Search this site

Portaria N° 105/2023 - Atribuir a Senhora Amanda Christina de Araújo Lima Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 105/2023 - Atribuir a Senhora Amanda Christina de Araújo Lima Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13546 54 1 de junho de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 105/2023 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Amanda Christina de Araújo Lima, Coordenadora Administrativa, 02 (duas) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco - Acre, nos dias 11 e 12 de maio de 2023, para participar de reuniões no IBAMA, SEMAPI e ICMBio, para tratar assuntos referentes a alinhamentos de projetos para o município de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 10 de maio de 2023. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Decreto N°018/2021 - Altera a composição dos membros da Comissão Coordenadora Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°018/2021 - Altera a composição dos membros da Comissão Coordenadora Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13007 43 23 de março de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 018 DE 17 DE MARÇO DE 2021. “Altera a composição dos membros da Comissão Coordenadora de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação.” A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições legais e; DECRETA: Art. 1º A Comissão Coordenadora de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, passa a vigorar com a seguinte composição: Francisca da Silva Oliveira – Secretária Municipal de Educação; Sebastiana Silva do Nascimento – Representante dos Docentes; Kelli Guedes de Carvalho – Representantes dos Pais; Maria Castro de Freitas Gurgel - Representante da SEME; Merejúlia dos Santos Lopes Ferreira – Representante do Conselho Municipal de Educação; Licurgo Tadeu de Souza Hassem – Secretário Municipal de Finanças; Nevisson Tavares Freire – Representante da Sec. de Planejamento; Francisca Bezerra dos Santos – Represente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Marinete Mesquita de Castro - Representante do Poder Legislativo; Marcos Tibúrcio dos Santos – Representante do Poder Legislativo; Ana Paula Costa Santos – Representante do Núcleo Estadual de Educação; Glaúcia Diniz da Silva Oliveira – Representante da UFAC/Campus Fronteira do Alto Acre; Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, Brasileia - AC, 17 de março de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°212/2021 - Atribuir ao Senhor Jesiel Moura Neto, Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°212/2021 - Atribuir ao Senhor Jesiel Moura Neto, Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13157 3 de novembro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 212/2021 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Jesiel Moura Neto, Gerente Administrativo, 03 (três) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco - Acre, nos dias 09, 10 e 11 de agosto de 2021, para acompanhamento de visita técnica ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, visita à AMAC para acompanhamento dos processos do município de Brasileia e, participar da reunião de assinatura do termo de adesão do Sinapir, que contará com a presença do Secretário Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNPIR/MMFDH) e do Coordenador-Geral de Gestão do SINAPIR – CGSIN. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 09 de agosto de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Lei Nº 1000/2017 abertura de crédito adicional especial Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº 1000/2017 abertura de crédito adicional especial Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12173 67 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon LEI MUNICIPAL Nº 1.002 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 "Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.", para atender a Secretaria Municipal de Cultura." Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°283/2025 - Conceder 02 diárias Larissa Oliveira do Nascimento Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°283/2025 - Conceder 02 diárias Larissa Oliveira do Nascimento Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14083 12 de agosto de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°. 283/2025 “O Prefeito de Brasileia no uso de suas atribuições legais,” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°185/2024 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°185/2024 Agenciamento de viagens Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14198 115 3 de fevereiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 185/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 079/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2022 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA, CNPJ Nº. 04.508.933/0001-45. CONTRATADA: PESSOA FÍSICA 17.768.271 KENNEDY DE SOUZA OLIVEIRA, CNPJ nº 17.768.271/0001-94. DO OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº. 203/2023 cujo objeto consiste na Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de agenciamento de viagens, especializada em emissão de passagens aéreas nacionais, internacionais e intermunicipais, compreendendo serviços de reservas, marcação, cancelamento, remarcação, emissão e entrega de bilhetes eletrônicos de passagens aéreas (E-Ticket) ou de ordens de passagens, com o respectivo “Código Localizador” e inclusão de bagagens destinadas a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Brasiléia/AC, nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93, por mais 12 (doze) meses. DAS ALTERAÇÕES: Prorroga-se o prazo de vigência contratual, alterando a Cláusula Décima primeira do referido contrato, prorrogando sua vigência para o dia 02 de janeiro de 2027. Brasileia – AC, 23 de dezembro de 2025. ASSINAM: Carlos Armando de Souza Alves – Prefeito de Brasileia, e Pedro Henrique Rosa de Oliveira – Gerente de Gabinete (pela contratante) Kennedy De Souza Oliveira (pela contratada) Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria Nº362/2026 - Ressarcimento - Jesiel Neto Moura Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº362/2026 - Ressarcimento - Jesiel Neto Moura Atribui meia diária a titulo de ressarcimento ao servidor Jesiel Neto Moura por atividade de busca ativa de vacinação. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14331 174 18 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 362/2026 O Prefeito de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização de atividade de busca ativa de vacinação, especialmente nas áreas de difícil acesso, zona rural, Km 67 ramal Porto Carlos, Km 26 Ramal Cajazeira e ação extramuro na UNOPAR, com objetivo de ampliar a cobertura vacinal, realizado no dia 18 de abril de 2026(sábado); RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, ao servidor Jesiel Neto Moura, a titulo de ressarcimento, 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais); Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2026. Carlos Armando de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Perguntas Frequentes no Portal da Transparência Você está em: Início > Portal da Transparência > FAQ: Perguntas Frequentes (FAQ) Perguntas Frequentes no Portal da Transparência >> TIRA DÚVIDAS (FAQ): PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES DA SOCIEDADE O que é a LC 131/2009? A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O que é a Lei de Acesso à Informação? A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. O que é o Portal da Transparência? O Portal da Transparência é uma ferramenta que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), entre outras informações que possibilitem a participação da sociedade no controle das ações do Governo. Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no portal da transparência? Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista). Como eu acesso o portal de transparência do município? O portal de transparência do município pode ser acessado pelo link: Portal da Transparência ou por meio da página inicial - https://www.brasileia.ac.gov.br menu > Portal da Transparência (em todas as páginas do cabeçalho do portal) ou pela barra de acesso rápido ou ainda pelo rodapé de tod+as as páginas do portal. Quem pode acessar os dados do portal da transparência? Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet. Quem poderá solicitar informações? Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública. Onde eu encontro informações sobre os serviços? As informações sobre os serviços da Prefeitura podem ser consultadas na Carta de Serviços disponível no portal de atendimento - Carta de Serviços . O que é e para que serve a Carta de Serviços? É um documento de orientação sobre os serviços da Prefeitura, composto por três níveis de informação: tema, assunto e serviço. Ao fornecer esses três dados, você recebe a informação completa: o que é o serviço, quando ele pode ser solicitado, quais os canais para solicitação, qual a norma que o regulamenta, qual é o prazo médio para atendimento da solicitação, qual a documentação necessária para acessá-lo, qual o passo a passo do serviço e se ele permite ou não solicitação anônima. A Carta foi introduzida por meio da Lei Federal nº 13.460/2017. Acesse a nossa carta de serviços: Carta de Serviços . Como posso fazer a minha solicitação de atendimento no SIC ou Ouvidoria? Você pode solicitar o serviço de duas formas: pela aba ‘Serviços’ ou em ‘Todos os serviços’. Primeiramente, você navega por tema, assunto e serviço e consulta as informações específicas do Guia de Serviços. Quando o portal for um dos canais de abertura, basta clicar em ‘Solicitar’. Ao fazer isso, você será convidado a se cadastrar ou, se já estiver cadastrado, a preencher seus dados de acesso. Caso o serviço permita a solicitação anônima, essa etapa poderá ser dispensada. Se o portal não for um canal de abertura, o guia informará em quais canais a solicitação poderá ser feita. O que é a Lei de Incentivo à Cultura? Conheça as Leis Aldir Blanc (PNAB) e Paulo Gustavo. É a lei que regulamenta o fomento à cultura municipal, através do financiamento a projetos por duas modalidades, o Fundo Municipal de Cultura, com recurso direto do orçamento do município e o Incentivo Fiscal, realizado por meio de renúncia fiscal de ISSQN. Em consonância com a Política de Fomento à Cultura Municipal, os recursos da LMIC são distribuídos por meio de editais a projetos selecionados pela Câmara de Fomento à Cultura Municipal, órgão paritário composto por representantes do poder público municipal e da sociedade civil. Saiba mais no Portal do Auxílio Cultural: Auxílio Cultural . Como receber financiamentos pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura? Poderão ser financiados os projetos aprovados nos editais modalidades Fundo e/ou Incentivo Fiscal. Os editais para seleção dos projetos e seus respectivos resultados são publicados periodicamente no Diário Oficial do Estado (DOE) e também disponibilizados no Portal de Internet da Prefeitura. Saiba mais no Portal do Auxílio Cultural: Auxílio Cultural . Como posso fazer a inscrição no Programa Minha Casa Minha Vida? A Prefeitura ainda não abriu as inscrições para o Programa Minha Casa Minha Vida. A PMB está aguardando a regulamentação do Programa por parte da Caixa Econômica Federal sob orientações do Ministério das Cidades. Deste modo, a Prefeitura realizará, em momento oportuno, ampla divulgação para os cidadãos. O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? A L ei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento desses dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Cabe ressaltar que a LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais da pessoa física, não atingindo diretamente os dados de pessoas jurídicas. Quais são os contatos dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS? Todas as informações referentes aos CRAS encontram-se na página da Prefeitura. Link: Endereços Municipais ou por meio do Portal dos Conselhos - Portal dos Conselhos Municipais Quais serviços socioassistenciais o Município oferta para a população em situação de rua? A Política de Assistência Social e seu atendimento voltado para pessoas em situação de rua tem como objeto promover ações de proteção social, através do trabalho social desenvolvido que tem como atividades a inserção de usuários na rede de serviços, mediação para garantia de direitos, acompanhamento socioassistencial, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, construção de projeto de vidas, dentre outros. O município conta com a oferta dos seguintes serviços socioassistenciais para a população de rua: Serviço Especializado em Abordagem Social, com atuação em toda a cidade; Centros de Referência para a População de Rua que ofertam o Serviço Especializado para a Pessoa em Situação de Rua; e Unidades de Acolhimento Institucional para adultos e famílias. Serviço Especializado em Abordagem Social realiza a busca ativa e identificação de pessoas em situação de rua nos territórios e tem como atribuição identificar famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedência, projetos de vida e relações estabelecidas com as instituições; construir o processo de saídas das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais; promover ações para a reinserção familiar e comunitária; promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias. Como posso emitir a guia do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)? Para emitir a guia de IPTU, acesse o site da Prefeitura ou clique aqui . Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do orçamento e das contas públicas que aparecem no Portal da Transparência? Consulte o Glossário para esclarecimentos dos termos técnicos utilizados no Portal da Transparência. É preciso justificar o pedido? Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

Portaria N° 166/2024 - Conceder 01 Diárias Lajúcia Limeira Cantuário Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 166/2024 - Conceder 01 Diárias Lajúcia Limeira Cantuário Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13814 76 10 de julho de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 166/2024 A Prefeita de Brasileia- Acre no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Lajúcia Limeira Cantuário, Assessora de Gabinete, 01 (uma) diária, em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco – Acre, para no dia 28, participar do Seminário: Orientações de encerramento de mandato e transição responsável, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 27 de maio de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

RESOLUÇÃO Nº 001/2019 (VII CONFERÊNCIA REGIONAL - CMDCA ) Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RESOLUÇÃO Nº 001/2019 (VII CONFERÊNCIA REGIONAL - CMDCA ) Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12534 95 17 de abril de 2019 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 16 DE ABRIL 2019 CONVOCA A VII CONFERÊNCIA REGIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DELIBERA SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasileia, no uso das atribuições que lhe confere a lei municipal nº 00965 de 03 de agosto de 2015; Considerando a deliberação unânime da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasileia, adotada em sua Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril do corrente. RESOLVE: Artigo 1º - Fica convocada a VII Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a se realizar na data de 16 de abril de 2019, Centro Cultural Sebastião Dantas localizado no endereço, rua vitória Salvatierra, nº 1090, bairro Ferreira Silva. A Conferência iniciará as 07:00h e terá enceramento as 17:00h. Artigo 2º - Essa Conferências convocada terá como tema: Proteção Integral: Diversidade e Enfrentamento às Diversidades Artigo 3º – Fica constituída a Comissão Organizadora das Conferências incumbida da organização dessa Conferência, composta pelos seguintes conselheiros: Antônio Rosa Carneiro Ferreira – Núcleo de Educação Estadual Olinda Moraes da Silva – Secretaria Municipal de Saúde Maria Lupicina Vaz Santos – Secretaria municipal de Saúde Dhiones Gonçalves de Lima - Secretaria municipal de Saúde Veronica de Freitas Chaves – Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito Emerson Antunes da Silva – Secretaria Municipal de Administração Rogéria Gondim da Silva- Secretaria Municipal da Assistência Social Rosimeire Ferreira Nunes Carvalho- Secretaria Municipal da Assistência Social Artigo 4º - Convocar a VII Conferência Regional dos Direitos da Criança e Adolescente Objetivo Geral mobilizar os integrantes do Sistema de mGarantia de Direitos - SGD, crianças, adolescentes e a sociedade para a construção de propostas voltadas para a afirmação do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas públicas, fortalecendo as estratégias/ações de enfrentamento às violências e considerando a diversidade. Artigo 5º- O município durante a sua Conferência Regional elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado na tabela proporcionalidade populacional e porte do município conforme prevê no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente. Artigo 6º- Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual. Artigo 7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasileia-Ac, 16 de abril de 2019 Rosimeire Ferreira Nunes Carvalho Presidente do CMDCA Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PP SRP 015/2024 - Mídia(Som Volante, Site de Notícias e Aparelhagem de Som) Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP 015/2024 - Mídia(Som Volante, Site de Notícias e Aparelhagem de Som) Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13913 28 de novembro de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DOS CONTRATOS EXTRATO DAS ATAS VENCEDORES/CONTRATADOS PROCESSO ADM. N°067/2024 ************************************************ EDITAL e ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP N°015/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°067/2024 OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÍDIA (SOM VOLANTE, SITE DE NOTÍCIAS E APARELHAGEM DE SOM) VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE BRASILÉIA/AC. Data da Abertura: 10 de dezembro de 2024, às 09h00min. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para con sulta a partir do dia 28/11/2024 nos seguintes endereços eletrônicos: http:// app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ e e-mail cpl@basileia.ac.gov.br . Brasiléia/AC, 26 de novembro de 2024. Thaísa Batista Monteiro Pontes Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

RREO 5º bimestre de 2014 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 5º bimestre de 2014 Contas Públicas RREO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 5º bimestre de 2014 I Balanço Orçamentário II Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção III Demonstrativo da Receita Corrente Líquida V Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores VI Demonstrativo do Resultado Nominal VII Demonstrativo do Resultado Primário IX Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão X Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino XVII Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas XVIII Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: os documentos estão no formato aberto (PDF). Caso não tenha o leitor de PDF clique aqui para baixar e instalar em seu dispositivo. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°274/2021 - Atribuir a servidora Eunice da Silva Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°274/2021 - Atribuir a servidora Eunice da Silva Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13179 54 7 de dezembro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 274/2021 A Prefeita de Brasileia Acre, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de realização de atendimentos itinerantes de saúde na zona rural do município, Comunidade Tabatinga- KM 59, no dia 31 de julho de 2021 (sábado); RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, a servidora Eunice da Silva Costa, meia diária no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais); Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 31 de agosto de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 188/2023 - Atribuir 03 diárias a Fernanda de Souza Hassem Milani Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 188/2023 - Atribuir 03 diárias a Fernanda de Souza Hassem Milani Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13670 44 11 de novembro de 2023 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 188/2023 A Secretária de Gabinete no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Fernanda de Souza Hassem Milani, Prefeita, 03 (três) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Porto Velho - RO, nos dias 10 e 11 de julho de 2023, para participar da Agenda de Fortalecimento do Corredor Interoceânico Amazônia Ocidental. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 07 de julho de 2023. Simone Amaral de Souza Secretária de Gabinete Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 032/2021 - Nomear, a Srª Ligia Gomes Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 032/2021 - Nomear, a Srª Ligia Gomes Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12969 129 28 de janeiro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 032/2021 “A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuiçõe legais”, RESOLVE: Art.1º - Nomear, a Srª Ligia Gomes, para assumir o Cargo de Gerente de Gabinete, Unidade da Secretaria Municipal de Educação, da estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de janeiro de 2021. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 21 de janeiro de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 135/2023 - Atribuir 04 diárias a Kalline Jerônimo Torres Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 135/2023 - Atribuir 04 diárias a Kalline Jerônimo Torres Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13590 64 8 de agosto de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 135/2023 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º – Atribuir a Senhora Kalline Jerônimo Torres Coordenadora de Atenção Básica, 04 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco – Acre, no período de 05 a 08 de junho de 2023, ocasião em que a mesma participou do Seminário de fortalecimento da Atenção Primária e de visita técnica na área da Saúde da Mulher; Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 13 de junho de 2023. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Adesão/Carona N° 011/2022 - Aquisição de material permanente Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Adesão/Carona N° 011/2022 - Aquisição de material permanente Licitações Adesão/Carona Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13443 189 2 de janeiro de 2022 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA PROCESSO ADM. Nº099/2022 ATA N°032/2022 - PP SRP N°031/2022 - Prefeitura de Xapuri CONTRATO N°134/2022 EXTRATO DO CONTRATO Nº134/2022 CONTRATADO: HLX INFORMÁTICA EIRELI CNPJ 40.147.028/0001-70 VALOR R$ 10.530,00 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses DATA : 23/12/2022 CONTRATO N°132/2022 EXTRATO DO CONTRATO Nº132/2022 CONTRATADO: RICHARD S MIRANDA – ME CNPJ 07.650.136/0001-96 VALOR R$ 5.385,00 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses DATA: 23/12/2022 CONTRATO N°131/2022 EXTRATO DO CONTRATO Nº131/2022 CONTRATADO: T. C. OLIVEIRA - EIRELI CNPJ 33.297.274/0001-43 VALOR R$ 33.128,00 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses DATA: 23/12/2022 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRATO N°130/2022 EXTRATO DO CONTRATO Nº130/2022 CONTRATADO: J. R. M. ROCHA E REP. LTDA CNPJ 45.598.037/0001-00 VALOR R$ 9.990,00 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses DATA : 23/12/2022 CONTRATO N°129/2022 EXTRATO DO CONTRATO Nº129/2022 CONTRATADO: MVP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME CNPJ 28.472.036/0001-97 VALOR R$ 67.100,00 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses DATA: 23/12/2022 OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Referência a abertura de processo licitatório para Aquisição de material permanente para atender a demanda da Secretaria de Educação do Município de Brasiléia/Acre. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Decreto N° 035/2022 - Funcionamento dos Setores Estaduais e municipais Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 035/2022 - Funcionamento dos Setores Estaduais e municipais Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13347 64 11 de agosto de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº. 035 DE 02 DE AGOSTO DE 2022. “Dispõe sobre o horário corrido de Expediente do Poder Executivo Municipal de Brasileia – Acre.” A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de assegurar os princípios da economicidade e eficiência dos serviços oferecidos pelo Poder Público Municipal; Considerando a necessidade de adoção de medidas que visam a redução de despesas nos setores municipais, em razão da queda nos repasses direcionados ao município; Considerando o Decreto Estadual Nº 11.065 de 1º de junho de 2022; Considerando a necessidade de adequação do horário de funcionamento dos Setores Estaduais e municipais; DECRETA: Art. 1º. O horário de expediente administrativo do Poder Executivo Municipal, a partir do dia 08 de agosto de 2022, será em horário corrido, das 7:00hs às 13:00hs. Art. 2º. Ficam os Secretários Municipais e as demais autoridades da Administração Pública Municipal, autorizados a convocar servidores para o expediente normal, conforme necessidade de serviço. Art. 3º. O horário acima especificado não se aplica aos Setores considerados serviços públicos essenciais. Art. 4º- O presente Decreto poderá ser revogado a qualquer tempo, conforme necessidade do Poder Executivo. Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 02 de agosto de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

DECRETO N° 022 DE 01 DE AGOSTO DE 2018. Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO N° 022 DE 01 DE AGOSTO DE 2018. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon DECRETO N° 022 DE 01 DE AGOSTO DE 2018. “Dispõe sobre o Reconhecimento da Mãe Terra como um Ser Vivo de Direitos e dá outras providências.” A Prefeitura Municipal de Brasiléia- Estado do Acre – Brasil, CERTIFICA através da Excelentíssima Senhora Prefeita Fernanda de Souza Hassem Cesar, o que segue: CONSIDERANDO que a Embaixada Mundial dos Ativistas pela Paz e do Dr. William Soto Santiago promovem o reconhecimento mundial da MÃE TERRA como um Ser Vivo e como tal, sujeita de direitos inalienáveis quer devem ser respeitados, a fim de preservar o futuro dos seres humanos e dos outros seres vivos no lar comum que temos: O planeta Terra. CONSIDERANDO, que já existem numerosos instrumentos internacionais da própria comunidade científica e Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas – ONU conferindo ao nosso planeta Terra a condição de Mãe Terra. CONSIDERANDO, que a MÃE TERRA é um SER VIVO que tem vida e dá vida e como ser livre e vivo, a MÃE TERRA deve ter direitos, tal qual quaisquer outros seres vivos; direitos que devem ser reconhecidos, respeitados e protegidos por todos os seres humanos e os Estados devem se comprometer em implantar os ditos direitos em seus respectivos países, de maneira que a Paz e Segurança prevaleçam no mundo. DECRETA, no interesse de seus cidadãos, nos termos do art. 22, inciso X, da Constituição do Estado do Acre e artigo 30, inciso I e artigo 225 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil: Art. 1º - Nós do município de Brasileia, Estado do Acre, RECONHECEMOS que a MÃE TERRA É UM SER VIVO e adotamos a Proclamação da Constituição dos Direitos da MÃE TERRA. Art. 2º - A partir desta data, fomentaremos para que esta decisão seja divulgada em todos os estabelecimentos educacionais formais para que se promova a difusão e promoção destes direitos em todos os meios de comunicação, a fim de que todos os cidadãos do Município de Brasileia, Estado do Acre, se comportem fraternalmente com a MÃE TERRA, com os demais seres vivos para assim assegurar nosso direito a viver em um ambiente saudável. Gabinete da Prefeita de Brasileia- Acre, 01 de agosto de 2018. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Decreto N° 009/2022 - Situação de emergência em razão de superlotação das UBS Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 009/2022 - Situação de emergência em razão de superlotação das UBS Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13216 81 2 de fevereiro de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 009 DE 31 DE JANEIRO DE 2022 “Dispõe sobre a situação de emergência em razão de superlotação das Unidades Básicas de Saúde, causada pelo surto de Síndrome Gripal, Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e COVID-19”. A Prefeita do Município de Brasileia-Acre, FERNANDA HASSEM no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Decreto nº 10.968, de 10 de janeiro de 2022. DECRETA: Art. 1º - Fica declarada, no âmbito do município de Brasileia - Acre, a existência de situação anormal caracterizada como Situação de Emergência, em razão da superlotação das Unidades Básicas de Saúde causada pelo surto de Síndrome Gripal e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e/ou COVID-19; Art. 2º - Fica suspensa a concessão de férias, licença-prêmio, bem como daquelas concedidas que ainda não tiveram iniciada a fruição aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde, pelo periodo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, exceto para os profissionais que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) devidamente comprovados; Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. Brasiléia – AC, 31 de janeiro de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas