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DL N°018/2023 - Locação de Veículos Pesados e Obras de Pavimentação Asfáltica Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°018/2023 - Locação de Veículos Pesados e Obras de Pavimentação Asfáltica Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13619 68 20 de setembro de 2023 Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA CONTRATADO N° 136/2023 REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO Nº 136/2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº 136/2023 CONTRATADO: Construtora Santa Maria LTDA CPF nº. VALOR: GLOBAL: 182.514,83 VIGÊNCIA: de 180 (cento e oitenta) dias DATA DA ASSINATURA: CONTRATADO N° 137/2023 REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO Nº 137/2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº 137/2023 CONTRATADO: G & M Construções LTDA CPF nº. VALOR: GLOBAL: 114.124,80 VIGÊNCIA: de 180 (cento e oitenta) dias DATA DA ASSINATURA: DISPENSA Nº 018/2023 OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços de Locação de Veículos Pesados e Obras de Pavimentação Asfáltica na rua Olegário França. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°884/2025 - Conceder 1/2 diária Kalia Yesenia Albuquerque Farah Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°884/2025 - Conceder 1/2 diária Kalia Yesenia Albuquerque Farah Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14176 29 de dezembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 884/2025 O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

DL N°014/2022 - Serviços de ornamentação natalina Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°014/2022 - Serviços de ornamentação natalina Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13430 72 14 de dezembro de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA CONTRATO N°124/2022 EXTRATO DO CONTRATO PMB Nº125/2022 PROCESSO ADM. Nº095/2022 CONTRATADO: M. G. S. PEREIRA LUCENA IMP. E EXP CNPJ: 05.698.140/0001-07. VALOR: R$ 54.000,00 VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias ASSINATURA: 30/11/2022 EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 095/2022 DISPENSA Nº 014/2022 A Prefeita Municipal de Brasileia, Sr.ª Fernanda de Souza Hassem Milani, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/202 e considerando o que consta do presente processo de Dispensa de licitação n° 014/2022, RATIFICA a declaração de dispensa de Licitação para Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de ornamentação natalina, com fornecimento de materiais, com o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), tendo como favorecida a empresa M. G. S. PEREIRA LUCENA IMP. E EXP. devidamente inscrita no CNPJ nº: 05.698.140/0001-07. Brasiléia – AC, 30 de novembro de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 12/2019 - Jeane Marques da Silva Pereira Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 12/2019 - Jeane Marques da Silva Pereira Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12609 72 8 de agosto de 2019 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 12/2019 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º - A pedido da Secretaria Municipal de Brasiléia, a Senhora Luiza Ribeiro Amaral, resolve nomear a Servidora do Quadro Efetivo de Servidores Administrativo, a Senhora Jeane Marques da Silva Pereira, para assumir o Cargo de Coordenação Pedagógica da Creche Municipal Roma Emilse Silva Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor desde o dia 01 de Agosto de 2019. Registre-se, Publique-se e, Cumpra-se. Brasiléia- Acre, 01 de Agosto de 2019. Luiza Ribeiro do Amaral Secretária Municipal de Educação Portaria nº194/2018 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°257/2025 - Conceder 02 diárias Elianara Correia Pantoja Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°257/2025 - Conceder 02 diárias Elianara Correia Pantoja Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14065 16 de julho de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 257/2025 “O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais,” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°702/2025 - Conceder 01 diária Lidia Batista Cavalcante Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°702/2025 - Conceder 01 diária Lidia Batista Cavalcante Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14170 17 de dezembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°. 702/2025 O Prefeito de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de participação de profissionais que trabalharam no Atendimento de Saúde Itinerante, na Comunidade Cantina, km 52 + 30 km de Ramal, realizado no dia 06 de setembro de 2025 (sábado); RESOLVE: Art.1o – Atribuir na forma do Decreto Municipal No 035/2021, a servidora Lidia Batista Cavalcante, 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais); Art. 2o – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2025. Carlos Armado de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

RREO 4º Bimestre de 2020 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 4º Bimestre de 2020 Contas Públicas RREO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12891 99 30 de setembro de 2020 Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 4º bimestre de 2020 I Balanço Orçamentário II Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção III Demonstrativo da Receita Corrente Líquida V Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores VI Demonstrativo do Resultado Nominal VII Demonstrativo do Resultado Primário IX Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão X Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino XVII Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas XVIII Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: os documentos estão no formato aberto (PDF). Caso não tenha o leitor de PDF clique aqui para baixar e instalar em seu dispositivo. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°705/2025 - Conceder 01 diária Kalline Jerônimo Torres Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°705/2025 - Conceder 01 diária Kalline Jerônimo Torres Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14170 17 de dezembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°. 705/2025 O Prefeito de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de participação de profissionais que trabalharam no Atendimento de Saúde Itinerante, na Comunidade Cantina, km 52 + 30 km de Ramal, realizado no dia 06 de setembro de 2025 (sábado); RESOLVE: Art.1o – Atribuir na forma do Decreto Municipal No 035/2021, a servidora Kalline Jerônimo Torres, 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais); Art. 2o – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2025. Carlos Armado de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PORTARIA Nº 017/2026 - DIÁRIAS (ZICO ROCHA DE SOUZA) Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA Nº 017/2026 - DIÁRIAS (ZICO ROCHA DE SOUZA) Atribuição de 02 (duas) diárias ao Senhor Zico Rocha de Souza, Gerente de Meio Ambiente, para viagem a Rio Branco. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14196 318 30 de janeiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°. 017/2026 O Prefeito de Brasileia - Acre no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Atribuir ao Senhor Zico Rocha de Souza, Gerente de Meio Ambiente, 02 (duas) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco - Acre, nos dias 20 e 21 de janeiro de 2026, para, no dia 20, participar de Reunião na Fundação Elias Mansour, e no dia 21, Reunião na Secretaria de Governo - SEGOV, para tratar assuntos referentes à parcerias a serem firmadas com o município na realização de atividades durante o ano de 2026; Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2026. Carlos Armando de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria Nº256/2026 - Atribuir - Maria das Graças Maia Lopes Araújo Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº256/2026 - Atribuir - Maria das Graças Maia Lopes Araújo Atribui meia diária à servidora Maria das Graças Maia Lopes Araújo para realização da ação de transcrição de caderneta de vacina. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14321 64 3 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 256/2026 O Prefeito de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização da ação de transcrição de caderneta de vacina, realizado no dia 21 de março de 2026 RESOLVE: Art.1º – Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, a servidora Maria das Graças Maia Lopes Araújo, a titulo de ressarcimento, 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais); Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026. Carlos Armando de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

DECRETO N°003/2026 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO N°003/2026 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência nas áreas do município de Brasiléia afetadas pela ocorrência de inundações. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14197 72 2 de fevereiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 003 DE 29 DE JANEIRO DE 2026. "Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência nas áreas do município de Brasiléia afetadas pela ocorrência de inundações.” O Prefeito do Município de Brasiléia – Acre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 85, da Lei Orgânica Municipal e em observância inciso VI do art. 8º da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012 CONSIDERANDO as fortes chuvas que ocasionaram o evento de enxurrada ocorridas nos dias 26 e 27 de janeiro de 2026, no município de Brasileia – Acre, de acordo com os dados no Relatório da Defesa Civil e dados da Agência Nacional de águas – ANA e com Classificação e Codificação Brasiléia de Desastres – COBRADE, com o presente código 1 – Eventos Naturais, Grupo 2 – Hidrológicos, Subgrupo 2 – Enxurradas, com a seguinte definição: “Escoamento superficial de alta velocidade e energia, provocado por chuvas intensas e concentradas, normalmente em pequenas bacias de relevo acidentado. Caracterizada pela elevação súbita das vazões de determinada drenagem e transbordamento brusco da calha fluvial. Apresenta grande poder destrutivo.” CONSIDERANDO que há, aproximadamente até a presente data, mais de 500 (quinhentas) famílias atingidas na zona rural e urbana do município, conforme levantamento realizado pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, Secretaria Municipal de Obras e Gabinete do Prefeito; Considerando que a zona rural do município de Brasiléia, Estado do Acre, apresenta cinco (05) comunidades afetadas por eventos pluviométricos intensos e enxurradas, as quais se encontram em situação de isolamento parcial ou total, em decorrência da danificação e/ou colapso de pontes em madeira e estruturas de drenagem (linhas de bueiro em concreto), que constituem os principais acessos a essas localidades; CONSIDERANDO as orientações contidas na Portaria nº 260 de 02/02/2022 do Governo Federal; CONSIDERANDO a gravidade dos fatos e eventos correlacionados à saúde pública, somado aos adventos das chuvas intensas que ocasionaram o evento enxurrada em pontos da parte urbana e zona rural na cidade de Brasileia – Acre, deixando de súbitos um grande número de famílias atingidas pelo evento; CONSIDERANDO que o Município de Brasileia – Acre necessita de apoio para arcar com os custos das ações de restabelecimento e assistência humanitárias aos atingidos; CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 01/2026, oriundo da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil; DECRETA: Art. 1º. Fica declarada a situação de emergência no Município de Brasileia – Acre; Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e do Gabinete do Prefeito, nas ações de resposta ao desastre e restabelecimento; Art. 3º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre, em caso de risco iminente, a: I – Adentrar nos imóveis, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população . Art. 4º Com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; Parágrafo único. O prazo de vigência deste decreto é de 90 (noventa dias). Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026 Carlos Armando de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°735/2025 - Conceder 10 diárias Edirlei Frota Marcolino Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°735/2025 - Conceder 10 diárias Edirlei Frota Marcolino Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14174 23 de dezembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°. 735/2025 O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1o - Atribuir, na forma do Decreto Municipal no 035/2021, a servidora Edirlei Frota Marcolino, 10 (dez) diárias no valor unitário de R$ 175,00 (cento e se- tenta e cinco reais) referente ao período supramencionado. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2025. Carlos Armado de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

TP N° 006/2018 (Serviços de Recapeamento Vias Urbanas) Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir TP N° 006/2018 (Serviços de Recapeamento Vias Urbanas) Licitações Tomada de Preços Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12414 38 2018-23-14T00:00:00-05:00 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSDA TOMADA DE PREÇO N° 06/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO 43/2018 A Prefeitura Municipal de Brasileia através da Pregoeira, devidamente au torizada pelo Decreto N°005 de 20 de março de 2018, torna público para conhecimento do interessados que a Tomada de Preço N°06/2018, Processo Licitatório N° 43/2018, Destinados a Contratação de Empresa Especializada par a Execução dos Serviços de Recapeamento Vias Urbanas, Conforme Projeto Básico, Especificações Técnicas e Planilha Orçamentária de Custos, com Recursos do Contrato de Repasse 809170/2014/MCIDADES/CAIXA , foi declarado FRACASSADO em razão da inabilitação de todas as licitantes. O auto do processo encontra-se com vista franqueada aos interessados, de segunda a sexta-feira das 07h00minh às 12h00min e de 14h00min as 17h00min e sexta-feira das 07h00minh às 13h00min, na sala da Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, situada na Avenida Prefeito Rolando Moreira N° 198, Centro, Brasileia-Acre. Informações pelo Fone:(68) 3546-4402, no e-mail: brasileiacpl@gmail. com, site http://tce.ac.gov.br/portaldaslicita ções. Brasileia - Acre, 19 de novembro de 2018 Edivânia da Silva Braga Pregoeira ************ AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2018 A Prefeitura de Brasileia, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL torna Público a PRORROGAÇÃO da sessão pública de abertura sob a modalidade Tomada de Preço nº 006/2018 cujo objeto é: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de recapeamento de vias urbanas , conforme projeto básico, especificações técnicas e planilha orçamentária de custos, com recursos do contrato de repasse nº 809170/2014 MCIDADES/CAIXA que ocorreria no dia 07 de novembro 2018 às 08:00 horas em virtude de retificação no edital. A nova data da abertura será dia 19 de novembro 2018 às 08:00 horas . O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição a partir do dia 31 de outubro das 07h00minh às 12h00min e de 14h00min as 17h00min, na sala da Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de BRASILÉIA, sito a Av. Rolando Moreira n. º 198 - Centro, em Brasiléia/AC, Telefone: (68) 3546-4661. Brasileia – Acre, 30 de outubro de 2018. Edivânia da Silva Braga – Pregoeira ********************************** AVISO DE REPETIÇÃO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N° 06/2018 OBJETO : Contratação De Empresa Especializada Para Execução Dos Serviços De Recapeamento De Vias Urbanas, Conforme Projeto Básico, Especificações Técnicas e Planilha Orçamentária De Custos, Com Recursos Do Contrato De Repasse Nº 809170/2014 MCIDADES/CAIXA. Data da Abertura: 07 de novembro 2018 às 08:00 horas . O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição do dia 22 de outubro a 06 novembro de 2018, de segunda a sexta-feira das 07h00min às 12h00min e de 14h00min as 17h00min, na sala da Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. Rolando Moreira n. º 198 - Centro, em Brasileia/AC, telefone (68) 35464402, no endereço eletrônico: brasileiacpl@gmail.com ou no endereço http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ . Os interessados deverão comparecer munidos com respectivos carimbos e do CNPJ. Brasileia - Acre, 18 de outubro de 2018. Edivânia da Silva Braga Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PE N°015/2022 - Máquinas e implementos agrícolas Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE N°015/2022 - Máquinas e implementos agrícolas Licitações Pregão Eletrônico Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13385 62 6 de outubro de 2022 Sec. Agricultura Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONTRATO N°123/2022 EXTRATO DO CONTRATO PMB Nº123/2022 PROCESSO ADM. Nº069/2022 Contrato de Repasse nº 859474/2017/MAPA/CAIXA. CONTRATADO: DIMAQUINAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: VALOR: R$ 40.600,00 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses ASSINATURA: 02 de dezembro de 2022 EDITAL E ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO ( PDF ) PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°069/2022 OBJETO: Aquisição de máquinas e implementos agrícolas (beneficiadora de arroz) para atender as necessidades da Prefeitura de Brasiléia, conforme Contrato de Repasse nº 859474/2017/MAPA/CAIXA. Data da Abertura: 19 de setembro de 2022, às 10h30min. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 06/10/2022, no seguinte endereço eletrônico: http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ e https://www.comprasgovernamentais.gov.br/comprasnet. Brasileia/AC, 26 de setembro de 2022. Ana Maria Rodrigues da Costa Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação Prefeitura de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 112/2024 - Conceder 02 diárias Edmilson Silva Santos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 112/2024 - Conceder 02 diárias Edmilson Silva Santos Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13819 147 16 de julho de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 112/2024 A Prefeita de Brasileia- Acre no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Edmilson Silva Santos, Gerente de Meio Ambiente, 03 (três) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco – Acre, nos dias 03, 04 e 05 de abril de 2024, para participar da Reunião Técnica- Rede de Governança, realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 02 de abril de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°934/2025 - Conceder 1/2 diárias Kalia Yesenia Alburquerque Farah Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°934/2025 - Conceder 1/2 diárias Kalia Yesenia Alburquerque Farah Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14177 30 de dezembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 934/2025 O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°038/2022 - Atribuir a Senhora Francisca da Silva Oliveira Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°038/2022 - Atribuir a Senhora Francisca da Silva Oliveira Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13242 14 de março de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 038/2022 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Francisca da Silva Oliveira, Secretária de Educação, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco - Acre, no dia 24 de fevereiro de 2022, para participar do Evento com o Ministro da Educação, Presidente do FNDE e Técnicos do FNDE. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 23 de fevereiro de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

RESOLUÇÃO Nº 02 de 15 de janeiro de 2019 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RESOLUÇÃO Nº 02 de 15 de janeiro de 2019 Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12475 43 21 de janeiro de 2019 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL MENINO JESUS CONSELHO ESCOLAR MENINO JESUS RESOLUÇÃO Nº 02/2019 A PRESIDENTE DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL MENINO JESUS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO SEU ESTATUTO. RESOLVE: Art 1º - Nomear comissão permanente de licitação composta pelos membros abaixo discriminados: Maria Célia Amorim Alves - Presidente Antonia Rejane Raulino de Souza– Secretária Luciana de Oliveira da Silva – Fiscal Art 2º - Os membros desta comissão são designados para executarem os processos licitatórios dos recursos transferidos pelo PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), PDE (Programa de Desenvolvimento Escolar), através da Secretaria Municipal de Educação, para aplicação e desenvolvimento das atividades da Escola Municipal de ensino infantil menino Jesus, nos termos da lei nº 8.666/93 – e demais alterações, na forma e condições a seguir estabelecidas: Lei de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais. Art.3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Brasiléia – AC, 15 de janeiro de 2019. KELRIANE SOUZA ALVES Presidente do Conselho Escolar Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Serviços de Enfermagem Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Serviços de Enfermagem Carta de Serviços ATENDIMENTO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon O que é o serviço? Serviços ofertados nas unidades de saúde pela equipe de enfermagem. Dentre os quais: imunização, curativo, administração de medicamentos, teste do pezinho, testes rápidos, verificação de sinais vitais e antropometria. Como solicitar? De forma presencial conforme organização do agendamento da unidade. Onde solicitar? - Posto de Saúde Endereço: CEP: Telefone: Horário de Funcionamento: Quais os requisitos necessários? Se menor de idade deve estar acompanhado por responsável. Documentos necessários Documento pessoal; Comprovante de endereço; Cartão do SUS; Cartão G-MUS. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Atendimento por ordem de chegada de acordo com o horário de atendimento da Unidade. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo Necessidade do serviço de saúde; Se dirigir à uma unidade de saúde mais próxima de sua casa; Acolhimento; Atendimento por Profissional de Enfermagem. Como acompanhar o andamento do serviço? De forma presencial na Unidade de Saúde que realizou o serviço de enfermagem. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? Em situações de indisponibilidade do sistema eletrônico, o atendimento de saúde na unidade é realizado normalmente aos usuários, e o registro feito através dos formulários físicos. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 184/2019 - Marizete Lopes Cavalcante Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 184/2019 - Marizete Lopes Cavalcante Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12680 14 de novembro de 2019 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 184/2019 A Prefeita Municipal de Brasileia,no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Marizete Lopes Cavalcante, Médica do CAPS, 02 (duas) diárias em razão de seu deslocamento nos dias 27 e 28 de setembro de 2019, até a cidade de Rio Branco - Acre, para participar da Capacitação sobre Urgências e Emergências Psiquiatras. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 30 de setembro de 2019. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas