Resolução CMAS N°21/2026 - Aprovação de Prestação de Contas
Aprova a Prestação de Contas do Recurso de Cofinanciamento Estadual do Bloco Benefícios Eventuais Proteção Social Básica e Especial, no valor de R$ 104.192,57.
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6 de maio de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILÉIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N ° 21 DE 29 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Recurso de Cofinanciamento Estadual.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 29 de abril de 2026, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a Prestação de Contas do Recurso de Cofinanciamento Estadual dos repasses do Bloco Benefícios Eventuais Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, com Valor de Repasse de R$104.192,57 (cento e quatro mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos) na data de 04/12/2025 ATA Nº 04, tendo por objetivo fortalecer a política de Assistência Social no Município.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasiléia – AC, 29 de abril de 2026.
Joana Rodrigues Bandeira dos Anjos
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac
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