Portaria N°075/2022 - Exonerar a pedido, o Senhor Saimon Felipe Moura Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°075/2022 - Exonerar a pedido, o Senhor Saimon Felipe Moura Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13265 13 de abril de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 075/2022 A Prefeita Municipal de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais e, RESOLVE: Art.1º - Exonerar a pedido, o Senhor Saimon Felipe Moura de Melo, do Cargo de Gerente de Atenção Básica, Unidade da Secretaria Municipal de Saúde, Estrutura orgânica do município de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 31 de março de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Lei N°1210/2025 - Legalização e Reconhecimento da AACJQDA/AC como Utilidade Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°1210/2025 - Legalização e Reconhecimento da AACJQDA/AC como Utilidade Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14168 38 15 de dezembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N° 1.210 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre a legalização e reconhecimento da Associação de Arte e Cultura Juventude Que Dança do Alto Acre – AACJQDA/AC, como Entidade de Utilidade Pública Municipal, e dá outras Providências”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria nº 216 de 01 de outubro de 2018 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº 216 de 01 de outubro de 2018 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12415 59 2018-24-15T00:00:00-05:00 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE REFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 216/2018 A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Dhyekson Silva dos Santos, Enfermeiro, Portador do CPF: 000.289.382-75, 05 (cinco) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco - Acre, nos dias 01, 02, 03, 04 e 05 de outubro de 2018, para participar da 2ª Oficina de treinamento Epi- SUS, oferecido pela Secretaria de Estado de Saúde. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 01 de outubro de 2018. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

PP SRP N° 032/2018 - Material Médico Hospitalar Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP N° 032/2018 - Material Médico Hospitalar Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12413 173 2018-23-73T00:00:00-05:00 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 032/2018 OBJETO : Contratação De Pessoa Jurídica Para Aquisição de Material Médico Hospitalar para Atender as Unidades Básicas de Saúde do Município de Brasileia. Data da Abertura: 06 de novembro de 2018, às 08:00 horas. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, do dia 22 a 31 de outubro de 2018 de segunda a sexta-feira das 07h00min às 12h00min e de 14h00min as 17h00min, na sala da Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. Rolando Moreira n. º 198 - Centro, em Brasileia/AC, telefone (68) 35464402, no endereço eletrônico: brasileiacpl@gmail.com ou no endereço http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ . Os interessados deverão comparecer munidos com respectivos carimbos e do CNPJ. Brasileia - Acre, 19 de outubro de 2018. Edivânia da Silva Braga Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

PP SRP N° 036/2018 - Escavadeira Hidráulica Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP N° 036/2018 - Escavadeira Hidráulica Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12413 173 2018-23-73T00:00:00-05:00 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon AVISO SUSPENSÃO E REABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 036/2018 A Prefeitura de Brasileia, através da Comissão Permanente De Licitação – CPL torna Público a prorrogação da sessão pública de abertura sob a modalidade Pregão Presencial SRP nº 36/2018, cujo objeto: Aquisição De Escavadeira Hidráulica , Através Do Convênio N°095/DPCN/2018, que ocorreria no dia 03 de dezembro 2018 às 09:00 horas em virtude de retificação no edital. A nova data da abertura será dia 14 de dezembro 2018 às 12:00 horas . O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição a partir do dia 04 a 13 de dezembro das 07h00minh às 12h00min e de 14h00min as 17h00min, de segunda a quinta e sexta 07h00min a 13h00min, na sala da Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. Rolando Moreira n. º 198 - Centro, em Brasileia/AC, Telefone: (68) 3546-4402, no endereço eletrônico: brasileiacpl@gmail.com ou no endereço http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/. Os interessados deverão comparecer munidos com respectivos carimbos e do CNPJ. Brasileia – Acre, 30 de novembro de 2018. Edivânia da Silva Braga Pregoeira **** AVISO DE SUSPENSAO E REABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 36/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 63/2018 A Prefeitura de Brasileia, através da Comissão Permanente De Licitação – CPL torna Público a prorrogação da sessão pública de abertura sob a modalidade Pregão Presencial SRP nº 36/2018, cujo objeto: Aquisição De Escavadeira Hidráulica, Através Do Convênio N°095/ DPCN/2018, que ocorreria no dia 19 de novembro 2018 às 14:00 horas em virtude de retificação no edital. A nova data da abertura será dia 03 de dezembro 2018 às 09:00 horas . O Edital e seus anexos encontram- -se a disposição dos interessados para consulta e aquisição a partir do dia 16 a 30 de novembro das 07h00minh às 12h00min e de 14h00min as 17h00min, de segunda a sexta, na sala da Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. Rolando Moreiran. º 198 - Centro, em Brasileia/AC, Telefone: (68) 3546-4661, no endereçoeletrônico: brasileiacpl@gmail.com ou no endereço http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/. Os interessados deverão comparecermunidos com respectivos carimbos e do CNPJ. Brasileia – Acre, 16 de novembro de 2018. Edivânia da Silva Braga – Pregoeira ******* AVISO DE SUSPENSAO E REABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 36/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 63/2018 A Prefeitura de Brasileia, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL torna Público a PRORROGAÇÃO da sessão públicade abertura sob a modalidade Pregão Presencial SRP nº 36/2018 ,cujo objeto: Aquisição De Escavadeira Hidráulica , Através Do ConvênioN°095/DPCN/2018, que ocorreria no dia 07 de novembro 2018 às15:30 horas em virtude de retificação no edital. A nova data da aberturaserá dia 19 de novembro 2018 às 14:00 horas . O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição a partir do dia 07 de novembro das 07h00minh às 12h00min e de14h00min as 17h00min, de segunda a sexta, na sala da Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. RolandoMoreira n. º 198 - Centro, em Brasileia/AC, Telefone: (68) 3546-4661,no endereço eletrônico: brasileiacpl@gmail.com ou no endereço http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/. Os interessados deverão comparecermunidos com respectivos carimbos e do CNPJ. Brasileia – Acre, 05 de novembro de 2018. Edivânia da Silva Braga – Pregoeira. ***************************** AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 036/2018 OBJETO : Aquisição De Escavadeira Hidráulica, Através Do Convênio N°095/DPCN/2018. Data da Abertura: 07 de novembro de 2018, às 15:30 horas. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, do dia 22 a 31 de outubro de 2018 de segunda a sexta-feira das 07h00min às 12h00min e de 14h00min as 17h00min, na sala da Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. Rolando Moreira n. º 198 - Centro, em Brasileia/AC, telefone (68) 35464402, no endereço eletrônico: brasileiacpl@gmail.com ou no endereço http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ . Os interessados deverão comparecer munidos com respectivos carimbos e do CNPJ. Brasileia - Acre, 19 de outubro de 2018. Edivânia da Silva Braga Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Lei N°1146/2023 - REFIS Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°1146/2023 - REFIS Legislação REFIS Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13480 91 24 de fevereiro de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N° 1.146 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos Contribuintes do município de Brasileia – Acre – REFIS, e dá outras providências”. A Prefeita do Município de Brasiléia no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos Contribuintes do Município de Brasileia — REFIS, destinado à recuperação dos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, da administração direta e indireta, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2022. § 1°. O ingresso no REFIS dar-se-á através do pagamento da primeira parcela, emitida após assinatura do termo de adesão firmado pelo contribuinte, que terá direito a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo, ficando a Administração Tributária autorizada a conceder desconto no pagamento dos encargos, moratórios ou punitivos, em função da adesão ao Programa. § 2°. Em caso de pagamento em cota única, não será necessária a assinatura do termo de adesão pelo contribuinte. § 3°. Os créditos de que trata o caput deste artigo poderão ser parcelados em até 72 (setenta e dois) meses, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei. Art. 2°. Observado o procedimento a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, os débitos que forem objeto do REFIS deverão ser pagos ou parcelados com os seguintes descontos, que se aplicam em relação aos encargos moratórios, às multas decorrentes de descumprimento de obrigação tributária acessória e às multas previstas nos artigos 86, 87 e 88 do Código Tributário do Município de Brasileia - Acre, respeitados as seguintes disposições: I - 100% (cem por cento) de desconto se o crédito for pago integralmente à vista; II - 90% (noventa por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 12 (doze) parcelas mensais; III- 80% (oitenta por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais; IV - 70% (setenta por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais; V- 60% (sessenta por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais; VI - 50% (cinquenta por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 60 (sessenta) parcelas mensais. § 1°. O parcelamento de que trata a presente Lei poderá ser solicitado em até 150 (cento e cinquenta) dias, a partir da publicação desta Lei, na Secretaria Municipal de Finanças e Setor de Arrecadação, Fiscalização e Tributos. § 2°. Observado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, os contribuintes com débitos objeto de execução fiscal já ajuizada devem requerer a adesão ao REFIS perante a Divisão de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município de Brasileia. § 3°. Autuações que tenham como objeto tão somente penalidade por descumprimento de obrigação acessória se sujeitam ao desconto máximo de 80% (oitenta por cento) para pagamento à vista, observando-se para os parcelamentos com lapso temporal superior o mesmo desconto indicado nos incisos II a V do caput deste artigo. Art. 3º - As Microempresas - ME, os Microempreendedores Individuais - MEI e as Empresas de Pequeno Porte - EPP, observadas as diretrizes de tratamento diferenciado previstas no art. 179 da Constituição Federal, independente da sua opção ao regime tributário unificado e diferenciado do Simples Nacional, poderão aderir ao REFIS com os descontos referidos no caput do artigo 2º desta Lei, respeitadas as seguintes disposições: I - 100% (cem por cento) de desconto se o crédito for pago integralmente à vista ou em até 06 (seis) parcelas mensais; II - 95% (noventa e cinco por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 12 (doze) parcelas mensais; III – 90% (noventa por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 30 (trinta) parcelas mensais; IV - 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais; V - 80% (oitenta por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 60 (sessenta) parcelas mensais; VI - 75% (setenta e cinco por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais. Art. 4°. Os débitos objeto do REFIS sujeitar-se-ão aos acréscimos previstos na legislação Municipal e serão pagos em parcelas mensais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da Unidade Fiscal do Município de Brasileia (UFMB). Art. 5°. O pedido de adesão ao REFIS implica: I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; II - Expressa renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos objeto do parcelamento; III - Pagamento regular e tempestivo das parcelas incluídas no programa de incentivo. Parágrafo único. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, deverá como condição para valer-se dos benefícios instituídos nesta Lei Complementar, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento da adesão ao Programa. Art. 6°. A inadimplência por 03 (três) meses, consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas, implica revogação do parcelamento e exclusão do contribuinte do REFIS, sendo que para as Microempresas - ME, os Microempreendedores Individuais - MEI e as Empresas de Pequeno Porte - EPP a revogação ocorrerá com a inadimplência por 06 (seis) meses. §1º . A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implicará no restabelecimento integral da dívida, descontando-se apenas o valor efetivamente pago. §2º. Fica facultado o reparcelamento, uma única vez, do parcelamento revogado na forma deste artigo. Art. 7°. No ato do parcelamento o contribuinte deverá recolher a título de entrada a importância equivalente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do débito consolidado. [................................] Art. 9º. Diante da não ocorrência no exercício de 2023 das hipóteses de renúncia de receita elencadas nas linhas segunda, terceira, quarta, quinta, sétima, décima e décima primeira do Anexo II — Metas Fiscais, Tabela 8 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2023, ficam remanejados os saldos ali previstos para a hipótese de concessão de programa de recuperação fiscal constante na linha sexta da mencionada tabela, que passa a vigorar na forma descrita no Anexo Único desta Lei. Art. 10. Inexistindo impacto nas metas fiscais estabelecidas e diante da não implementação das demais hipóteses de renúncia de receitas previstas para o exercício de 2023, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasileia- Acre, 16 de fevereiro de 2023. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Decreto N°046/2025 - Regularização Fundiária Urbana - Bairro Eldorado Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°046/2025 - Regularização Fundiária Urbana - Bairro Eldorado Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14091 59 22 de agosto de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°046 DE 12 DE AGOSTO DE 2025 “Dispõe sobre a instauração da Regularização Fundiária Urbana, autoriza o processamento da regularização do Bairro Eldorado e institui a Comissão de Regularização Fundiária, nos termos da Lei Federal no 13.465/2017 e do Decreto Federal no 9.310/2018.” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°015/2022 - Nomear, a Srª Ana Vitória Bastos Santiago Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°015/2022 - Nomear, a Srª Ana Vitória Bastos Santiago Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13226 54 16 de fevereiro de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 015/2022 “A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições legais”, RESOLVE: Art.1º - Nomear, a Srª Ana Vitória Bastos Santiago, para assumir o Cargo de Coordenação de Imagens e Registros, Unidade da Secretaria Municipal de Comunicação, Estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 04 de fevereiro de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N° 036/2023 - Exonerar a Senhora Déborah Katyuscia Rocha de Freitas Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 036/2023 - Exonerar a Senhora Déborah Katyuscia Rocha de Freitas Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13490 76 13 de março de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 036/2023 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Exonerar a pedido, a Senhora Déborah Katyuscia Rocha de Freitas, do Cargo de Gerente de Vigilância em Saúde, Unidade da Secretaria Municipal de Saúde, estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 28 de fevereiro de 2023. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 01 de março de 2023. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°066/2025- Conceder 01 diária Raiza Dias dos Santos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°066/2025- Conceder 01 diária Raiza Dias dos Santos Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13959 7 de fevereiro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 066/2025 “O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais,” RESOLVE: Art1º - Atribuir a Senhora Raiza Dias dos Santos, Secretária Municipal de Educação, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco- Acre, no dia 30 de janeiro, para participar da Primeira Reunião Técnica para Secre tários e Equipes técnicas das SEME’S, oferecida pela UNDIME Art 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2025 Carlos Armado de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

PORTARIA Nº 024 de 21 de janeiro de 2019. Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA Nº 024 de 21 de janeiro de 2019. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12479 30 28 de janeiro de 2019 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 024 /2019 “Dispõe sobre desligamento de Servidor.” A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, FERNANDA DE SOUZA HASSEM CESAR, no uso de suas atribuições legais e, Considerando termos do documento Concessão de Aposentadoria, oriunda do INSS, sob o benefício de número 189.767.556-6. RESOLVE: Art.1º - Proceder o desligamento a pedido, por motivo de aposentadoria da Servidora do Quadro de Pessoal Permanente deste Município, Srª. Vera Maria Lima Barroso, brasileira, Portadora do RG nº 11.5042 SSP/ AC e CPF nº 164.464.532-72, conforme carta de concessão de benefício, sob o nº 189.767.556-6 de 24 de outubro de 2018. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 24 de outubro de 2018. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 21 de janeiro de 2019. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N° 132/2022 - Concessão de licença - MARIA NEUCILENE LOPES DE OLIVEIRA Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 132/2022 - Concessão de licença - MARIA NEUCILENE LOPES DE OLIVEIRA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13390 14 de outubro de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº132/2022 A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º - Conceder a servidora MARIA NEUCILENE LOPES DE OLIVEIRA (PROFESSORA) matricula, 1286 a 90 (NOVENTA) dias de licença-prêmio, referente ao quinquênio de 07/04/2013 a 07/04/2018 a contar de 05/10/2022 a 03/01/2023 de conformidade com a Lei n. º003/93 de 24 de fevereiro de 1993. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 05 de outubro de 2022. Brasiléia-Acre 10/10/2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Vilma Aparecida Galli Ferreira Secretária de Administração Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°278/2022 - Concessão de diária(s) - Samayra Noueira da Silva e Silva Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°278/2022 - Concessão de diária(s) - Samayra Noueira da Silva e Silva Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13420 30 de novembro de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 278/2022 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização de atendimentos itinerantes de saúde no Seringal Paquára – Km 59 + 55 km de Ramal, realizado dia 13 de agosto de 2022 (sábado); RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, a servidora Samayra Noueira da Silva e Silva, 01 (uma) meia - diária no valor unitário de R$ 105,00 (cento e cinco reais); Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 25 de agosto de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N° 105/2021 - Tornar sem efeito a Portaria nº 086/2021 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 105/2021 - Tornar sem efeito a Portaria nº 086/2021 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13093 27 de julho de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 105/2021 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 086/2021 que nomeou a Senhora Kátia Padilha, para assumir o Cargo de Gerente de Apoio à Produção e Comercialização, Unidade da Secretaria Municipal de Agricultura, estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 17 de março de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°224B/2024_Conceder 02 diárias Raiza Dias dos Santos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°224B/2024_Conceder 02 diárias Raiza Dias dos Santos Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13868 73 24 de setembro de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 224-B/2024 A Prefeita de Brasileia – Acre no uso de suas atribuições legais e, RESOLVE: Art.1º – Atribuir a Senhora Raiza Dias dos Santos, Coordenadora de Convênios, 02 (duas) diárias, em razão de seu deslocamento até a cida de de Rio Branco – Acre, no período de 26 a 28 de junho Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°062/2022 - Atribuir ao Senhor Raimundo Monteiro de Melo Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°062/2022 - Atribuir ao Senhor Raimundo Monteiro de Melo Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13260 6 de abril de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 062/2022 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Raimundo Monteiro de Melo, Coordenador de Saúde Bucal, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco - Acre, no dia 30 de março de 2022, para participar da Assembleia Geral Ordinária e reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 28 de março de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

PP SRP N° 023/2018 (Equipamento/Material Permanente) Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP N° 023/2018 (Equipamento/Material Permanente) Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12375 139 2018-27-39T00:00:00-05:00 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 023/2018 OBJETO: Aquisição de equipamento/material permanente para atender as unidades de saúde no município de Brasiléia, conforme proposta nº 09622.055000/1160-01. Data da Abertura: 11 de setembro de 2018, às 11:00 horas. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, de segunda a sexta-feira das 07h00min às 12h00min e de 14h00min as 17h00min, na sala da Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. Rolando Moreira n. º 198 - Centro, em Brasileia/AC, telefone (68) 35464402, no endereço eletrônico: brasileiacpl@gmail.com ou no endereço http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ . Os interessados deverão comparecer munidos com respectivos carimbos e do CNPJ. Brasileia - Acre, 24 de agosto de 2018. Edvânia da Silva Braga Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

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