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Lei N°1221/2025 - Abertura de Crédito

Cotação de Preço - Gêneros Alimentícios

Portaria N°702/2025 - Conceder 01 diária Lidia Batista Cavalcante

Lei N°1224/2025 - LOA 2026

Portaria N°701/2025 - Conceder 01 diária Kelly Monteiro Braga de Carvalho

Lei N°1222/2025 - Altera e adéqua anexos do PPA e LDO

Lei N°1217/2025 (PPA 2026-2029)

Lei N°1215/2025 - Fica constituída a SEME, como Órgão de Direito Público

Lei N°1217/2025 - PPA 2026-2029

Lei N°1219/2025 - Fica fixado o dia 17 de novembro “Dia da Prematuridade”

Portaria N°700/2025 - Conceder Marcelo Martins Ribeiro

Lei N°1220/2025 - Denominação das Vias Públicas inominadas do Bairro Eldorados

Lei N°1218/2025 - LDO 2026

Lei N°1216/2025 - Criação do Consea Municipal

Lei N°1213/2025 - Obrigação de pequeno valor - PMGRP

Decreto N°073/2025 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à REFIS

Lei N°1212/2025 - Normas para Exploração e Execução do Serviço Público de Táxi

Portaria N°697/2025 - Conceder 01 diária Eunice da Silva Costa

Portaria N°693/2025 - Conceder 01 diária Rogeria Gondim da Silva

Portaria N°699/2025 - Conceder 01 diária Claedson Vidal Cruz