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Portaria Nº273/2026 - Atribuir - Mirian Borges Batista Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº273/2026 - Atribuir - Mirian Borges Batista Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, a servidora Mirian Borges Batista, a titulo de ressarcimento, 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 175,00. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14326 107 11 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 273/2026 O Prefeito de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização da ação ampliação da cobertura vacinal no município, especialmente nas áreas de difícil acesso, realizado no dia 28 de março de 2026; RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, a servidora Mirian Borges Batista, a titulo de ressarcimento, 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais); Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026. Carlos Armando de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

CC N° 002/2021 - Serviços de engenharia civil Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CC N° 002/2021 - Serviços de engenharia civil Licitações Carta Convite Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13215 128 1 de fevereiro de 2022 Sec. Planejamento Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA 1° TERMO ADITIVO Prazo e Vigência do Contrato CONTRATO N°044/2021 EXTRATO DO CONTRATO N°044/2021 CONTRATADO: ANSELMO RICARDO DE OLIVEIRA FILHO CPF: 010.328.632-26 VALOR: R$ 90.000,00 VIGÊNCIA: 12 (doze) mês ASSINATURA: 27 de dezembro de 2021 EDITAL DE ANEXOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CARTA CONVITE Nº 002/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2021 Para que se produzam os efeitos legais em sua plenitude e com respaldo no inciso VI, DO ART. 43, DA LEI 8.666/93. ADJUDICO E HOMOLOGO a decisão da Pregoeira e da Comissão Permanente de Licitação, referente ao CONVITE Nº 002/2021, cujo objeto é Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços de engenharia civil, elaboração de projetos, memoriais, orçamentos, gerenciamento de medições, suporte técnico, laudo de avaliação predial, fiscalização e acompanhamento de obras e serviços do município de Brasileia – Acre, observados os quantitativos e especificações constantes, contidas no Termo de Referência, Anexo “I” do Edital, à pessoa física a seguir mencionada: ANSELMO RICARDO DE OLIVEIRA FILHO, CPF nº 010.328.632-26, para o seguinte Item e Valores - Item Único 01) R$ 7.500,00. Por ter apresentado a proposta dentro do disposto no inciso XI, do ARt.4° da Lei N°10.520/02. Publique-se Brasiléia – AC, 23 de dezembro de 2021. Fernanda Hassem Prefeita Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

RGF de 2017 - 1º quadrimestre Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RGF de 2017 - 1º quadrimestre Contas Públicas RGF Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 31 de janeiro de 2017 Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º Quadrimestre de 2017 Anexo I – Demonstrativo da Despesa com Pessoal Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada Anexo III – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores Anexo IV – Demonstrativo das Operações de Crédito Anexo VII – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Observação: os documentos estão no formato aberto (PDF). Caso não tenha o leitor de PDF clique aqui para baixar e instalar em seu dispositivo. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

DL N° 010/2024 - Equipamentos de Som Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 010/2024 - Equipamentos de Som Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13766 109 2 de maio de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA EXTRATO DO CONTRATO Nº 105/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2024 CONTRATADO: R. AUGUSTO FRARI - EPP CNPJ: 27.582.120/0001-09 VALOR: R$ 9.368,70 VIGÊNCIA: 8 (oito) meses DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2024 TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 024/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO N°010/2024 A PREFEITA MUNCIPAL DE BRASILEIA, Sr.ª FERNANDA DE SOUZA HASSEM, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/202 e considerando o que consta do presente processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2024, RATIFICA a declaração de dispensa de Licitação para Contratação de Pessoa Jurídica especializada no Fornecimento de Equipamentos de Som para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, com o valor R$ 9.368,70 (nove mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), tendo como favorecida a pessoa jurídica R. AUGUSTO FRARI - EPP, inscrita no CNPJ Nº 27.582.120/0001-09. Brasiléia – AC, 20 de maio de 2024. Fernanda Hassem Prefeita Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°089/2026 - Gestão e Fiscalização de Contrato N°018/2026 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°089/2026 - Gestão e Fiscalização de Contrato N°018/2026 Gestão e Fiscalização do Contrato 018/2026 oriundo do Pregão Eletrônico n.º 027/2025. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14214 51 2 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 089/2026 O Prefeito Carlos Armando de Souza Alves, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e art. 63, inciso V do Decreto nº 88 de 28 de dezembro de 2023. RESOLVE: Art. 1º Nomear os Servidores a seguir relacionados como responsáveis pela Gestão e Fiscalização do Contrato 018/2026 oriundo do Pregão Eletrônico n.º 027/2025 – Processo Administrativo n.° 074/2025 que tem por objeto Aquisição de implementos agrícolas, (microtratores e seus implementos) visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura do município de Brasiléia/AC: Gestor do contrato: Gesiel Moreira Lopes – Portaria n.º 011/2026; Fiscal Titular: Talita Fernanda Ferreira de Lima Assis – matrícula n.º 3170; Fiscal Suplente: Leandro Torres de Lima – Matrícula n.º 2733. Art. 2º Esta portaria entra em vigor a contar da data de publicação do citado contrato e terá vigência até o vencimento do referido e de sua garantia quando houver. Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2026. Carlos Armado de Souza Alves Prefeito Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PORTARIA Nº 033/2026 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA Nº 033/2026 Atribuir a Senhora Lajúcia Limeira Cantuário, Assessora de Gabinete, 06 (seis) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Brasília-DF. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14212 97 26 de fevereiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 033/2026 O Prefeito de Basileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Lajúcia Limeira Cantuário, Assessora de Gabinete, 06 (seis) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Brasília-DF, no período de 31 a 05 de fevereiro de 2026, para visita nos gabinetes dos parlamentares acreanos, para tratar assuntos referentes à alocação de Emendas e tratar sobre alocação de recursos federais para restabelecimento e assistência humanitária ao município de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026. Carlos Armando de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 226/2019 - Dhyekson Silva dos Santos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 226/2019 - Dhyekson Silva dos Santos Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12707 62 23 de dezembro de 2019 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 226/2019 A Prefeita Municipal de Brasileia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Dhyekson Silva dos Santos, Coordenador de Atenção Básica, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento no dia 10 de dezembro de 2019, até a cidade de Rio Branco - Acre, para participar do evento: Migração e Refúgio no Acre- aspectos legais, vulnerabilidades e garantias de Direitos Humanos. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 11 de dezembro de 2019. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°357/2021 - Atribuir ao servidor Itamar Costa de Assis Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°357/2021 - Atribuir ao servidor Itamar Costa de Assis Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13194 56 30 de dezembro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 357/2021 A Prefeita de Brasileia Acre, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de realização de vacinação animal/antirrábica na zona urbana e rural, correspondente ao mês de setembro, atividade esta realizada nos dias de sábado, domingo e feriados. RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, ao servidor Itamar Costa de Assis, 05 (cinco) meias - diárias no valor unitário de R$ 105,00 (Cento e cinco reais), totalizando o valor de R$ 525,00 (Quinhentos e vinte e cinco reais). Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 30 de setembro de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°374/2024-Conceder 01 diária Nailde Mendes de Mesquita Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°374/2024-Conceder 01 diária Nailde Mendes de Mesquita Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13861 69 13 de setembro de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 374/2024 A Prefeita de Brasileia- Acre no uso de suas atribui ções legais,Considerando a necessidade de realiza ção de atendimentos itinerantes de saúde e realização de Atendimento Itinerante + Saúde em Ação, realizado nos dias 29 e 30 de junho de 2024 (sábado e domingo), na Vigilância em Saúde- atendimentos Especializados; Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Decreto N°027/2025 - Declara de Utilidade Pública - Imóvel Rural Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°027/2025 - Declara de Utilidade Pública - Imóvel Rural Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14043 82 13 de junho de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 027 DE 11 DE JUNHO DE 2025. “Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural, localizados no Lote de Terra Rural sob o n.o 24 (vinte e quatro, denominado “Colônia Todos os Santos”, Gleba 04 (quatro) do Projeto de Assentamento Dirigido Quixadá, no município de Brasileia – Acre.” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 132/2021 - Atribuir ao Senhor Carlos Armando de Souza Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 132/2021 - Atribuir ao Senhor Carlos Armando de Souza Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13105 12 de agosto de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 132/2021 A Secretária de Gabinete, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Carlos Armando de Souza Alves, Vice- Prefeito, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco – Acre, no dia 04 de maio de 2021, para participar de reuniões no INCRA e no DERACRE, para tratar assuntos referentes a cessão de veículos e equipamentos para o município de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 03 de maio de 2021. Simone Amaral de Souza Secretária de Gabinete Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 168/2024 - Conceder 01 Diárias Luiz Carlos Bertoleto Junior Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 168/2024 - Conceder 01 Diárias Luiz Carlos Bertoleto Junior Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13814 77 10 de julho de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 168/2024 A Prefeita de Brasileia- Acre no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Luiz Carlos Bertoleto Junior, Procurador Geral, 01 (uma) diária, em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco – Acre, no dia 28 de maio de 2024, para participar do Seminário: Orientações de encerramento de mandato e transição responsável, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 27 de maio de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Retificação N°01 - Alteração do cronograma dos Editais N° 001 e 002/2025 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Retificação N°01 - Alteração do cronograma dos Editais N° 001 e 002/2025 RETIFICAÇÃO N° 01 DO CRONOGRAMA DOS EDITAIS DO SEGUNDO CICLO PNAB/BRASILÉIA 2025 Concursos Retificação do Edital Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 1 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA RETIFICAÇÃO No 01 DO CRONOGRAMA DOS EDITAIS DO SEGUNDO CICLO PNAB/BRASILÉIA 2025 A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE BRASILÉIA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de ajustes nos cronogramas em razão da contratação regular de empresa responsável pela operacionalização dos recursos, garantindo a execução técnica adequada e a lisura do processo de análise dos projetos; TORNA PÚBLICA a presente RETIFICAÇÃO No 01, que altera os cronogramas dos editais do Segundo Ciclo da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB/BRASILÉIA 2025. Art. 1o Ficam alterados os cronogramas dos seguintes editais: I – EDITAL No 001/2026 – Fomento Cultural de Arte, Patrimônio e Audiovisual; II – EDITAL No 002/2026 – Chamamento Público para seleção de projetos continuados de territórios culturais e pontos de cultura, visando ao fomento, fortalecimento e manutenção das ações culturais no Município de Brasiléia/AC. Prazo de análise dos projetos pela Comissão de Avaliação de Fomento e Incentivo à Cultura 26/05/2026 Publicação do resultado preliminar da avaliação dos projetos no Diário Oficial do Estado – DOE 28/05/2026 Prazo para solicitação de espelhos de avaliação Até às 18h de 01/06/2026 Prazo para apresentação de recursos referente à avaliação dos projetos Até às 18h de 03/06/2026 Divulgação do resultado final no site e no Diário Oficial do Estado – DOE 05/06/2026 Prazo para habilitação Até às 18h de 10/06/2026 Divulgação preliminar das propostas habilitadas 12/06/2026 Prazo para recurso da etapa de habilitação Até às 18h de 15/06/2026 Divulgação do resultado final das propostas habilitadas 17/06/2026 Prazo final para pagamento dos Projetos Habilitados 30/06/2026 Prazo final para prestação de contas (se for o caso) 30/06/2027 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Brasiléia – AC, 08 de maio de 2026. Arlete Ferreira do Amaral Secretária Municipal de Cultura e Esporte de Brasiléia Decreto No 013/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°323/2021 - Atribuir a Edirlei Frota Marcolino Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°323/2021 - Atribuir a Edirlei Frota Marcolino Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13186 53 16 de dezembro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 323/2021 A Prefeita de Brasileia Acre, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de realização de vacinação animal/antirrábica na zona urbana e rural, correspondente ao mês de agosto, atividades esta realizada nos dias de sábado, domingo e feriados. RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, a servidora Edirlei Frota Marcolino, 05 (cinco) meias - diárias no valor unitário de R$ 105,00 (Cento e cinco reais), totalizando o valor de R$ 525,00 (Quinhentos e vinte e cinco reais). Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 17 de setembro de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Decreto N°016/2024 - Comitê para adoção de medidas de emergêncial - Enchentes Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°016/2024 - Comitê para adoção de medidas de emergêncial - Enchentes Legislação Enchente Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13719 64 26 de fevereiro de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº. 016 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. “Institui o Comitê de Crise para adoção de medidas de emergência em razão das fortes chuvas e enchentes do Rio Acre e afluentes no município de Brasileia- Acre”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BRASILEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO o risco iminente de enchente, decorrente dos alagamentos e inundações ocasionados pelas fortes chuvas e cheia do Rio Acre e afluentes do município de Brasileia – Acre; CONSIDERANDO que compete ao Poder Público a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais; CONSIDERANDO a emergência caracterizada pela urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos e comprometer a segurança das pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, exigindo rápidas providências da administração para minorar suas consequências, DECRETA : Art. 1º Instituir o Gabinete de Crise, no âmbito do município de Brasileia - Acre, com participação de representantes dos órgãos elencados no artigo 2º, com intuito de enfrentar a crise decorrente das chuvas e enchentes no município de Brasileia- Acre. Art. 2º Designar os órgãos abaixo relacionados para compor o Gabinete de Crise a que se refere o art. 1º deste Decreto: I – Coordenadoria de Defesa Civil; II – Gabinete da Prefeita; III – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social; IV- Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo; V- Secretaria Municipal de Saúde; VI- Secretaria Municipal de Educação; VII- Secretaria Municipal de Finanças; VIII- Secretaria Municipal de Planejamento; IX- Secretaria Municipal de Agricultura; X- Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XI- Corpo de Bombeiros; XII- Exército- Cia. Especial de Fronteira; XIII- Polícia Militar; XIV- Polícia Civil; XV- Poder Judiciário; XVI- Ministério Público; XVII- ENERGISA; XVIII- SANEACRE; § 1º O Coordenador de Defesa Civil coordenará o Gabinete de Crise. § 2º Na ausência do Coordenador de Defesa Civil, a coordenação do Gabinete de Crise será exercida pelo Gabinete da Prefeita. Art. 3º O Gabinete de Crise se reunirá por convocação da coordenação, sempre que chuvas e enchentes causem transtornos à população e ao exercício de atividades socioeconômicas do município de Brasileia – Acre; Art. 4º O objetivo do Gabinete de Crise é efetivar o conjunto de ações necessárias à prevenção, antecipação e resolução da crise instituída devido aos alagamentos e inundações e a adoção das medidas necessárias à restauração da normalidade. Art. 5º O Gabinete de Crise estará repassando todas as informações relevantes sobre alagamentos e inundações por parte dos cidadãos através de canais de mídias sociais, televisas e emissoras de rádio. Art. 6º O Gabinete instituído por este decreto manterá suas atividades pelo tempo que durar a crise ou até ulterior deliberação. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação; Gabinete da Prefeita, 22 de fevereiro de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°154/2025- GESTÃO E FISCALIZAÇÃO-Contrato N°091 2024 PP SRP N°005 2025 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°154/2025- GESTÃO E FISCALIZAÇÃO-Contrato N°091 2024 PP SRP N°005 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14030 27 de maio de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO* PORTARIA N°154 /2025 “Nomeia servidor(es) público(s) responsável(is) pela GESTÃO E FISCALIZAÇÃO de contrato(s) firmado(s) pelo Município de Brasileia-Acre.” ***************************************** REPUBLICADA POR INCORREÇÃO PORTARIA N°154 /2025 “Nomeia servidor(es) público(s) responsável(is) pela GESTÃO E FISCALIZAÇÃO de contrato(s) firmado(s) pelo Município de Brasileia-Acre.” ***************************************** REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ********************************************************************************** REPUBLICADO POR INCORREÇÃO *********************************************************************************** PORTARIA Nº. 154/2025 “Nomeia servidor(es) público(s) responsável(is) pela GESTÃO E FISCALIZAÇÃO de contrato(s) firmado(s) pelo Muni-cípio de Brasileia-Acre”. O Prefeito Carlos Armando de Souza Alves, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e art. 63, inciso V do Decreto 088 de 28 de dezembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor Josué de Oliveira Elias, Portaria nº 006/2025, como responsável pela GESTÃO dos todos os contratos da Secretaria Municipal de Obras. Contrato nº 091/2024, contratação sob demanda de Pessoa Jurídica para o fornecimento de Tubos de concreto, meio fio, bocas de alas, tijolos maciços e pré-moldados para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Brasileia-AC- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 007/2023 – Pregão por Registro de Preços nº 005/2023. Contrato nº 033/2025, 034/2025, 035/2025 e 036/2025 – Contratação De Pessoa Jurídica Para O Fornecimento De Gêneros Alimentícios E Materiais De Limpeza, Destinados A Atender As Necessidades Das 36 (Trinta E Seis) Unidades Escolares Da Rede Municipal De Ensino, E Secretarias Da Prefeitura Municipal De Brasiléia/Ac - SEMOTUR.- Referente ao PROCESSO ADMINISTATIVO Nº 023/2024, PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 005/2024 . Contrato nº 038/2025 - Contratação de Empresa para prestação de Serviço de Telecomunicação – referente ao PRO-CESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2024- PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 012/2024. Contrato nº 062/2025 - Contratação de empresa especializada em serviços de confecções e malharias em geral, a fim de atender as Secretarias Municipais da Prefeitura de Brasiléia – referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2024 - PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 014/2024. Art. 2º Nomear o servidor Jair Elias da Silva, Gari , matrícula n° 791, como responsável pela FISCALIZAÇÃO dos con-tratos. Contrato nº 091/2024, contratação sob demanda de Pessoa Jurídica para o fornecimento de Tubos de concreto, meio fio, bocas de alas, tijolos maciços e pré-moldados para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Brasileia-AC- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 007/2023 – Pregão por Registro de Preços nº 005/2023. Contrato nº 033/2025, 034/2025, 035/2025 e 036/2025 – Contratação De Pessoa Jurídica Para O Fornecimento De Gêneros Alimentícios E Materiais De Limpeza, Destinados A Atender As Necessidades Das 36 (Trinta E Seis) Unidades Escolares Da Rede Municipal De Ensino, E Secretarias Da Prefeitura Municipal De Brasiléia/ Ac - SEMOTUR.- Referen-te ao PROCESSO ADMINISTATIVO Nº 023/2024, PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 005/2024. Contrato nº 038/2025 - Contratação de Empresa para prestação de Serviço de Telecomunicação – referente ao PRO-CESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2024- PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 012/2024. Contrato nº 062/2025 - Contratação de empresa especializada em serviços de confecções e malharias em geral, a fim de atender as Secretarias Municipais da Prefeitura de Brasiléia – referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2024 - PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 014/2024. Art. 3º Nomear o servidor Francisco de Assis Lima, Portaria n° 043, Gerente de Manutenção e Recuperação de Maqui-nas e Veículos como FISCAL SUBSTITUTO do supracitado contrato. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver. Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2025. Carlos Armado de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 344/2022 -Atribuir a servidora Maria das Graças Maia Lopes Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 344/2022 -Atribuir a servidora Maria das Graças Maia Lopes Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13435 73 21 de dezembro de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 344/2022 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização de atendimentos itinerantes de saúde e realização de DIA “D” de vacinação, realizado dia 03 de setembro de 2022 (sábado); RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, a servidora Maria das Graças Maia Lopes, 01 (uma) meia - diária no valor unitário de R$ 105,00 (cento e cinco reais); Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 14 de setembro de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°011/2025 -Nomear Liane Rocha Chaves Nicolau Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°011/2025 -Nomear Liane Rocha Chaves Nicolau Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13938 90 7 de janeiro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº011/2025 “O Prefeito do Município de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições legais”, RESOLV E: Art1º - Nomear, a Senhora Liane Rocha Chaves Nicolau, para assumir o Cargo de Secretária Municipal de Meio Ambiente, Unidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Vacinação Antirrábica para Cães e Gatos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Vacinação Antirrábica para Cães e Gatos Carta de Serviços ATENDIMENTO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon O que é o serviço? A vacinação contra a raiva para cães e gatos é realizada conforme recomendação preconizada pelo Ministério da Saúde, pode se executada no departamento de controle de zoonoses ou no domicílio, através de solicitação, para proprietários que possuem a partir de 10 animais ou aguardar no sistema casa a casa e em pontos fixos estipulados em casos de campanha antirrábica a partir do mês de julho de cada ano. Como solicitar? Presencialmente e por telefone Onde solicitar? Departamento de Controle de Zoonoses Endereço: Horário de funcionamento: Telefone: (68) Quais os requisitos necessários? Os animais terão que apresentar idade igual ou superior a 3 (três) meses; Documentos necessários Carteira de vacinação animal Qual o prazo de atendimento e/ou execução? O serviço é executado imediatamente à solicitação. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo Cidadão comparece ao Departamento de Controle de Zoonoses e recebe o atendimento Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2018 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2018 Legislação Termo de Cessão de Uso Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12466 40 8 de dezembro de 2019 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2018 TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO ACRE (PODER EXECUTIVO) por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA (PODER EXECUTIVO), por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME CLÁUSULAS ABAIXO. I - PARTES: O ESTADO ACRE (PODER EXECUTIVO), cedente, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 252, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 04.034.468/0001-58, neste ato representada pela Secretária Sra. SAWANA LEITE DE SÁ PAULO CARVALHO, portador do CPF nº 573.855.562-72 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA (PODER EXECUTIVO), cessionário, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, com sede à Av. Prefeito Rolando Moreira, 198, Centro, Brasileia, Acre, CEP 69932000, inscrita no CNPJ nº 04.508.903/0001-45, neste ato representado pela Prefeita FERNANDA DE SOUZA HASSEM CESAR portadora do CPF nº 665.295.902-00. II - OBJETO E OBJETIVO 1- OBJETO: o presente termo tem por objeto ceder gratuita e não exclusiva, o uso do Software denominado “SISTEMA DE GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS - GRP”, ao CESSIONÁRIO, acompanhado de seus códigos fontes, na situação em que se encontra no ato da assinatura deste termo, não estando obrigado a disponibilizar as versões atualizadas futuramente. 2- OBJETIVO: a cessão de uso tem por finalidade a utilização do GRP no gerenciamento e funcionamento dos processos de Gestão de Almoxarifado, Bens Móveis e Imóveis, Compras e Frotas do município de Brasileia - Acre. III – OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO 1- reconhecer que o GRP, suas rotinas, programas e componentes, bem como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos deles constantes e demais materiais vinculados, aos quais o CESSIONÁRIO venha a ter acesso, constituem propriedade do CEDENTE, sendo protegidos nos termos da legislação nacional de direitos autorais e de propriedade intelectual, e no que for aplicável à propriedade de indústria do autor e segredo de fábrica ou negócio e às disposições da Lei nº 9.609/98, de 19 de fevereiro de 1998, no que couber; 2 - a violação, judicialmente comprovada, do direito de propriedade referente ao GRP, objeto do presente Termo de Cessão, por parte do CESSIONÁRIO, implicará na sujeição do mesmo às penas previstas na legislação civil e criminal; 3- o CEDENTE não poderá ser responsabilizado pelo CESSIONÁRIO e/ou terceiros, caso seja instaurada demanda pleiteando indenizações ou ressarcimento por perdas e danos, em razão de uso ou operação do GRP em combinação com outro sistema, dispositivo ou máquina de propriedade do CESSIONÁRIO ou de terceiros; 4- o CESSIONÁRIO, sob pena de responder por perdas, danos e lucros cessantes, obriga-se a não repassar a terceiros as informações relativas ao GRP, obtidas em razão do presente Termo de Cessão; 5 - oferecer ao CEDENTE, em contrapartida, o compartilhamento de todas as atualizações efetuadas no sistema, assim como eventuais aperfeiçoamentos dos mecanismos e/ou ferramentas e/ou funcionalidades existentes, com o fim de proporcionais maior eficiência, formas de controle e economicidade na gestão de pessoas; 6 - a não desviar a finalidade desta cessão. IV - OBRIGAÇÕES DO CEDENTE Obriga-se o cedente: 1 – a entrega do software GRP dar-se-á nas dependências do CEDENTE, em Rio Branco-AC, sendo que os serviços de instalação e manutenção necessários ao funcionamento do GRP serão de responsabilidade do CESSIONÁRIO; 2 - caso necessário o deslocamento de empregados da CEDENTE para instalação, desinstalação, customização, treinamento, palestras, demonstrações para a sede do CESSIONÁRIO, todas as despesas decorrentes serão a cargo e custeadas pelo mesmo; 3 – a respeitar todas as condições pactuadas no presente Termo de Cessão de Uso. V - PRAZO A presente cessão de uso terá prazo indeterminado, com efeitos a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado. VI - GESTOR 1 – O presente Termo de Cessão de Uso será acompanhado e fiscalizado por representantes da CEDENTE e da CESSIONÁRIO, que deverá adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste, tendo por parâmetro os resultados previstos. 2 – As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência deverão ser encaminhadas a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. VII - RESCISÃO E FORO: 1 - RESCISÃO: o presente termo poderá ser rescindido por motivo superveniente, considerando o interesse público devidamente justificado, mediante aviso antecipado de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a cessionária. 2 - FORO: fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado o Acre para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo. E por estarem justos e concordes assinam as partes, o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. Rio Branco-AC, 21 de dezembro de 2018. Sawana Leite de Sá Paulo Carvalho Secretária de Estado da Administração Fernanda de Souza Hassem Cesar Prefeita do Município de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas