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PE N°025/2025 - Material Médico Hospitalar Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE N°025/2025 - Material Médico Hospitalar Material Médico Hospitalar Licitações Pregão Eletrônico Suspensa/Cancelada Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14200 97 5 de fevereiro de 2026 Data de Abertura 20/02/2026 Hora de Abertura 09:30 Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon PROCESSO ADM. N°070/2025 EDITALRETIFICADO ------------------------------------------------------- AVISO DE REABERTURA COM CONTAGEM DE PRAZO PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2025 – COMPRAS.GOV 90025/2025 Comunicamos a reabertura de prazo do PREGÃO ELETRÔNICO N° 90025/2025 (UASG 980105), publicada no D.O.U no 25 de 05/02/2026. Objeto: Aquisição de Material Médico Hospitalar. Entrega das Propostas: a partir de 11/03/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br . Abertura das Propostas: 25/03/2026, às 09h30 (horário de Brasília) no sitewww.comprasnet.gov.br . As características, especificações e demais requisitos estão descritos no Edital e seus anexos, à disposição nos sites https://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.brasileia.ac.gov.br/ e https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail cpl@brasileia.ac.gov.br Brasiléia/AC, 11 de março de 2026. ------------------------------------------------------- EDITAL ------------------------------------------------------- AVISO DE ADIAMENTO EDITAL RETIFICADO ------------------------------------------------------- Portal Nacional de Contratações Públicas - (PNCP) >>> TERMO DE REFERÊNCIA >>> CONTRATO N° XXX/2026. >>> ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL e ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2025 – COMPRAS.GOV 90025/2025 A Prefeitura Municipal de Brasiléia torna público que, a partir do dia 05/02/2026, no site https://www.gov.br/compras/pt-br estará recebendo propostas para o Pregão Eletrônico nº 90025/2025 (UASG 980105), para Aquisição de Material Médico Hospitalar, conforme Termo de Referência. A sessão de abertura ocorrerá em 20/02/2026, às 09:30 horas (Brasília), no mesmo site. As características, especificações e demais requisitos estão descritos no Edital e seus anexos, à disposição nos sites https://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.brasileia.ac.gov.br/ e https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail cpl@brasileia.ac.gov.br . Brasiléia/AC, 04 de fevereiro de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 482/2022 - Designar a Senhora Helen Sabrina de Araújo Bezerra Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 482/2022 - Designar a Senhora Helen Sabrina de Araújo Bezerra Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13452 121 13 de janeiro de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 482/2022 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Designar a Senhora Helen Sabrina de Araújo Bezerra, para exercer cumulativamente com o cargo de Secretária Municipal de Finanças, do qual já é titular, as funções do cargo de Secretária Municipal de Planejamento, Estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - A acumulação não poderá ser remunerada, devendo a servidora permanecer recebendo a remuneração do Cargo de Secretária Municipal de Finanças. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de dezembro de 2022. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 30 de dezembro de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°268/2025 - Conceder 03 diárias Maria de Nazaré de Araújo Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°268/2025 - Conceder 03 diárias Maria de Nazaré de Araújo Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14067 18 de julho de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 268/2025 “O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais,” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Decreto N°039/2024 Alteração da Comissão de Regularização Fundiária/Vila Quixadá Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°039/2024 Alteração da Comissão de Regularização Fundiária/Vila Quixadá Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13825 59 24 de julho de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº. 039 DE 19 DE JULHO DE 2024. “Dispõe sobre a alteração da Comissão de Regularização Fundiária da Vila Quixadá, conforme Decreto n.º 056, de 20 de agosto de 2021 ”. A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe o Art. 99, I, “a” da Lei Orgânica do Município e, ainda, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018, bem como, de acordo com o estabelecido no Decreto n.º 056, de 20 de agosto de 2021. DECRETA: Art. 1º. – Fica alterada a composição da Comissão de Regularização Fundiária da Vila Quixadá, passando a constar os seguintes membros: Antônio Maricil Ribeiro - Gerente de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Município; Nevisson Tavares Freire - Economista lotado na Secretaria de Planejamento; Anselmo Ricardo de Oliveira Filho - Consultor de Engenharia Civil; Leovânia de Oliveira Moraes Melo - Consultora em Arquitetura; Hillory Letícia Soaldini Rodrigues – Representante da Procuradoria-Geral do Município; Valdemir da Silva - Secretário Municipal de Meio Ambiente; Arlete Ferreira do Amaral - Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social; Patrícia Eberhardt - Representante da Secretaria Municipal de Obras; Vilma Aparecida Galli Ferreira - Representante da Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º. - O mandato dos membros da Comissão corresponderá ao período necessário ao cumprimento das finalidades deste Decreto, podendo ser substituído por Comissão ulterior, designada em caráter permanente ou mediante mandato, na forma estabelecida em ato administrativo. Art. 3º. - Esta Comissão de Regularização Fundiária será presidida pelo Gerente de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Município de Brasiléia ou outra pessoa indicada pela Prefeita Municipal, mediante publicação de Portaria, que será responsável pela coordenação dos trabalhos. Art. 4º. - Os integrantes da Comissão de Regularização Fundiária exercerão suas atividades sem ônus aos cofres públicos municipais. Art. 5º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Brasileia- Acre, 19 de julho de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°742/2025 - Conceder 10 diárias Nelson Evangelista Araújo Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°742/2025 - Conceder 10 diárias Nelson Evangelista Araújo Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14174 23 de dezembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°. 742/2025 Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2025. Carlos Armado de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°328/2021 - Atribuir a José Ronaldo Pereira Souza Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°328/2021 - Atribuir a José Ronaldo Pereira Souza Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13186 54 16 de dezembro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIELIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 328/2021 A Prefeita de Brasileia Acre, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de realização de vacinação animal/antirrábica na zona urbana e rural, correspondente ao mês de agosto, atividades esta realizada nos dias de sábado, domingo e feriados. RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, ao servidor José Ronaldo Pereira Souza, 05 (cinco) meias - diárias no valor unitário de R$ 105,00 (Cento e cinco reais), totalizando o valor de R$ 525,00 (Quinhentos e vinte e cinco reais). Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 17 de setembro de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 406/2022 - Exonerar a Servidora Yunna Gagarin de Oliveira Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 406/2022 - Exonerar a Servidora Yunna Gagarin de Oliveira Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13394 20 de outubro de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 406/2022 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º – Exonerar a Servidora Yunna Gagarin de Oliveira, do Cargo de Gerente Administrativo, Unidade da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, do município de Brasileia. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 17 de outubro de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria Nº667/2026 - Exoneração - Joseane dos Reis Pimentel Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº667/2026 - Exoneração - Joseane dos Reis Pimentel Exonera a pedido Joseane dos Reis Pimentel do cargo de Coordenadora do CRAS da Secretaria Municipal de Cidadania e Assisténcia Social. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14331 176 18 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 667/2026 ‘’O Prefeito do Município de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições legais”, RESOLVE: Art.1º - Art.1º - Exonerar a pedido, a Senhora Joseane dos Reis Pimentel, do cargo de Coordenadora do CRAS, Unidade da Secretaria Municipal de Cidadania e Assisténcia Social, estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de agosto de 2026. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2026. Carlos Armando de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 428/2022 - Conceder diária Silvino Maciel Souza Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 428/2022 - Conceder diária Silvino Maciel Souza Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13468 97 2 de fevereiro de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 428/2022 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização de atendimentos itinerantes de saúde no Ramal do km 84 mais 40 km de ramal- Seringal Amapá/ Ramal - Santa Luzia/ Curuçá, realizado dia 24 de setembro de 2022 (sábado); RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, ao servidor Silvino Maciel Souza, 01 (uma) meia - diária no valor unitário de R$ 105,00 (cento e cinco reais); Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 25 de outubro de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Decreto N°026/2024 - Luto Oficial - Falecimento Rizomar Moura de Oliveira Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°026/2024 - Luto Oficial - Falecimento Rizomar Moura de Oliveira Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13774 77 14 de maio de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 026 DE 13 DE MAIO DE 2024. “Decreta Luto Oficial, pelo falecimento da Senhora: Rizomar Moura de Oliveira.” A Prefeita Municipal de Brasiléia, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO, o falecimento da Senhora Rizomar Moura de Oliveira, servidora pública municipal, ocorrido na data de 12 de maio de 2024; CONSIDERANDO os trabalhos dedicados à comunidade brasileense no decorrer de sua vida como cidadã; CONSIDERANDO finalmente, que é dever do Poder Público brasileense render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para o bem-estar da Coletividade, DECRETA: Art. 1º - Luto Oficial no Município de Brasileia- Acre, por 03 (três) dias contados desta data, pelo falecimento da Senhora Rizomar Moura de Oliveira, que, em vida, prestou inestimáveis serviços ao município de Brasileia, na área da Saúde, a qual exercia a função de Agente Comunitária de Saúde- ACS. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. Brasiléia – AC, 13 de maio de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°031/2025- Nomear Werick Nascimento de Abreu - Gerente de Jornalismo Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°031/2025- Nomear Werick Nascimento de Abreu - Gerente de Jornalismo Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13954 31 de janeiro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 031/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

RESOLUÇÃO/CMDCA Nº 010/2023 - Criação do Comitê de Gestão Colegiada - CMDCA Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RESOLUÇÃO/CMDCA Nº 010/2023 - Criação do Comitê de Gestão Colegiada - CMDCA Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13590 64 8 de agosto de 2023 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº 010/2023/CMDCA – Brasiléia/AC Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas outestemunhas de violência e estabelece outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE BRASILÉIA/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 0965 de 03 de agosto de 2015 e suas alterações, conforme deliberação da Reunião Ordinária realizada em 25 de julho de 2023. CONSIDERANDO – A Lei Federal nº 13.431/17, que: Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência; CONSIDERANDO – Que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, em seu art. 9º, inciso II, § 1º dispõe a escuta especializada dentre os procedimentos possíveis do atendimento intersetorial; CONSIDERANDO – Que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018 regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direito da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, reiterando que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem receber proteção integral; CONSIDERANDO – Que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País; CONSIDERANDO – Que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, afirma que é preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reiteração da violência, promovendo o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas da violência sofrida, bem como para garantir a reparação integral de seus direitos; CONSIDERANDO-A Lei Federal nº 13.431/2017, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da Educação, da Saúde, da Assistência Social, da Segurança Pública e dos Direitos Humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção; CONSIDERANDO-Que nas políticas Intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada; não havendo a superposição de tarefas; necessária a prioridade na cooperação entre os entes; exigindo a fixação de mecanismos de compartilhamento das informações; e a definição do papel de cada instância/serviço e do profissional de referência que supervisionará as atividades; CONSIDERANDO –Que o Decreto Federal fixou o prazo de 180 dias, a partir de sua publicação, para a criação, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes, de um Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violênci; {...} Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

DL N°019/2023 - Materiais para decoração natalina Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°019/2023 - Materiais para decoração natalina Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13659 55 24 de novembro de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA EXTRATO DO CONTRATO Nº187/2023 CONTRATADO: M. G. DA SILVA PEREIRA CNPJ Nº 63.609.556/0001-08 VALOR: R$ 56.960,00 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 078/2023 DISPENSA Nº 019/2023 A Prefeita Municipal de Brasileia, Sr.ª Fernanda de Souza Hassem Milani, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/202 e considerando o que consta do presente processo de Dispensa de licitação n° 019/2023, RATIFICA a declaração de dispensa de Licitação para Contratação de empresa especializada em aquisição de materiais para decoração natalina, no município de Brasiléia, com o valor de R$ 56.960,00 (cinquenta e seis mil e novecentos e sessenta reais), tendo como favorecida a empresa M. G. DA SILVA PEREIRA devidamente inscrita no CNPJ nº: 63.609.556/0001-08. Brasiléia – AC, 13 de novembro de 2023. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°093/2020 Nomeação de Comissão para elaboração do Estatuto do Servidor Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°093/2020 Nomeação de Comissão para elaboração do Estatuto do Servidor Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12839 39 15 de julho de 2020 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA N° 093/2020 “Dispõe sobre a nomeação de Comissão para elaboração do Estatuto do Servidor do município de Brasileia - Acre e dá outras Providências. ” A Prefeita do Município de Brasiléia, Senhora Fernanda de Souza Hassem Cesar, no uso das suas atribuições legais e regimentais e, Considerando a Lei Municipal Nº 1.065 de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a mudança do Regime Jurídico dos servidores do município de Brasileia – Acre; Considerando a necessidade de elaboração do Estatuto do Servidor municipal; RESOLVE: Art.1º NOMEAR A COMISSÃO para elaboração do Estatuto do Servidor do município de Brasileia - Acre, que será composta pelos servidores abaixo relacionados, todos integrantes do quadro desta municipalidade. Representantes da Procuradoria Geral Municipal Marília Gabriela Medeiros de Oliveira – Titular Bruna Camilly de Souza Mansour – Suplente Representantes da Secretaria Municipal de Administração Rosadma Vidal Ribeiro de Oliveira- Titular Joabe Bandeira de Oliveira- Suplente Representantes da Secretaria Municipal de Finanças Licurgo Tadeu de Souza Hassem – Titular Amanda Christina de Araújo Lima- Suplente Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre – SINTEAC José Almeida da Silva – Titular Lissânia da Silva Fortes – Suplente Representantes do Sindicato dos Servidores Municipais da Saúde Brasileia – SINDSBRAS Edirlei Frota Marcolino- Titular Rozenilda Rocha Dias Braga – Suplente Representantes do Sindicato dos Funcionários Municipais de Brasileia – SFMB Francisco Aelson de Araújo Pereira – Titular Sergiomar Moura de Araújo- Suplente Representantes do Poder Legislativo de Brasileia Mário Jorge Gomes Fiesca – Titular Rozevete Honorato de Souza- Suplente Art. 2º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a todas as documentações necessárias para elaboração do Estatuto. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Registre-se Publique-se Cumpra-se Gabinete da Prefeita, 14 de julho de 2020. FERNANDA HASSEM Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°102-A/2024-Pagamento 1 1/5 diária Carlos Armando de Souza Alves Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°102-A/2024-Pagamento 1 1/5 diária Carlos Armando de Souza Alves Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13826 59 25 de julho de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 102-A/2024 A Prefeita de Brasileia- Acre no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Carlos Armando de Souza Alves, Secretária Municipal de Saúde, 1 1/5 (uma e meia) diária em razão de seu deslocamentoaté a cidade de Rio Branco – Acre, nos dias 06 e 07 de fevereiro de 2024,para participar de reunião no DERACRE e DNIT,para tratar assuntos referentes a Convênios e Parcerias firmadas com o município. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 06 de fevereiro de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 244/2024 - Conceder afastamento ALBERTO DANTAS SOARES JUNIOR Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 244/2024 - Conceder afastamento ALBERTO DANTAS SOARES JUNIOR Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13811 82 5 de julho de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA ONDE SE LÊ: A partir de 05 de agosto LEIA-SE: A partir de 05 de julho PORTARIA Nº. 244/2024 “Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo”. A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º – Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito 2024, município Brasileia - Acre, o servidor efetivo ALBERTO DANTAS SOARES JUNIOR, ocupante do cargo de Motorista, matrícula funcional nº. 536, Portador do RG nº. 229617 SSP/AC e inscrito no CPF nº 322.612.762-49, a partir de 05 de julho de 2024 até 07 de outubro de 2024. Art. 2º – Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, durante o período de afastamento. Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 01 de julho de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia *********** ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 244/2024 “Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo”. A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º – Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito 2024, município Brasileia - Acre, o servidor efetivo ALBERTO DANTAS SOARES JUNIOR, ocupante do cargo de Motorista, matrícula funcional nº. 536, Portador do RG nº. 229617 SSP/AC e inscrito no CPF nº 322.612.762-49, a partir de 05 de agosto de 2024 até 07 de outubro de 2024. Art. 2º – Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, durante o período de afastamento. Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 01 de julho de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°450/2025 - Conceder 01 diária Alex Silva Arruda Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°450/2025 - Conceder 01 diária Alex Silva Arruda Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14142 5 de novembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 450/2025 O Prefeito de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de participação de profissionais que trabalharam no funcionamento da unidade básica de saúde no feriado do dia 04 de julho de 2025 (Sexta); RESOLVE: Art.1o - Atribuir na forma do Decreto Municipal No 035/2021, o servidor Alex Silva Arruda, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2025. Carlos Armado de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 123/2019 - Douglas Oliveira Vieira Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 123/2019 - Douglas Oliveira Vieira Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12584 61 2 de julho de 2019 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 123/2019 A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Douglas Oliveira Vieira, Nutricionista do NASF, Portador do CPF: 003.860.032-38, 02 (duas) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Brasília - DF, nos dias 12 e 13 de junho de 2019, para participar do XVI Encontro Nacional da Rede de alimentação e nutrição do SUS. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 12 de junho de 2019. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°458/2025 - Conceder 1.5 diária Rosa Maria Idagua Pereira Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°458/2025 - Conceder 1.5 diária Rosa Maria Idagua Pereira Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14143 6 de novembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 458/2025 O Prefeito de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de participação de profissionais que trabalharam no funcionamento da unidade básica de saúde no feriado do “corpus cristi” dia 19 de junho de 2025 (quinta); RESOLVE: Art.1o – Atribuir na forma do Decreto Municipal No 035/2021, a servidora Rosa Maria Idagua Pereira, 1/5 (meia) diária no valor unitário de R$ 350,00 (trezen- tos e cinquenta reais); Art. 2o – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2025. Carlos Armado de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Lei N° 1102/2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 1102/2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13021 109 13 de abril de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N° 1.102 DE 08 DE ABRIL DE 2021. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 681.952,28 (Seiscentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 07.02 – DEPTO. DA SECRETARIA DE OBRAS 15.451.0022.3015 – PROGRAMA DE RAMAIS DE BRASILEIA 3.3.90.30.00.00.0120 - Material de Consumo R$ 600.000,00 3.3.90.36.00.00.0120 - Outros Serviços P. Física R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00.0120 - Outros Serviços P. Jurídica R$ 79.952,28 3.3.90.93.00.00.0120 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00 Total R$ 681.952,28 Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão de Convênio firmado junto ao Governo do Estado do Acre; Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução do Convênio, serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.0120 – Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos programas de trabalhos. Art. 4º - O Projeto atividade acima descrito será incluído no PPA 2018-2021 e LDO 2021, podendo serem reabertos no Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, 08 de abril de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas