Lei N°1215/2025 - Fica constituída a SEME, como Órgão de Direito Público

Legislação

Lei

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14169

119

16 de dezembro de 2025

Gab. Prefeito(a);Sec. Educação

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N° 1.215 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Fica constituída a Secretaria Municipal de Educação de Brasileia – Acre- SEME, como Órgão de Direito Público Municipal, e dá outras providências.”

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