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Portaria Nº 046/2026 - Nomeação Larissa Soares de Oliveira Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 046/2026 - Nomeação Larissa Soares de Oliveira Nomear em substituição a Srª Larissa Soares de Oliveira para o cargo de Coordenação de Serviços Militares. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14207 54 19 de fevereiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 046/2026 “O Prefeito do Município de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições legais”, RESOLVE: Art.1º - Nomear em Substituição, a Srª Larissa Soares de Oliveira, para assumir o Cargo de Coordenação de Serviços Militares, Unidade da Secretaria Municipal de Gabinete, Estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 02 de fevereiro de 2026. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2026. Carlos Armando de Souza Alves Prefeito de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°155/2025-GESTÃO E FISCALIZAÇÃO-Contrato N°1722024 - PP SRP N°025 2023 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°155/2025-GESTÃO E FISCALIZAÇÃO-Contrato N°1722024 - PP SRP N°025 2023 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13995 3 de abril de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO PORTARIA Nº. 072/2025 “Nomeia servidor(es) público(s) responsável(is) pela GESTÃO E FISCALIZAÇÃO de contrato(s) firmado(s) pelo Muni-cípio de Brasileia-Acre”. O Prefeito Carlos Armando de Souza Alves, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e art. 63, inciso V do Decreto 088 de 28 de dezembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor Francisco Rodrigues Chaves, Portaria n° 007/2025 - Matrícula nº 5568, como responsável pela GESTÃO dos contratos. Contratos n° 172/2024 – Registro de Preços visando eventual e futura Contratação de Pessoa Jurídica para o Forneci-mento de Material Gráfico a fim de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Brasileia/AC - PROCESSO AD-MINISTRATIVO Nº 062/2023, PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 025/2023. Contratos nº 025/2025 - Processo administrativo Nº. 078/2024, referente ao Processo de ADESÃO nº 016/2024 à Ata de Registro de Preços nº 03/2024 da Assembleia Legislativa do Estado do Acre. Contratos nº 037/2025 - contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de mídia (som volante, site de notí-cias e aparelhagem de som) visando atender as demandas da secretaria municipal de comunicação de Brasiléia/Ac - Processo Administrativo n° 067/2024 - pregão presencial para PREÇOS nº 015/2024. Contratos n° 40/2025 - contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de mídia (som volante, site de notí-cias e aparelhagem de som) visando atender as demandas da secretaria municipal de comunicação de Brasiléia/Ac - Processo Administrativo n° 067/2024, pregão presencial para PREÇOS nº 015/2024. Art. 2º Nomear o servidor Werick Nascimento de Abreu, Portaria n° 032/2025 Matrícula n° 5639, como responsável pela FISCALIZAÇÃO dos contratos. Contratos n° 172/2024 – Registro de Preços visando eventual e futura Contratação de Pessoa Jurídica para o Forneci-mento de Material Gráfico a fim de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Brasileia/AC - PROCESSO AD MINISTRATIVO Nº 062/2023, PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 025/2023. Contratos nº 025/2025 referente ao Processo de ADESÃO nº 016/2024 à Ata de Registro de Preços nº 03/2024 da As-sembleia Legislativa do Estado do Acre. Contratos nº 037/2025 - contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de mídia (som volante, site de notí-cias e aparelhagem de som) visando atender as demandas da secretaria municipal de comunicação de Brasiléia/Ac - Processo Administrativo n° 067/2024 - pregão presencial para PREÇOS nº 015/2024. Contratos n° 40/2025 - contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de mídia (som volante, site de notí-cias e aparelhagem de som) visando atender as demandas da secretaria municipal de comunicação de Brasiléia/Ac - Processo Administrativo n° 067/2024, pregão presencial para PREÇOS nº 015/2024. Art. 3º Nomear a servidora Maria Melo de Almeida, matrícula n° 5637, como FISCAL SUBSTITUTA do supracitado con-trato. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver. Gabinete do Prefeito, 06 de fevereiro de 2025. Carlos Armado de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°414-B/2025 - Conceder 1.5 diária Dhyek- son Silva dos Santos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°414-B/2025 - Conceder 1.5 diária Dhyek- son Silva dos Santos Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14134 23 de outubro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 414 – B/2025 O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 032/2020 - REGINEY DE SOUZA Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 032/2020 - REGINEY DE SOUZA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12751 86 4 de março de 2020 Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº032/2020 O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Conceder ao servidor REGINEY DE SOUZA , servidor contratado dessa Prefeitura, na função de FISCAL DE OBRAS, 02 (dois) anos de afastamento sem ônus para essa Prefeitura, a contar de 03 de fevereiro de 2020 a 02 de fevereiro de 2022, nos termos Art. 8º e Art. 9º, alínea I, parágrafo I da Lei Municipal nº 012, de 23 de maio de 2002. Esta Portaria terá o seu efeito retroativo de 03 de fevereiro de 2020. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Brasiléia-Acre, 28 de fevereiro de 2020. Francélio Carneiro Barbosa Secretário Municipal de Administração Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 113/2023 - Atribuir 02 diárias a Carlos Armando de Souza Alves Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 113/2023 - Atribuir 02 diárias a Carlos Armando de Souza Alves Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13570 64 11 de julho de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 113/2023 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Carlos Armando de Souza Alves, Prefeito em Exercício, 02 (duas) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco - Acre, nos dias 11 e 12 de maio de 2023, para participar de reuniões no DERACRE e IBAMA para tratar assuntos referentes a parcerias com o município de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 10 de maio de 2023. Simone Amaral de Souza Secretária de Gabinete Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 041/2021 - Nomear o Senhor Elcimar Cavalcante da Silva Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 041/2021 - Nomear o Senhor Elcimar Cavalcante da Silva Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12976 256 8 de fevereiro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 041/2021 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: Art.1º - Nomear o Senhor Elcimar Cavalcante da Silva, para assumir o Cargo de Seção de Manutenção de Cemitério, Unidade da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo, estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 01 de fevereiro de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria Nº78/2026 - Concessão de Licença-Prêmio a Ceilde Carolina de Souza Libdy Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº78/2026 - Concessão de Licença-Prêmio a Ceilde Carolina de Souza Libdy Conceder ao servidor, CEILDE CAROLINA DE SOUZA LIBDY, Matrícula nº 1406; cargo: AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 30 (trinta) dias de licença-prêmio Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14354 82 17 de setembro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº78/2026 O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor, CEILDE CAROLINA DE SOUZA LIBDY, Matrícula nº 1406; cargo: AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao quinquênio de 2018/2023, a contar do dia 01/09/2026 a 30/09/2026, de conformidade com a Lei n. º003/93 de 24 de fevereiro de 1993. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de setembro. Registre-se Publique-se e Cumpra-se. Brasiléia-Acre 14/09/2026 MÁRIO JORGE GOMES FIESCA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 147/2023 - Atribuir 03 diárias a Alef da Costa Correia Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 147/2023 - Atribuir 03 diárias a Alef da Costa Correia Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13606 114 30 de agosto de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 147/2023 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Alef da Costa Correia, Secretário de Cultura, 03 (três) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco - Acre, nos dias 22, 23 e 24 de junho de 2023, para participar de reuniões na Fundação Elias Mansour e na Secretaria de Estado de Educação, para tratar assuntos referentes a parcerias para o aniversário da cidade; Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 21 de junho de 2023. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PORTARIA Nº 031/2026 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA Nº 031/2026 Atribuir ao Senhor Carlos Armando de Souza Alves, Prefeito, 06 (seis) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Brasília-DF. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14212 97 26 de fevereiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 031/2026 A Secretária de Gabinete no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Carlos Armando de Souza Alves, Prefeito, 06 (seis) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Brasília-DF, no período de 31 a 05 de fevereiro de 2026, para visita nos gabinetes dos parlamentares acreanos, para tratar assuntos referentes à alocação de Emendas e tratar sobre alocação de recursos federais para restabelecimento e assistência humanitária ao município de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026. Silvânia da Silva Batista Gadelha Secretária de Gabinete Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°339/2025 - Conceder 1.5 meia diária Katia da Silva Siqueira Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°339/2025 - Conceder 1.5 meia diária Katia da Silva Siqueira Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14122 7 de outubro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 339/2025 Art.1o – Atribuir na forma do Decreto Municipal No 035/2021, a servidora Katia da Silva Siqueira, 1/5 (meia) diária no valor unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais); Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Lei N° 1106/2021 -CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA ARÉA DA EDUCAÇÃO Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 1106/2021 -CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA ARÉA DA