LEI MUNICIPAL No. 1.033 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Altera e adéqua os Anexos I e II referente ao ano de 2018,

da Lei No 1011/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual;

Altera e adéqua os Anexos da Lei no 0996/2017 que dispõe

sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Altera e adéqua

os Anexos da Lei No 1012/2017, que Estima a Receita e Fixa

a despesa do município para o Exercício de 2018.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÉIA, ESTADO DO ACRE,

aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1o. Ficam Alterados e adequados os Anexos I e II referente

ao ano de 2018, da Lei No 1011/2017, que dispõe sobre o Plano

Plurianual – 2018-2021, de acordo com a execução realizada no

Exercício financeiro de 2018;

Art. 2o. Ficam Alterados e adequados os Anexos da Lei Municipal

No 0996/2017, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias, de

acordo com a execução no Exercício financeiro de 2018;

Art. 3o. Ficam Alterados e adequados os Anexos da Lei Municipal

No 1012/2017, referente à Lei Orçamentária Anual, de acordo com

a execução orçamentária e financeira, realizada no Exercício de

2018;

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 13 de dezembro de 2018.

Fernanda Hassem
Prefeita