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Lei N° 1.171/2024 - Conceder remissão do IPTU Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 1.171/2024 - Conceder remissão do IPTU Legislação IPTU Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13769 121 7 de maio de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N° 1.171 DE 06 DE MAIO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos e Taxa de Licença para Funcionamento aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que tiveram suas dependências atingidas por enchentes, inundações e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Brasileia – Acre no ano de 2024, e dá outras providências”. Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos para imóveis prediais, incidentes sobre imóveis, edificados ou não, atingidos por enchentes, inundações e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Brasileia, doravante denominados eventos climáticos de 2024. § 1º. Os benefícios a que se refere o caput, concedidos em relação ao crédito tributário relativo ao exercício aplicam-se a todos os imóveis comprovadamente atingidos pelos eventos climáticos de 2024, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 2º. A decisão da autoridade administrativa que conceder os benefícios previstos no art. 1º não implicará a restituição das importâncias recolhidas a título de IPTU ou das taxas por aquele abrangidas, na forma regulamentar. Art. 3º. Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta lei, serão elaborados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil relatório com relação dos imóveis afetados pelos eventos climáticos de 2024, podendo este ser substituído por relatório gráfico que considere o posicionamento geográfico dos imóveis atingidos. § 1º. Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos pelos eventos climáticos de 2024, aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas, na forma regulamentar. § 2º. Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos. § 3º. Os relatórios elaborados pela Defesa Civil, na forma do regulamento, serão encaminhados à Secretaria Municipal de Finanças, que os adotará como fundamento para os despachos concessivos dos benefícios. § 4º. O contribuinte que possuir imóvel atingido pelos eventos climáticos de 2024, que não conste do relatório a que se refere o caput deste artigo poderá requerer sua inclusão posterior, observando os prazos legais a serem estabelecidos em regulamentação específica. § 5º. No caso de atingimento dos eventos em áreas comuns de imóveis em condomínio, o requerimento a que se refere o § 4º deste artigo poderá ser assinado por qualquer dos condôminos interessados. § 6º. O requerimento a que se referem os §§ 4º e 5º deste artigo poderá ser protocolizado de forma eletrônica, ou outro canal eventualmente disponibilizado, conforme ato regulamentar. § 7º. Os relatórios eventualmente elaborados serão assinados pelo Coordenador Municipal de Defesa Civil. Art. 4º. Os despachos concessivos de remissão, exarados pela autoridade competente, terão como fundamento os relatórios elaborados nos termos desta Lei, e serão concedidos individualmente ou por critérios estabelecidos em ato administrativo. Art. 5º. Para fins do disposto nesta Lei, presume-se a ocorrência de dano aos imóveis localizados nas áreas delimitadas e vias identificadas por meio de relatório gráfico expedido pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 6º. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, a Defesa Civil poderá, após fiscalização, encaminhar à Secretaria Municipal da Finanças declaração assinada pelo Coordenador de Defesa Civil, recomendando a cassação de remissão indevidamente concedida, observado o prazo decadencial para o lançamento do tributo. Art. 7º. Para a competência do Exercício de 2024, o Poder Executivo fica autorizado a conceder, ainda, a remissão do pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que tiveram suas dependências atingidas pelos eventos climáticos de 2024, ocorridos no Município de Brasileia – Acre. Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 06 de maio de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°223/2025 - Exonerar Fabrícia Evelim Dantas Pereira Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°223/2025 - Exonerar Fabrícia Evelim Dantas Pereira Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14060 79 9 de julho de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 223/2025 “O Prefeito de Brasileia no uso de suas atribuições legais,” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Decreto N°055/2024 - Nova composição do FUNDEB Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°055/2024 - Nova composição do FUNDEB Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13919 153 6 de dezembro de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA DECRETO N° 055 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no município de Brasileia.” A Prefeita do Município de Brasiléia-Acre, no uso de suas atribuições legais e, em atendimento ao disposto na Lei Municipal Nº 1.104 de 16 de abril de 2021, DECRETA: Art. 1º - Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no município de Brasileia, passa a vigorar com a seguinte composição: Erivaldo Ferreira Ribeiro – Presidente Adriana Rodrigues de Moura.- Vice- Presidente Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 12 de novembro de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PP SRP 009/2021 - Aquisição de material permanente Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP 009/2021 - Aquisição de material permanente Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13042 12 de maio de 2021 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATA N°19/2021 EXTRATO DA ATA N°019/2021 PROCESSO ADM. N°020/2021 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses DATA DA ASSINATURA: 22/06/2021 CONTRATADO: D. L. RAMOS – ME CNPJ N°: 05.146.814/0001-52 VALOR TOTAL R$ 25.120,00 CONTRATADO: MVP ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS EIRELE – ME CNPJ N°: 28.472.036/0001-97 VALOR TOTAL R$ 14.210,00 CONTRATADO: CENTERDATA ANALISES DE SISTEMA E SERVIÇOS LTDA EPP CNPJ N°: 02.596.872/0001- 90 VALOR TOTAL R$ 44.140,00 EDITAL E ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 009/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 020/2021 OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material permanente para atender a Vigilância em Saúde e Epidemiológica do Município de Brasileia. Data da Abertura: 25 de maio de 2021, às 10h00min. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, do dia 12 de março a 24 de maio de 2021, de segunda a sexta feira na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. Rolando Moreira n. º 198 - Centro, em Brasileia/AC, telefone (68) 35464402, no endereço eletrônico: cpl@brasileia.ac.gov.br ou no endereço http://app . tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/. Os interessados deverão comparecer munidos com respectivos carimbos e do CNPJ. Brasileia/AC, 11 de maio de 2021. Eva de Souza Vieira Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°376/2026 - Gestão e Fiscalização do Contrato N°013/2026 - PE N°003/2025 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°376/2026 - Gestão e Fiscalização do Contrato N°013/2026 - PE N°003/2025 Nomeia servidores para gestão e fiscalização de contratos da Secretaria Municipal de Saúde, especificamente o contrato nº 013/2026 com Lopes Serviço e Comercio Ltda. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14266 102 14 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon PORTARIA Nº. 376/2026 “Nomeia servidores públicos responsáveis pela GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS firmados pela Prefeitura de Brasiléia através da Secretaria Municipal de Saúde”. O Prefeito Carlos Armando de Souza Alves, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e art. 63, inciso V do Decreto nº 88 de 28 de dezembro de 2023. RESOLVE: Art. 1º Nomear os Servidores a seguir relacionados como responsáveis pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 013/2026, oriundo do Pregão Eletrônico nº 03/2025 - Processo Administrativo n° 021/2025, firmado com a Empresa LOPES SERVIÇO E COMERCIO LTDA, nscrita no CNPJ nº. 19.813.738/0001-04: Gestor do contrato: Francélio Carneiro Barbosa - Portaria Nº 004/2025; Fiscal: Marcos Antônio Ferreira de Araujo- Portaria 104/2026. Fiscal suplente: Laudecir Moraes da Silva- Portaria nº 058/2025 Art. 2º Esta portaria entra em vigor a contar da data de publicação do citado contrato e terá vigência até o vencimento do referido e de sua garantia quando houver. Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2026. Carlos Armando de Souza Alves Prefeito Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

TP N° 002/2018 (Pavimentação de Vias Urbanas com Drenagem, Meio Fio e Sarjeta) Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir TP N° 002/2018 (Pavimentação de Vias Urbanas com Drenagem, Meio Fio e Sarjeta) Licitações Tomada de Preços Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12300 76 2018-10-76T00:00:00-05:00 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon CONTRATADO(A): MAV CONSTRUTORA LTDA CNPJ N°: 14.294.656/0001-79 EDITAL DE ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 002/2018 A Prefeitura de Brasileia, através da Comissão Permanente De Licitação – CPL torna Público a prorrogação da sessão pública de abertura sob a modalidade Tomada de Preço N° 002/2018, cujo objeto: Contratação De Empresa Especializada para Execução dos Serviços de Pavimentação de Vias Urbanas com Drenagem, Meio Fio e Sarjeta, através do Convênio nº 173/2016 . Data de abertura: 28 de maio 2018 às 11:00 horas . O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição a partir das 07h00minh às 12h00min e de 14h00min as 17h00min, de segunda a quinta feira e na sexta feira das 12h00min às 13h00min, na sala da Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. Rolando Moreira n. º 198 - Centro, em Brasileia/AC, Telefone: (68) 3546-4402, no endereço eletrônico: brasileiacpl@gmail.com ou no endereço http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/. Os interessados deverão comparecer munidos com respectivos carimbos e do CNPJ. Brasileia – Acre, 09 de maio de 2018. Edivânia da Silva Braga Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°254/2022 - Concessão de diária(s) - Kalline Jerônimo Torres Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°254/2022 - Concessão de diária(s) - Kalline Jerônimo Torres Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13412 18 de novembro de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 254/2022 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização de atendimentos itinerantes de saúde na Comunidade Cantina- km 52, realizado dia 30 de julho de 2022 (sábado); RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, a servidora Kalline Jerônimo Torres, 01 (uma) meia - diária no valor unitário de R$ 105,00 (cento e cinco reais); Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 23 de agosto de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

RAG - Relatório Anual de Gestão 2022 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RAG - Relatório Anual de Gestão 2022 Legislação Relatório Anual de Gestão - RAG Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 3 de janeiro de 2022 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RAG - RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO 2022 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°310/2021 - Atribuir a Gilvando Pereira dos Santos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°310/2021 - Atribuir a Gilvando Pereira dos Santos Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13185 63 15 de dezembro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 310/2021 A Prefeita de Brasileia Acre, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de realização de serviços contínuos na zona rural do município, na modalidade acampamento; RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, ao servidor Gilvando Pereira dos Santos, 06 (seis) diárias de campo no valor unitário de R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), totalizando o valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais). Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 09 de setembro de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°295/2021 - Atribuir a Senhora Luíza Carlota da Silva Caldas Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°295/2021 - Atribuir a Senhora Luíza Carlota da Silva Caldas Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13183 37 13 de dezembro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 295/2021 A Prefeita de Brasileia Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Luíza Carlota da Silva Caldas, Coordenadora de Prestação de Contas, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento no dia 01 de setembro de 2021, até a cidade de Rio Branco – Acre, para participar da Capacitação e Planejamento do Programa Titula Brasil, oferecido pelo INCRA. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 31 de agosto de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Balanço Anual - 2024 (PCA) Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Balanço Anual - 2024 (PCA) Contas Públicas PCA Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 20 de março de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Brasileia Balanço Anual 2024 Este Relatório inclui as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), apresentadas de forma consolidada, atendendo ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP 7ª edição e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCTSP, compostas por: Balanço Patrimonial; Demonstração das Variações Patrimoniais; Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Os dados para a elaboração do Balanço Geral do Município foram obtidos da escrituração realizada pelos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta no Sistema Contábil, em conformidade com o plano de contas deste Município e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, instituído pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PE N°028/2025 Gêneros Alimentícios/Merenda Escolar Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE N°028/2025 Gêneros Alimentícios/Merenda Escolar Gêneros alimentícios destinados ao abastecimento da merenda escolar da rede municipal de ensino de Brasiléia/AC. Licitações Pregão Eletrônico Concluído Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 3 de março de 2026 Sec. Educação Data de Abertura 16/03/2026 Hora de Abertura 09:30 Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon PROCESSO ADM. N°075/2025 ************************************************************************** Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) EDITAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°028/2025 – COMPRAS.GOV 90028/2025 OBJETO: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios destinados ao abastecimento da merenda escolar da rede municipal de ensino de Brasiléia/AC, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, em conformidade com as diretrizes e normas estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Data da Abertura: 16 de março de 2026, às 09h30min (horário de Brasília). O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 02/03/2026 nos seguintes endereços eletrônicos: https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/, https://www.gov.br/compras/pt-br , Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e https://www.brasileia.ac.gov.br/. Brasiléia/AC, 02 de março de 2026. Thaísa Batista Monteiro Pontes Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

DL N° 001/2024 - EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO, VÍDEO E SONORIZAÇÃO Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 001/2024 - EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO, VÍDEO E SONORIZAÇÃO Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13709 78 8 de fevereiro de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA EXTRATO DO CONTRATO Nº 041/2024 CONTRATADO: J. R. V SOM - RAIMUNDO FERREIRA DE MELO CNPJ: 27.790.926/0001-84 VALOR: R$ 30.984,00 VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2024 EXTRATO DO CONTRATO Nº 042/2024 CONTRATADO: ACRE JET INFORMATICA LTDA CNPJ: 06.082.078/0001-89 VALOR: R$ 6.600,00 VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2024 TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2024 A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIA, Sr.ª FERNANDA DE SOUZA HASSEM MILANI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/202 e considerando o que consta do presente processo de Dispensa de licitação n° 001/2024, RATIFICA a declaração de dispensa de Licitação para EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO, VÍDEO E SONORIZAÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA, com o valor de R$ 37.584,00 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), tendo como favorecidas as empresas RAIMUNDO FERREIRA DE MELO 43477810244 - CNPJ 27.790.926/0001-84 e ACRE JET INFORMATICA LTDA - CNPJ 06.082.078/0001-89. Brasiléia – AC, 30 de janeiro de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

DL N° 003/2020 SEMOTUR - Mão de Obra de Carpintaria e Serragem Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 003/2020 SEMOTUR - Mão de Obra de Carpintaria e Serragem Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12891 112 30 de setembro de 2020 Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2020/SEMOTUR DISPENSA Nº 003/2020/SEMOTUR PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 003/2020/SEMOTUR OBJETO: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para Prestação de Serviços de Mão de Obra de Carpintaria e Serragem, a fim de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Brasileia/AC. VALOR GLOBAL: As contratantes pagarão pelos serviços, objeto deste contrato, o valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO : O Contrato terá vigência de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Programa de trabalho: 04.122.0006.2.019 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras Elemento de despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 0001 Programa de trabalho: 15.451.0022.1.024 – Abertura, pavimentação e Recuperação de Ruas Elemento de despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 0001 Programa de trabalho: 15.451.0023.1.026 – Construção e Manutenção de Calçadas e Drenagem Elemento de despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 0001 Programa de trabalho: 15.451.0023.1.027 – Construção e Reforma de Praças Elemento de despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 0001 DATA DE ASSINATURA : 28 de agosto de 2020. ASSINAM: FERNANDA DE SOUZA HASSEM CESAR (PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIA) e FRANCISCO ANDRADE LIMA (SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS) (CONTRATANTES) – RAFAEL DA SILVA JENKI, CPF Nº. 169.866.507-52 (CONTRATADA) E (TESTEMUNHAS). Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Decreto nº 009 de 23 de fevereiro de 2017 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº 009 de 23 de fevereiro de 2017 Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon DECRETO N° 009 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. “Dispõe sobre a nomeação da Comissão Provisória de Licitação”. A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE , no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe o Art. 74, incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o Disposto na Lei Federal nº 8.666 de 1993. Considerando a necessidade de manter o andamento dos processos licitatórios; DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Provisória de Licitação do Município de Brasiléia, composta pelos membros abaixo relacionados: I- Edivânia da Silva Braga - PRESIDENTE; II- Sônia Maria Pereira da Silva - SECRETÁRIA; III- Joabe Bandeira de Oliveira - MEMBRO; § 1º - Os membros da Comissão Provisória de Licitação deverão ser convocados para os certames licitatórios por sua Presidente, atendendo ao disposto na legislação vigente, podendo o Poder Executivo, sempre que entender necessário, mediante Decreto, nomear Comissões Especiais de Licitação, que tenham como objetivo otimizar os serviços. Art. 2º - A comissão provisória atuará até a publicação do decreto de nomeação da nova Comissão Permanente de Licitação; Art. 3º - Este Decreto revoga o Decreto Nº 002 de 06 de janeiro de 2017 e entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, 23 de fevereiro de 2017. FERNANDA HASSEM Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 002/2023 - Renovar a cessão - FLEMERSON ANTÔNIO SALAZAR DE OLIVEIRA Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 002/2023 - Renovar a cessão - FLEMERSON ANTÔNIO SALAZAR DE OLIVEIRA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13445 65 4 de janeiro de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITO PORTARIA Nº. 002/2023 A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, Considerando a solicitação do Gabinete da Vice- Prefeita e Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SASDH do município de Rio Branco – Acre, através do Expediente OF/GAB/SASDH/Nº 0899/2022; Considerando a anuência da Secretária Municipal de Administração; Considerando a necessidade de intercâmbio entre os Municípios, com a colaboração recíproca para a efetivação dos direitos sociais à nossa comunidade. RESOLVE: Art. 1º. Renovar a cessão à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, do servidor FLEMERSON ANTÔNIO SALAZAR DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Administração, pelo período de 01 (um) ano, cedida para o referido Órgão através da Portaria Nº 524/2021. Art. 2º. As despesas correspondentes ao servidor cedido, como vencimentos, adicionais, vantagens e demais encargos correrão por conta da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 02 de janeiro de 2023. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

DL N° 003/2023 - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 003/2023 - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13562 81 29 de junho de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA EXTRATO TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº 118/2023 CONTRATADO: R.M. CORAÇÕES EM CHAMAS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA CNPJ: 12.705.006/0001-43 VALOR: R$ 80.000,00 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023 A PREFEITA MUNCIPAL DE BRASILEIA, SRA. FERNANDA DE SOUZA HASSEM MILANI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 25 da lei n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, atualizada pela Lei nº 9.648/98 e considerando o que consta do presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 003/2023, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de Licitação para Contratação da empresa R. M. CORAÇÕES EM CHAMAS PRODUÇÕES E EVENTOS – LTDA, devidamente inscrita no CNPJ Nº 12.705.006/0001- 43, detentora exclusiva em âmbito nacional e no exterior pela comercialização e produção geral do espetáculo musical do cantor ISRAEL SALAZAR E BANDA, para realização de serviço profissional artístico de execução musical da MARCHA PARA JESUS, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Brasiléia – AC, 19 de junho de 2023. Fernanda Hassem Prefeita Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°695/2025 - Conceder 01 diária Matheus Gama Gomes Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°695/2025 - Conceder 01 diária Matheus Gama Gomes Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14168 15 de dezembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 695/2025 O Prefeito de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de participação de profissionais que trabalharam no Atendimento de Saúde Itinerante, na Comunidade Cantina, km 52 + 30 km de Ramal, realizado no dia 06 de setembro de 2025 (sábado); RESOLVE: Art.1o - Atribuir na forma do Decreto Municipal No 035/2021, ao servidor Matheus Gama Gomes, 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais); Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2025. Carlos Armado de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Sobre o Município Você está em: Início > Município > Sobre a cidade Sobre o Município Brasiléia/AC Aniversário: 03 de julho [criação 1910] Gentílico: brasileense População residente: 26.000 habitantes [2022] Área territorial: 3.928,174 km² [2022] IDHM: 0,653 [2010] Mais informações no portal cidades IBGE . História Brasília, como era chamada Brasiléia, foi fundada nas terras dos índios Catianas e Maitenecas, no Seringal Carmem, quando o Acre já era território do Brasil. Foi criada por homens da classe dominante da sociedade acreana da época, seringalistas e autoridades constituídas, que habitavam no Alto Acre, vinculados à exportação de borracha para Belém e Manaus. No Seringal Carmem foi escolhida uma área para instalação da justiça do 3º Termo Judiciário da Comarca de Xapuri e do Juiz Fulgêncio de Paiva, que já havia sido expulso das terras do Seringal Nazaré. Eram os primeiros passos da fundação de Brasília, que contou com a participação de brasileiros como João Cordeiro Barbosa, José Antônio de Almeida, Olegário de Araújo França, Augusto de Melo Azevedo, Dr. Luiz Barreto Correa de Menezes, Dr. Ronaldo Melo, Raimundo Furtado, Fulgêncio Cruz, José Bernardo e outros. Brasília foi assentada à margem esquerda do Rio Acre, de frente à cidade boliviana de Cobija, onde moravam a maioria dos brasileiros que a fundaram no dia 03 de julho de 1910, data em que braços de seringueiros, sob as ordens dos doutores e seringalistas, derrubaram as primeiras árvores no local em que hoje está situada a cidade de Brasiléia. Formação Administrativa O município de Brasiléia tem sua fundação em 03 de julho de 1910 . fruto do Decreto Federal n.° 5188, de 7 de abril de 1904 que o figurava como zona integrante do Departamento do Alto Acre e em 1908 instala-se no seringal Belmonte o termo judiciário do Alto Acre e no ano seguinte outros termos judiciários são inaugurados. A Comarca, instalada a 1.° de janeiro de 1939. foi extinta a 8 de junho de 1940 e restaurada a 28 de dezembro de 1950. Pelo Decreto-lei Federal n.° 6 163. de 31 de dezembro de 1943 , que deu nova organização judiciária ao então Território do Acre, o topônimo Brasília foi alterado para Brasiléia. Distrito criado com a denominação de Brasília, pela Resolução n.º 22, de 09-05-1911, subordinado ao município de Alto Acre. Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o distrito de Brasília, figura no município de Alto Acre. O Decreto-Lei Federal n.º 9.831, de 23-10-1912, transfere o distrito Brasília do município de Alto Acre para o novo município de Xapuri. Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, o distrito de Brasília figura no município de Xapuri. Assim permanecendo em divisões territoriais datadas 31-12-1936 e 31-12-1937. Elevado à categoria de município com a denominação de Brasília, pelo Decreto-Lei Federal n.º 968, de 21-12-1938, desmembrado dos municípios de Xapuri e Sena Madureira. Sede na Vila de Brasília. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01-1939. Em divisão territorial datada de 1-07-1960, o município é constituído do distrito sede. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2007. Localizado a 237 km ao sul de Rio Branco, na fronteira com a Bolívia, tem limites com os municípios de Epitaciolândia, Assis Brasil, Sena Madureira e Xapuri. Apesar de instituída como área de livre comércio, a mesma ainda não foi regulamentada. Atualmente, registra-se forte dependência comercial com o vizinho município boliviano de Cobija, contrariando o ocorrido em décadas passadas, quando o fato era o inverso. Hino do Município "Oficializa e regulamenta o Hino Municipal de Brasiléia e dá outras providências" Ouça o hino de Brasiléia, AQUI . Salve, salve, ó Brasiléia Sentinela da Fronteira Encravada na hiléia Da Amazônia Brasileira. Glória a teus fundadores Teus valentes pioneiros Acirrados defensores Destes paramos brasileiros. (estribilho) Os nomes de teus heróis Todos guardam na memória Brilhando como faróis, Nas páginas de nossa história. O Acre e o Baia Consagram tua existência Neles se notam todavia Vestígios de tua opulência. És tão bela de verdade E teu povo vive em festa És sorriso de cidade És sorriso de floresta. Brasiléia és altiva Povo humilde hospitaleiro Tens um feitiço que cativa A todos, a todos os forasteiros. (estribilho) Outros Hinos Hino do Brasil Hino do Acre Símbolos Oficiais do Município Brasão de armas Bandeira do Município

RESOLUÇÃO Nº 006/2021 - APROVAR o Planejamento da reprogramação SUAS Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RESOLUÇÃO Nº 006/2021 - APROVAR o Planejamento da reprogramação SUAS Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12997 56 10 de março de 2021 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REPUBLICADO POR INCORREÇÃO RESOLUÇÃO Nº 06, DE 20 DE JANEIRO 2021. Dispõe sobre o Plano de Ação Físico Financeiro 2021 e reprogramação de saldo do Componente – Programa Primeira Infância no SUAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 20 de janeiro de 2021, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social. RESOLVE: Art. 1º APROVAR o Plano de Ação da Execução Físico Financeiro 2021 referente ao Componente – Programa Primeira Infância no SUAS, Fonte MC/PCF, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social; Art. 2º APROVAR AINDA a reprogramação de saldo do Componente – Programa Primeira Infância no SUAS, no valor de R$ 21.405,93 (vinte e um mil quatrocentos e cinco reais e noventa e três centavos), constante no saldo do dia 31 de dezembro de 2020, a ser executado no exercício 2021. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasiléia-Acre, 20 de janeiro de 2021. Nanny Caroline Santana G. Moreira Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac ************************ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 06, DE 20 DE JANEIRO 2021. Dispõe sobre o Planejamento da reprogramação de saldo do Componente – Programa Primeira Infância no SUAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 20 de janeiro de 2021, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social. RESOLVE: Art. 1º APROVAR o Planejamento da reprogramação de saldo do Componente – Programa Primeira Infância no SUAS, no valor de R$ 21.405,93 (vinte e um mil quatrocentos e cinco reais e noventa e três centavos), constante no saldo do dia 31 de dezembro de 2020. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasiléia-Acre, 20 de janeiro de 2021. Nanny Caroline Santana G. Moreira Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas