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Lei N°1213/2025 - Obrigação de pequeno valor - PMGRP
14168
40
15 de dezembro de 2025
Gab. Prefeito(a)
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 1.213 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, CONFORME ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INSTITUI MEDIDAS DE REDUÇÃO DO ESTOQUE DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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