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Decreto N°073/2025 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à REFIS
14168
15 de dezembro de 2025
Gab. Prefeito(a)
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILÉIA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 073 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
“Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2025, instituído pela Lei Municipal no 1.187, de 10 de março de 2025, e dá outras providências.”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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