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Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal Legislação Regimento Interno Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14004 16 de abril de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO REGIMENTO INTERNO DA 6° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE BRASILÉIA DECRETO/PORTARIA/ATO Nº 20 de 07 abril de 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°343/2024-Conceder 01 (uma) diária servidora Bianca Bispo da Silva Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°343/2024-Conceder 01 (uma) diária servidora Bianca Bispo da Silva Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13851 88 30 de agosto de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 343/2024 A Prefeita de Brasileia – Acre no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização de atendimentos itinerantes de saúde e realização de Atendimento Itinerante + Saúde em Ação, realizado nos dias 29 e 30 de junho de 2024 (sábado e domingo), na Vigilância em Saúde – Atendimentos Especializados; RESOLVE: Art1º – Atribuir na forma do Decreto Municipal N° 035 /2021, a servidora Bianca Bispo da Silva, 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); Art 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se Gabinete da Prefeita, 24 de julho de 2024 Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°294/2022 - Concessão de diária(s) - Mayara Barreto Cruz Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°294/2022 - Concessão de diária(s) - Mayara Barreto Cruz Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13422 2 de dezembro de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 294/2022 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização de atendimentos itinerantes de saúde no Pólo Wilson Pinheiro - Km 04 - Escola Antônio Carneiro, realizado dia 20 de agosto de 2022 (sábado); RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, a servidora Mayara Barreto Cruz, 01 (uma) meia - diária no valor unitário de R$ 105,00 (cento e cinco reais); Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 26 de agosto de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

CONSELHO ESCOLAR - Escolar da escola Conci Alves de Melo Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CONSELHO ESCOLAR - Escolar da escola Conci Alves de Melo Licitações Conselho escolar Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13503 155 30 de março de 2023 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL RURAL CONCI ALVES DE MELO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO o Presidente do Conselho Escolar da escola Conci Alves de Melo , Queite Elen Cruz Da Rocha Alves, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no Edital de Licitação 01/2023/12016993, e inciso VI do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, Lei Federal nº 11.947/09, Resolução CD/FNDE nº 38/09 e Lei Federal 11.326/06 e alterações. RESOLVE: I - HOMOLOGAR a licitação relativa à Contratação de empresa para fornecer Gêneros Alimentícios para o preparo da Merenda Escolar, a vista dos trabalhos realizados pela Comissão de Licitação nomeada pela Portaria 28/03/2023 de 31/12/2023 e considerar o respectivo processo licitatório concluído e REGULAR. II - ACATAR a sugestão da Comissão e ADJUDICAR o objeto da citada licitação, à empresa vencedora do certame BRASILEIA EMBALAGENS IMP E EXP LTDA pelo valor da proposta vencedora, ou seja, R$ 19.616,90 (cento e dezenove seiscentos e dezesseis reais e noventa centavos ) podendo ser firmado o respectivo contrato, ou iniciados os serviços tão logo decorridos os prazos recursais. Afixe-se cópia deste termo no quadro de avisos da Unidade Escolar para que surtam os efeitos legais de publicidade pertinentes aos atos licitatórios. CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA CONCI ALVES DE MELO Brasiléia/Acre, aos 28 de março de 2023. Queite Elen Cruz Da Rocha Alves Presidente do Conselho escolar Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Inexigibilidade N°002/2024 - Locação de Imóvel - Abrigar os Idosos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Inexigibilidade N°002/2024 - Locação de Imóvel - Abrigar os Idosos Licitações Inexigibilidade Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13760 106 24 de abril de 2024 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA 1º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº099/2024 Prorrogado por mais 06 meses CONTRATO N°099/2024 EXTRATO DO CONTRATO Nº099/2024 PROCESSO ADM. Nº011/2024 CONTRATADO: FRANCISCA PONTES FRANCO CPF Nº 348.495.052-87 VALOR R$ 24.000,00 VIGÊNCIA: 12 meses DATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024 TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADM. N°011/2024 INEXIGIBILIDADE N°002/2024 A PREFEITA MUNCIPAL DE BRASILEIA, SRA. FERNANDA DE SOUZA HASSEM MILANI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 75 da lei n° 14.133/2021 e considerando o que consta do presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 002/2024, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de Licitação para Contratação da Pessoa Física FRANCISCA PONTES FRANCO, devidamente inscrita no CPF Nº 348.495.052-87, empresa determinada para prestar consultoria e assessoria no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Brasiléia-Acre, 04 de agosto de 2023. Fernanda Hassem Prefeita. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

RESOLUÇÃO/CMS Nº 006/2023 - Aprovar a composição da Comissão Eleitoral do CMS Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RESOLUÇÃO/CMS Nº 006/2023 - Aprovar a composição da Comissão Eleitoral do CMS Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13597 163 17 de agosto de 2023 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO C.M.S. Nº. 006/2023 O Conselho Municipal de Saúde de Brasiléia, na reunião ordinária, realizada no dia 13 de julho do ano de 2023, às 08h00min, com base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pela Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, Lei nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e Lei Municipal nº. 0984 de 24 de outubro de 2016. Considerando o Decreto nº. 7508 de 28 de julho de 2011 que regulamenta a Lei 8.080/90; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a composição da Comissão Eleitoral do CMS: Presidente – SALUSTIANO NIELSON LIMA COSTA, Segmento Gestor; Vice Presidente – JEAN PAULO OLIVEIRA DOS REIS, Segmento Usuário; 1º Secretário – EDIRLEI FROTA MARCOLINO, Segmento Trabalhador e 2º Secretário – JOSE ALMEIDA DA SILVA, Segmento Usuário. Eleitos por voto da plenária. Brasiléia, Ac – 14 de agosto de 2023. Francisco de Assis Dantas Castro 1º Secretário do C.M.S. Homologo a Resolução nº. 006, de 20 de julho de 2023, do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº. 0984 de 24 de outubro de 2016 e do § 2º. Art. 1º, da Lei Federal nº. 8.142/90. Francélio Carneiro Barbosa Secretário Municipal de Saúde Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria nº 001 de 02 de janeiro de 2017 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº 001 de 02 de janeiro de 2017 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon PORTARIA Nº. 001 /201 7 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 00895 de 28 de novembro de 2011, que fixa a Nova Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Brasiléia e dá outras providências; RESOLVE: Art.1º - Nomear o Servidor do quadro permanente do Município de Brasileia, Senhor Licurgo Tadeu de Souza Hassem , no Cargo de Secretário Municipal de Finanças, da estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasiléia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 02 de janeiro de 2017 . Fernanda de Souza Hassem Cesar Prefeita Municipal de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Convocação N° 005/2025 - Servidores Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Convocação N° 005/2025 - Servidores Legislação Edital de Convocação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14134 106 23 de outubro de 2025 Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE COVOCAÇÃO 005/2025 A Prefeitura Municipal de Brasiléia – Acre, escrita no CGC Nº 04.508.933/0001 45, com sede e foro nesta cidade de Brasileia na Av. Prefeito Rolando Moreira nº 198, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, sito a Avenida Rui Lino nº 340, Bairro Centro, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE CONVOCA, referente aos servidores do quadro permanente, relacionados a seguir, para comparecerem à sede da Secretaria Municipal de Administra ção SEMAD, até o dia 27.10.2025, para tratarem assuntos referente aos seus contratos de trabalho. Eis os Servidores: – LECY FELIX PONTES, matrícula nº 1394, função: Agente Comunitário de Saúde; – VILMA CERILO DIAS, matrícula nº 1418, função: Agente Comunitário de Saúde Registre Publique-se e Cumpra-se Brasiléia – Acre, 17 de outubro de 2025 Gesiel Moreira Lopes Secretário Municipal de Administração Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°570/2025 - Conceder 02 diárias Kalline Jeronimo Torres, Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°570/2025 - Conceder 02 diárias Kalline Jeronimo Torres, Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14154 25 de novembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 570/2025 O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: AArt.1o – Atribuir a Senhora Kalline Jeronimo Torres, Coordenador Atenção Básica, 02 (duas) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco – Acre, no dia 14 e 15 de outubro de 2025, para participar da reunião de boas práticas através no novo co-financiamentos federal; Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2025. Carlos Armando de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Resolução CMDCA N°005/2026 Criação do Comitê de Gestão Colegiada Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução CMDCA N°005/2026 Criação do Comitê de Gestão Colegiada Criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e estabelece outras providências. Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14252 136 23 de abril de 2026 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA RESOLUÇÃO Nº 05/2026/CMDCA – Brasiléia/AC Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e estabelece outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE BRASILÉIA/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 0965 de 03 de agosto de 2015 e suas alterações, conforme deliberação da Reunião Ordinária realizada em 25 de julho de 2023. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/17, que: Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência; CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, em seu art. 9º, inciso II, § 1º dispõe a escuta especializada dentre os procedimentos possíveis do atendimento intersetorial; CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018 regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direito da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, reiterando que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem receber proteção integral; CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País; CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, afirma que é preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reiteração da violência, promovendo o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas da violência sofrida, bem como para garantir a reparação integral de seus direitos; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção; CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada; não havendo a superposição de tarefas; necessária a prioridade na cooperação entre os entes; exigindo a fixação de mecanismos de compartilhamento das informações; e a definição do papel de cada instância/serviço e do profissional de referência que supervisionará as atividades; CONSIDERANDO que o Decreto Federal fixou o prazo de 180 dias, a partir de sua publicação, para a criação, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes, de um Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência; RESOLVE Art. 1º Criar o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. Art. 2º O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, será composto por; 02 representantes da política de saúde, 02 representantes da política de educação, 02 representantes da política de assistência social, 02 representantes do CMDCA, 02 representantes do Conselho Tutelar; 02 representantes da Delegacia de Polícia Civil, 02 representantes do Poder Judiciário, 02 representantes da Defensoria Pública 02 representantes do Ministério Público. 02- Representantes da OPM 02 - Representantes da Polícia Federal 02- Representantes da Polícia Rodoviária Federal 02 Representantes do Corpo de Bombeiros 02 Representantes do Gabinete do Prefeito 02 Representantes do Planejamento Art. 3º O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, definirá um Coordenador e um Vice Coordenador para responderem sempre que necessário pelo Comitê Gestor e representá-lo, quando necessário. Art. 4º As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, serão organizadas e convocadas pelo coordenador ou vice-coordenador do comitê. Art. 5º Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme Art. 9º, do Decreto Presidencial nº 9.603/2018: I - Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê; II - Definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos: a) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada; b) a superposição de tarefas será evitada; c) a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos serão priorizados; d) os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos; e) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido; e III - criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes. § 1º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos: I - Acolhimento ou acolhida; II - Escuta especializada nos órgãos do Sistema de proteção; III - Atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social; IV - Comunicação ao Conselho Tutelar; V - Comunicação à autoridade policial; VI - Comunicação ao Ministério Público; IV - Depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária; e V - Aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário. § 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações; § 3º Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no § 1º, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade. Art. 6º O financiamento das ações da Comissão de Gestão Colegiada e do processo de implantação da Escuta Especializada junto ao Município serão custeadas pelas políticas de saúde, assistência social e educação Art. 7º Os representantes nomeados para compor esse Comitê de Gestão Colegiada serão liberados das suas atividades, quando das reuniões e ações relativas à escuta especializada. Art. 8º O Comitê de Gestão Colegiada fará a inclusão em seu Plano de Trabalho, das Capacitações para a rede de proteção, aqueles que ouvem e recebem a revelação espontânea junto aos Municípios, das Capacitações aos Profissionais capacitados da rede, que são responsáveis para a realização da entrevista da escuta especializada, e Capacitações para toda a sociedade, no sentido preventivo e protetivo. Art. 9º Os casos omissos da presente Resolução serão avaliados pelo Comitê de Gestão Colegiada e submetidos à Sessão Plenária do CMDCA. Art. 10º - Revoga-se qualquer outra Resolução em contrário Art. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Brasiléia Ac, 17 de abril de 2026 Joana Rodrigues Bandeira dos Anjos Presidente do CMDCA de Brasiléia/Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 228/2022 - Concessão de diária(s) - Talita Mayelle Meireles Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 228/2022 - Concessão de diária(s) - Talita Mayelle Meireles Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13399 27 de outubro de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 228/2022 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização de atendimentos itinerantes de saúde e realização de DIA “D” de vacinação, realizado dia 30 de maio de 2022 (sábado); RESOLVE: Art.1º – Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, a servidora Talita Mayelle Meireles da Penha, 01 (uma) meia – diária no valor unitário de R$ 105,00 (cento e cinco reais); Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 08 de agosto de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Balanço Anual - 2018 (PCA) Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Balanço Anual - 2018 (PCA) Contas Públicas PCA Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 29 de março de 2019 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Brasileia Balanço Anual 2018 Este Relatório inclui as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), apresentadas de forma consolidada, atendendo ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP 7ª edição e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCTSP, compostas por: Balanço Patrimonial; Demonstração das Variações Patrimoniais; Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido; Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Demonstração dos Fluxos de Caixa; Notas Explicativas (quando for o caso). Os dados para a elaboração do Balanço Geral do Município foram obtidos da escrituração realizada pelos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta no Sistema Contábil, em conformidade com o plano de contas deste Município e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, instituído pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PP SRP 019/2023 Mídia volante, Rádio, Site de notícias e locação de aparelhagem Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP 019/2023 Mídia volante, Rádio, Site de notícias e locação de aparelhagem Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13537 19 de maio de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADM. N°033/2023 CONTRATO Nº121/2024 EXTRATO DO CONTRATO Nº121/2024 VALOR GLOBAL: R$ 85.476,00 VIGÊNCIA: 12 meses DATA DA ASSINATURA: 15/07/2024 ATA Nº020/2023 EXTRATO DA ATA N° 020/2023 CONTRATADO: ARINALDO DA SILVA MAIA CNPJ: 19.910.984/0001-76 VALOR: R$ 170.000,00 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: CONTRATO Nº123/2024 EXTRATO DO CONTRATO Nº123/2024 VALOR GLOBAL R$ 19.800,00 VIGÊNCIA: 12 meses DATA DA ASSINATURA: 15/07/2024 ATA Nº020/2023 EXTRATO DA ATA N° 020/2023 CONTRATADO: RAIMUNDO FERREIRA DE MELO CNPJ: 27.790.926/0001-84 VALOR: R$ 90.000,00 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: CONTRATO Nº122/2024 REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO Nº122/2024 EXTRATO DO CONTRATO Nº122/2024 VALOR GLOBAL: R$ 104.915,22 VIGÊNCIA: 12 meses DATA DA ASSINATURA: 15/07/2024 ATA Nº020/2023 EXTRATO DA ATA N°020/2023 CONTRATADO: JURACY MARGARETH TUMA DE ARAÚJO - ME CNPJ: 21.922.266/0001-61 VALOR: R$ 427.447,50 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: ********************************************** 2ª AVISO DE REABERTURA DE PRAZO ****************************************************** AVISO DE REABERTURA DE PRAZO ******************************************************* AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO - (PDF) ******************************************************** EDITAL e ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO - (PDF) PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 019/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 033/2023 OBJETO: Registro de Preços para Futura Contratação de pessoa Física ou Jurídica para prestação de serviços de mídia compreendendo Mídia volante, Rádio, Site de notícias e locação de aparelhagem de Som, objetivando ampliar o acesso as informações de interesse da população do Município de Brasiléia/AC. Data da Abertura: 07 de junho de 2023, às 09h00min. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, a partir do dia 19 de maio de 2023, no endereço eletrônico: http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ e e-mail cpl@brasileia.ac.gov.br Brasiléia/AC, 18 de maio de 2023. Thaísa Batista Monteiro Pontes Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação Prefeitura de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 423/2023 - Conceder a servidor Evanir N Cavalcante Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 423/2023 - Conceder a servidor Evanir N Cavalcante Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13462 215 27 de janeiro de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 423/2022 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização de atendimentos itinerantes de saúde no Ramal do km 84 mais 40 km de ramal- Seringal Amapá/ Ramal - Santa Luzia/ Curuçá, realizado dia 24 de setembro de 2022 (sábado); RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, ao servidor Evanir N Cavalcante, 01 (uma) meia - diária no valor unitário de R$ 105,00 (cento e cinco reais); Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 25 de outubro de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°706/2025 - Conceder 01 diária Edliane Oliveira Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°706/2025 - Conceder 01 diária Edliane Oliveira Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14174 23 de dezembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°. 706/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PP SRP 012/2024 - Manutenção Elétrica de Veículo Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP 012/2024 - Manutenção Elétrica de Veículo Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13831 1 de agosto de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº173/2025 VALOR R$ 135.000,00 VIGÊNCIA: 12 Meses DATA DA ASSINATURA: 20/08/2025 EXTRATO DO CONTRATO Nº172/2025 VALOR R$ 175.500,00 VIGÊNCIA: 12 Meses DATA DA ASSINATURA: 20/08/2025 ATA Nº074/2024 EXTRATO DA ATA Nº074/2024 PROCESSO ADM. N°050/2024 CONTRATADO: E. S. DE OLIVEIRA CNPJ 31.039.450/0001-11 VALOR R$ 540.000,00 VIGÊNCIA: 12 MESES DATA DA ASSINATURA: 23/08/2024 ****************************************************** EDITAL e ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO (Versão - DPEAC N°13.831 ) PREGÃO PRESENCIAL SRP N°012/2024 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BRASILEIA – ACRE. Data da Abertura: 20 de agosto de 2024, às 09h00min. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 01/08/2024 nos seguintes endereços eletrônicos: http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ e e-mail cpl@basileia.ac.gov.br . Brasiléia/AC, 31 de julho de 2024. Thaísa Batista Monteiro Pontes Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

LOA 2022 - Lei N°1.120/2021 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir LOA 2022 - Lei N°1.120/2021 Contas Públicas LOA Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13187 67 17 de dezembro de 2021 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA LOA 2022 - LEI MUNICIPAL Nº 1.120 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brasiléia-Acre, para o exercício de 2022 e dá outras providências”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

CONSELHO ESCOLAR EMEI OS PASTORINHOS Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CONSELHO ESCOLAR EMEI OS PASTORINHOS Licitações Conselho escolar Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12502 158 27 de fevereiro de 2019 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA ESCOLA OS PASTORINHOS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO A Presidente do CONSELHO ESCOLAR da da Unidade Escolar OS PASTORINHOS, FABIANA SILVA DOS SANTOS ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no Edital de Licitação 01/2019/12017000, e inciso VI do artigo 43 da Lei Federal n.8.666/93, e alterações posteriores, Lei Federal nº 11.947/09, Resolução CD/FNDE nº 38/09 e Lei Federal 11.326/06 e alterações, RESOLVE: I - HOMOLOGAR a licitação relativa à Contratação de empresa para fornecer Gêneros Alimentícios para a Merenda Escolar, a vista dos trabalhos realizados pela Comissão de Licitação nomeada pela Portaria 01/2019 de 23/01/2019 e considerar o respectivo processo licitatório concluído e REGULAR. II - ACATAR a sugestão da dita Comissão e ADJUDICAR o objeto da citada licitação, à empresa vencedora do certame E.C.LUCIO ME, CNPJ 11.350.883-86 pelo valor da proposta vencedora, ou seja, R$ 44.407,90 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e noventa centavos) podendo ser firmado o respectivo contrato ou iniciados os serviços tão logo decorridos os prazos recursais. Afixe-se cópia deste termo no quadro de avisos da Unidade Escolar para que surtam os efeitos legais de publicidade pertinentes aos atos licitatórios. CONSELHO ESCOLAR EMEI OS PASTORINHOS, em Brasiléia/AC, aos 26 dias do mês de Fevereiro de 2019. FABIANA SILVA DOS SANTOS ARAÚJO Presidente do Conselho escolar Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°368/2024-Conceder 01 diária Lenilse Salustiano Bernard Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°368/2024-Conceder 01 diária Lenilse Salustiano Bernard Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13860 66 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 368/2024 A Prefeita de Brasileia – Acre no uso de suas atribui ções legais, Considerando a necessidade de realização de atendimentos itinerantes de saúde e realização de Atendimento Itinerante + Saúde em Ação, realizado nos dias 29 e 30 de junho de 2024 (sábado e domingo), na Vigilância em Saúde – Atendimentos Especializados; Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°228/2025 - Conceder 02 diárias Carlos de Oliveira Neto Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°228/2025 - Conceder 02 diárias Carlos de Oliveira Neto Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14060 80 9 de julho de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 228/2025 “O Prefeito de Brasileia no uso de suas atribuições legais,” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas