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Lei N°1177/2024 - REFIS 2024
13825
59
24 de julho de 2024
Gab. Prefeito(a)
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº1.177, DE 23 DE JULHO DE 2024
“Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos Contribuintes do Município de Brasiléia – REFIS 2024, e dá outras providências”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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