EDUCAÇÃO Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13058 88 7 de junho de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N° 1.106 DE 28 DE MAIO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ÁREA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BRASILEIA - ACRE, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Prefeita do Município de Brasiléia no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Em conformidade com o que dispõe o Art. 37, IX da Constituição Federal e Artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1065/2019 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e a Lei Municipal nº 0647/2002 – Plano de Carreira do Magistério, suas alterações posteriores, bem como a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizada, mediante a realização de Processo Seletivo, a contratação por tempo determinado de profissionais para a área de Educação do município de Brasileia – Acre, conforme Anexo I da presente lei: Parágrafo Primeiro – O Processo Seletivo autorizado no caput deste artigo, visa exclusivamente a garantia da continuidade de atendimento das demandas da zona rural do município de Brasileia – Acre, principalmente em relação as escolas localizadas em áreas de difícil acesso, descriminadas em edital próprio. Parágrafo Segundo – O Certame terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, realizando-se as contratações em observância a ordem classificatória e duração, no máximo, até o período letivo de 2022, conforme calendário a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Terceiro - As contratações realizar-se-ão para atendimento ao período letivo de 2021, admitindo-se uma única prorrogação, em atenção ao disposto no parágrafo anterior, mediante aditivação de contrato, garantida a convocação ulterior em caso de vacância, durante o período de vigência do certame. Art. 2º – Os Profissionais selecionados nos termos desta lei, serão regidos por Contrato Administrativo, celebrado em Regime Jurídico Administrativo Especial, aplicando-se, no que for compatível, as disposições cabíveis ao Servidor público municipal da Educação, devendo entretanto, atender os requisitos para contratação exigidos no Plano de Carreira do Magistério. Art. 3º – O Município poderá rescindir a qualquer tempo, dentro do período autorizado, o contrato firmado com os referidos profissionais, sem que gere direitos adicionais ao contratado, salvo as verbas rescisórias. Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias específicas, constantes na Lei Orçamentária para o exercício financeiro correspondente. Art. 5º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasileia- Acre, 28 de maio de 2021. FERNANDA HASSEM Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

CC N° 001/2022 - Gêneros alimentícios ( ESCOLA MARIA SOCORRO DE SOUZA FROTA ) Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CC N° 001/2022 - Gêneros alimentícios ( ESCOLA MARIA SOCORRO DE SOUZA FROTA ) Licitações Carta Convite Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13242 74 14 de março de 2022 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNCIPAL DE BRASILEIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO ESCOLAR MARIA SOCORRO DE SOUZA FROTA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO O Presidente Escolar Regem Nathan Martins Dias do CONSELHO ESCOLAR MARIA SOCORRO DE SOUZA FROTA da Unidade Escolar E.M.E.F. MARIA SOCORRO DE SOUZA FROTA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no Edital de Licitação 01/2022/12046043, e inciso VI do artigo 43 da Lei Federal n.8.666/93, e alterações posteriores, Lei Federal nº 11.947/09, Resolução CD/FNDE nº 38/09 e Lei Federal 11.326/06 e alterações. RESOLVE: I - HOMOLOGAR a licitação relativa à Contratação de empresa para fornecer Gêneros Alimentícios para a Merenda Escolar, a vista dos trabalhos realizados pela Comissão de Licitação nomeada pela Portaria 02/2022 de 09/02/2022 e considerar o respectivo processo licitatório concluído e REGULAR. II - ACATAR a sugestão da dita Comissão e ADJUDICAR o objeto da citada licitação, à empresa vencedora do certame BRASILÉIA EMBALAGENS, CNPJ 44.375.346/0001-40 pelo valor da proposta vencedora com o menor preço global de, R$149.291,00 (Cento e quarenta nove mil, duzentos e noventa e um reais), podendo ser firmado o respectivo contrato, ou iniciados os serviços tão logo decorridos os prazos recursais. Afixe-se cópia deste termo no quadro de avisos da Unidade Escolar para que surtam os efeitos legais de publicidade pertinentes aos atos licitatórios. CONSELHO ESCOLAR MARIA SOCORRO DE SOUZA FROTA, em Brasiléia/AC, aos 25 dias do mês de Fevereiro de 2022. Regem Nathan Martins Dias Pres. Conselho Escolar Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

DL N° 001/2019 SEME (Extintores) Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 001/2019 SEME (Extintores) Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12509 40 13 de março de 2019 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2019/SEME OBJETO: Contratação de uma empresa especializada em extintores e reposição dos mesmos para atender a demanda das escolas rurais, urbanas e frota de veículos da Secretaria Municipal De Educação de Brasileia. VALOR GLOBAL: A contratante pagará, pelos serviços, objeto deste contrato, o preço total R$ 5.995,00 (cinco mil novecentos e noventa e cinco reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de no máximo 60 dias contados a partir da data de sua assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Proj./Atividade 12.361.0015.1.079/019/080/081/065/066/067 Elemento de despesa: 3.3.90.36 Fonte de Recurso: 0117/0108 DATA DE ASSINATURA: 11 de março de 2019. ASSINAM: FERNANDA DE SOUZA HASSEM CESAR (PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIA CONTRATANTE) – G L O MAGALHAES EXTINTORES E SERVIÇO, CNPJ Nº 29.946.443/0001-51 (CONTRATADA) E (TESTEMUNHAS). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Lei N°1.167/2023 - LOA 2024 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°1.167/2023 - LOA 2024 Contas Públicas Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13675 38 18 de dezembro de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 1.167 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brasiléia-Acre, para o exercício de 2024 e dá outras providências”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°097/2022 - Atribuir ao Senhor Fabrício Lima Rocha Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°097/2022 - Atribuir ao Senhor Fabrício Lima Rocha Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13292 25 de maio de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 097/2022 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Fabrício Lima Rocha, Supervisor do Programa Criança Feliz, 05 (cinco) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco - Acre, no período de 09 a 13 de maio de 2022, para participar da 1ª Capacitação nos Cuidados para o Desenvolvimento da Criança. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 09 de maio de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 213/2019 - Dâmara Sâmara Ferreira de Souza Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 213/2019 - Dâmara Sâmara Ferreira de Souza Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12694 5 de dezembro de 2019 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 213/2019 A Prefeita Municipal de Brasileia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Dâmara Sâmara Ferreira de Souza, Pedagoga do CAPS, 02 (duas) diárias em razão de seu deslocamento nos dias 13, 18 e 20 de novembro de 2019, ocasião em que a mesma realizou o acompanhamento de pacientes acompanhados pelo CAPS até a cidade de Rio Branco – Acre, para tratamento médico na FUNDHACRE. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 26 de novembro de 2019. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°883/2025 - Conceder 1/2 diária Jair Oliveira Cavalcante Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°883/2025 - Conceder 1/2 diária Jair Oliveira Cavalcante Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14176 29 de dezembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 883/2025 O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°602/2025 - Conceder 10 diárias Carlos Gomes Ferreira Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°602/2025 - Conceder 10 diárias Carlos Gomes Ferreira Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14157 28 de novembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 602/2025 O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o calendário da campanha de vacinação animal/antirrábica na zona urbana e rural nos dias 02, 06,09,10,16,23,30 e 31 de agosto e 05 e 06 de setembro de 2025, sábados, domingos e feriados; RESOLVE: Art.1o - Atribuir, na forma do Decreto Municipal no 035/2021, ao servidor Carlos Gomes Ferreira, 10 (dez) diárias no valor unitário de R$ 175,00 (cento e seten ta e cinco reais) referente ao período supramencionado. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2025. Carlos Armado de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°236/2021 - Atribuir ao servidor Denilson Pereira da Silva Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°236/2021 - Atribuir ao servidor Denilson Pereira da Silva Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13167 19 de novembro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 236/2021 A Prefeita de Brasileia Acre, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de realização de atendimentos itinerantes de saúde na zona rural do município, Comunidade Cantina- KM 52, no dia 26 de junho de 2021 (sábado); RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, ao servidor Denilson Pereira da Silva Ribeiro, meia diária no valor unitário de R$ 105,00 (cento e cinco reais); Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 18 de agosto de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 176/2022 - Conceder diárias o servidor Oricélio Santiago Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 176/2022 - Conceder diárias o servidor Oricélio Santiago Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13361 31 de agosto de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 176/2022 A Prefeita de Brasileia Acre, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de realização de serviços contínuos na zona rural do município, na modalidade acampamento; RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, ao servidor Oricélio Santiago de Oliveira , 06 (seis) diárias de campo no valor unitário de R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), totalizando o valor de R$ 315,00 (Trezentos e quinze reais). Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 11 de julho de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas