa Secretário Municipal de Administração Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°480/2025 - Conceder 01 diárias Gesiel Moreira Lopes Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°480/2025 - Conceder 01 diárias Gesiel Moreira Lopes Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14147 12 de novembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 480/2025 O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1o – Atribuir ao Senhor Gesiel Moreira Lopes, Secretário Municipal de Administração, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco – Acre, no dia 03 de setembro de 2025, para realização de visita técnica à Secretaria de Estado de Administração, para tratar assuntos admi nistrativos; Art. 2o – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2025. Carlos Armado de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

PORTARIA Nº 040/2019 (EDILÂNIA DA SILVA BRAGA – PROFESSORA ) Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA Nº 040/2019 (EDILÂNIA DA SILVA BRAGA – PROFESSORA ) Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12537 96 24 de abril de 2019 Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 040/2019 O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Conceder à servidora EDILÂNIA DA SILVA BRAGA – PROFESSORA, 30 (noventa) dias de licença-prêmio, referente ao quinquênio de 01/04/2011 a 31/03/2016 a contar de 01/02/2019 a 01/05/2019, de conformidade com a Lei n. º003/93 de 24 de fevereiro de 1993. Esta Portaria entrará em vigor com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Brasiléia-Acre, 16 de abril de 2019. Francélio Carneiro Barbosa Secretário Municipal de Administração Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

PORTARIA Nº. 285/2017 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA Nº. 285/2017 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 00895 de 28 de novembro de 2011, que fixa a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Brasiléia e dá outras providências; Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

RGF de 2014 - 3º quadrimestre Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RGF de 2014 - 3º quadrimestre Contas Públicas RGF Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 3º Quadrimestre de 2014 Anexo I – Demonstrativo da Despesa com Pessoal Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada Anexo III – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores Anexo IV – Demonstrativo das Operações de Crédito Anexo V – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa Anexo VI – Demonstrativo dos Restos a Pagar Anexo VII – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Observação: os documentos estão no formato aberto (PDF). Caso não tenha o leitor de PDF clique aqui para baixar e instalar em seu dispositivo. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Resolução 10/2019 Condutas vedadas e permitidas aos(às) candidatos(as) Fiscais Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução 10/2019 Condutas vedadas e permitidas aos(às) candidatos(as) Fiscais Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12621 23 26 de agosto de 2019 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA RESOLUÇÃO CMDCA nº 10/2019 Dispõe sobre as condutas vedadas e permitidas aos(às) candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o procedimento de sua apuração. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Brasiléia, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº nº0069 de agosto de 2015, bem como pelo art. 139 Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo art. 7º, da Resolução CONANDA nº 170/14, que lhe conferem a presidência do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e, Considerando que o art. 7º, §1º, letra “c”, da Resolução CONANDA nº 170/14, dispõe que à Comissão Eleitoral do CMDCA cabe definir as condutas permitidas e vedadas aos(às) candidatos(as) a membros do(s) Conselho(s)Tutelar(es); Considerando, ainda, que o art. 11, §6º, incisos III e IX, da Resolução CONANDA nº 170/14, aponta também ser atribuição da Comissão Eleitoral do CMDCA, analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação, bem como resolver os casos omissos, RESOLVE: Art. 1º - A campanha dos(as) candidatos(as) a membros do Conselho Tutelar fica permitida somente a partir do dia 01 de setembro de 2019 e será encerrada às 23:59h do dia 05 de outubro de 2019. Art. 2º - Os candidatos aprovados no Processo de Escolha, sendo aqueles que atingirem o mínimo de 50% da pontuação da prova de conhecimento, deverão participar da reunião agendada para o dia 26 de agosto de 2019, às 14:00h30min, no auditório do Ministério Públicos – situado a Av. Rui Lino, centro, onde será tratado acerca da campanha eleitoral. Parágrafo único - Nessa reunião será lavrado Termo de Compromisso, assinado por todos(as) candidatos(as) a Membros do Conselho Tutelar e integrantes da Comissão Eleitoral, no sentido de que as regras previstas nesta Resolução serão devidamente respeitadas, sob pena de impugnação da candidatura (art. 11, §6º, inciso I, da Resolução CONANDA nº 170/14). [.....] Art. 15º As mesas de votação serão compostas por membros da Comissão Especial Eleitoral e/ou servidores municipais, devidamente cadastrados. I - Não poderá compor a mesa de votação o candidato inscrito e seus parentes: marido e mulher ou companheiros, ascendentes e descendentes (avós, pais, filhos, netos), sogro(a) e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. II - Compete a cada mesa de votação solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra durante a votação; lavrar a ata de votação, anotando eventuais ocorrências; realizar a apuração dos votos, lavrando a ata específica e remeter a documentação referente ao processo de escolha ao CMDCA e ao Ministério Público. Da Publicidade desta Resolução Art. 16º – Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de todos os munícipes e candidatos(as), ela deverá ter ampla publicidade, sendo publicada no Diário Oficial do Estado ou meios equivalentes, além de ser afixada em locais de grande acesso ao público e noticiada em rádios, jornais e outros meios de divulgação, inclusive se possível, pela internet. Brasiléia, 22 de agosto de 2019. Rosimeire Ferreira Nunes Carvalho Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Dhiony Gonçalves de Lima Presidente da Comissão Especial Eleitoral Aprovada pela Comissão Eleitoral em reunião extraordinária no dia 23 de agosto de 2019. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N° 233/2022 - Concessão de diária(s) - Oricélio Santiago de Oliveira Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 233/2022 - Concessão de diária(s) - Oricélio Santiago de Oliveira Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13399 27 de outubro de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 233/2022 A Prefeita de Brasileia Acre, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de realização de serviços contínuos na zona rural do município, na modalidade acampamento; RESOLVE: Art.1º – Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, ao servidor Oricélio Santiago de Oliveira, 10 (dez) diárias de campo no valor unitário de R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), totalizando o valor de R$ 525,50 (quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos). Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 09 de agosto de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N° 466/2023 - Renovar a cessão ao Tribunal Regional do Trabalho da 14º Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 466/2023 - Renovar a cessão ao Tribunal Regional do Trabalho da 14º Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13663 144 30 de novembro de 2023 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 466/2023 A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, Considerando a solicitação do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, efetivada por meio do Ofício nº 0509/2023/TRT14/GP; Considerando a anuência do Secretário Municipal de Saúde; Considerando a necessidade de intercâmbio entre este Município e o Tribunal Regional do Trabalho, com a colaboração recíproca para a efetivação dos direitos sociais à nossa comunidade. RESOLVE: Art. 1º. Renovar a cessão ao Tribunal Regional do Trabalho da 14º Região, da servidora ADEYSE DE LIMA DANTAS FERNANDES, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 01 (um) ano, cedida para o referido Tribunal através da Portaria Nº 440/2022. Art. 2º. As despesas correspondentes à servidora cedida, como vencimentos, adicionais, vantagens e demais encargos correrão por conta do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 28 de novembro de 2023. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

PE N°017/2025 - Materiais Permanentes Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE N°017/2025 - Materiais Permanentes Licitações Pregão Eletrônico Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14084 109 13 de agosto de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DA ATA Nº96 até 79/2025 CONTRATOS/VENCEDORES PROCESSO ADM. N°045/2025 ******************************************************** 2° AVISO DE ADIAMENTO (PDF ) ************************************************************ AVISO DE ADIAMENTO (PDF ) ************************************************************ Portal Nacional de Contratações Públicas - (PNCP ) EDITAL e ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO (PDF ) PREGÃO ELETRÔNICO N°017/2025 – COMPRAS.GOV 90017/2025 OBJETO: Registro de preços para futura e eventual Aquisição de materiais permanentes, visando atender às necessidades das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Brasiléia – AC. Data da Abertura: 28 de agosto de 2025, às 09h30min (horário de Brasília). O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 13/08/2025 nos seguintes endereços eletrônicos: https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/, https://www.gov.br/compras/pt-br e https://www.brasileia.ac.gov.br/. Brasiléia/AC, 08 de agosto de 2025. Thaísa Batista Monteiro Pontes Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar