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Lei N°1026/2018 Auxílio-alimentação -Administração Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°1026/2018 Auxílio-alimentação -Administração Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12445 6 de dezembro de 2018 Gab. Prefeito(a);Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N° 1026 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018. “Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos Servidores da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BRASILEIA- ACRE, FERNANDA HASSEM, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brasileia, Estado do Acre, aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação ou cartão de alimentação no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), aos servidores efetivos e contratados, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração. §1º – O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação, sendo pago diretamente ao funcionário ou servidor. §2º - O funcionário ou servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados. §3º. Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação ou 01 (um) cartão alimentação, independente do número de vínculos que possui junto ao Município. §4º - O auxílio alimentação será pago aos servidores enquadrados nessa lei durante o período compreendido entre os meses de janeiro a outubro do ano de 2019. Art. 2º O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica: I - licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; II - licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro; III - licença para o serviço militar; IV - licença para a atividade política ou exercício de mandato eletivo; V - licença para tratar de interesses particulares; VI - afastamento para estudo ou missão no exterior. VII – aos servidores inativos deste Poder Executivo Municipal; Parágrafo único - O auxílio-alimentação será concedido ao beneficiário, em gozo de licença-prêmio, férias, à servidora em gozo de licença maternidade, aos Servidores que encontram-se permutados e aos Servidores investidos em função executiva de Instituição Sindical. Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei: I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; II – Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária. Art. 4º A aquisição do auxílio-alimentação se efetivará mediante processo licitatório que será providenciado pela Comissão Permanente de Licitações, em conformidade com as disposições constantes da Lei Federal n. 8.666/93 e posteriores alterações. Parágrafo único. O auxílio-alimentação deverá ser concedido por meio de ticket ou cartão. Art. 5º Nas hipóteses de novas concessões, o benefício será pago no mês subsequente à concessão, quando não for possível a sua inclusão no mês em curso. Art. 6º O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, por Decreto, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção. Art. 7º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de 2019, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 30 de novembro de 2018. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 173/2020 - Nomear a Servidora Elissandra Menezes de Souza Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 173/2020 - Nomear a Servidora Elissandra Menezes de Souza Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12950 61 30 de dezembro de 2020 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 173/2020 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Nomear a Servidora Elissandra Menezes de Souza, para assumir o Cargo de Gestora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Socorro de Souza Frota, do município de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 21 de dezembro de 2020. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 28 de dezembro de 2020. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 074/2023 - Atribuir 01 diária Jesiel Neto Moura Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 074/2023 - Atribuir 01 diária Jesiel Neto Moura Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13526 84 4 de maio de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 074/2023 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Jesiel Neto Moura, Gerente de Gabinete, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco - Acre, no dia 14 de abril de 2023, participar da I Assembleia Geral Ordinária da AMAC. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 13 de abril de 2023. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

DL N°018/2025 Emergencial/Cestas Alimentícias e Água Mineral Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°018/2025 Emergencial/Cestas Alimentícias e Água Mineral Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14097 Defesa Civil Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DO CT Nº192/2025 EXTRATO DO CONTRATO Nº192/2025 PROCESSO ADM. N°061/2025 CONTRATADO: E. P. PINEZE LTDA CNPJ n° 35.750.396/0001-79 VALOR R$ 507.180,00 **************************************************** RATIFICAÇÃO ************************************************** AVISO e COTAÇÃO DE PREÇO Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Brasiléia através da Secretaria Municipal de Gabinete em ação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil realizará Dispensa de Licitação, do tipo “menor preço”, com critério de julgamento “Global”, em conformidade com o art. 75, inciso VIII, nos termos da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021. O presente procedimento tem por objetivo a aquisição de Cestas Alimentícias e Água Mineral, visando atender às demandas de Ação do Governo Federal em resposta ao período de Estiagem 2025, observados os critérios e procedimentos aqui definidos. As empresas interessadas em participar poderão encaminhar suas propostas de preços por meio do e-mail institucional ou entregá-las diretamente na Prefeitura Municipal de Brasiléia, na Comissão de Contratação, dentro do prazo estabelecido podendo as licitantes. DATA LIMITE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 26/09/2025 E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO: cpl@brasileia.ac.gov.br HORÁRIO: 7 ÀS 13 HORAS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°015/2025 -Designar Jorge Inácio dos Santos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°015/2025 -Designar Jorge Inácio dos Santos Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13938 91 7 de janeiro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº015/2025 “O Prefeito do Município de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições legais”, RESOLV E: Art1º - Designar o Servidor do quadro efetivo, Se nhor Jorge Inácio dos Santos, para assumir o Cargo de Controlador Interno, Unidade da Controladoria Interna, estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PAS - Programação Anual de Saúde 2020 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PAS - Programação Anual de Saúde 2020 Legislação Programação Anual de Saúde - PAS Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 3 de janeiro de 2020 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PAS - PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2020 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Adesão/Carona N° 004/2022 - Aquisição de retroescavadeira Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Adesão/Carona N° 004/2022 - Aquisição de retroescavadeira Licitações Adesão/Carona Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13393 65 19 de outubro de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°108/2022 CONTRATO N° 108/2022 EXTRATO DO CONTRATO PMB Nº 108/2022 PROCESSO ADM. Nº075/2022 Convênio nº 897741/2020/DPCN Ata nº005/2022 - P.E N°006/2022 - Sec. Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital CONTRATADO: XCMG BRASIL INDUSTRIAL LTDA CNPJ: 14.707.364/0001-10 VALOR: R$ 499.900,00 VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses ASSINATURA: 20 de setembro de 2022 EXTRATO TERMO DE ADESÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 075/2022 ADESÃO Nº. 004/2022 A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA – ACRE, torna pública a sua adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2022, decorrente do Pregão Eletrônico Por Registro de Preços n° 006/2022, realizado pela Diretora da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, cedido pelo email 27410063 na data de 22/08/2022, e aceite pela Empresa XCMG BRASIL INDUSTRIAL LTDA, CNPJ : 14.707.364/0001-10 por meio da reposta através do Ofício nº 01/2022/XCMG, para Aquisição de retroescavadeira para atender as demandas da Prefeitura de Brasiléia através do Convênio nº 897741/2020/DPCN no valor total de R$ 499.900,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos reais). Publique-se Brasileia – AC, 19 de setembro de 2022. Fernanda Hassem Prefeita Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Lei N°1205/2025 - Novo Código de Obras e Edificações Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°1205/2025 - Novo Código de Obras e Edificações Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14118 113 1 de agosto de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N° 1.205 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre o novo Código de Obras e Edificações do Município de Brasiléia - Acre e dá outras providências.” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Aviso de Suspensão - PE N°020/2025 - DOEAC N°14231 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Aviso de Suspensão - PE N°020/2025 - DOEAC N°14231 Comunica a suspensão da licitação Pregão Eletrônico SRP Nº 020/2025 para aquisição de equipamentos de informática, tecnologia e comunicação. Licitações Aviso de Suspensão Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14231 103 25 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 020/2025 – COMPRAS.GOV 90020/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 057/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U nº 49 de 13/03/2026. Pregão Eletrônico nº 90020/2025 (UASG 980105). Objeto: Aquisição de equipamentos de informática, tecnologia e comunicação. Motivo: Em razão de recebimento de pedido de esclarecimentos e impugnação faz-se necessário maior prazo para análise e resposta da Equipe Brasiléia/AC, 24 de março de 2026. Thaísa Batista Monteiro Pontes Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 168/2021 - Atribuir ao Senhor Benedito Lima Rocha Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 168/2021 - Atribuir ao Senhor Benedito Lima Rocha Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13139 1 de outubro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 168/2021 A Prefeita de Brasileia Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Benedito Lima Rocha, Gerente de Esportes, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Assis Brasil – Acre, no dia 19 de junho de 2021, para tratar assuntos referentes à realização de competições de Voleibol e Futsal. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 22 de junho de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Licenciamento Ambiental para Transporte de Resíduos da Construção Civil Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Licenciamento Ambiental para Transporte de Resíduos da Construção Civil Carta de Serviços CAC Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Meio Ambiente Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon O que é o serviço? Trata-se de Autorização Ambiental com objetivo de transportar os resíduos sólidos gerados pela construção civil. Como solicitar? Presencialmente Onde solicitar? Secretaria de Meio Ambiente Endereço: Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial. Telefone: (68) Quais os requisitos necessários? Somente o Proprietário ou o Sócio ou o Procurador. Documentos necessário s Se for Proprietário ou Sócio, apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida; 01 cópia simples do CPF que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação); 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento; Informar dois números de telefones para contato. Se for Procurador, apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida; 01 cópia simples do CPF que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação); Procuração, original e 01 cópia simples da que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório; 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento; Informar dois números de telefones para contato. Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica: 01 cópia do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida; 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço,original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento; Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento. Do Veículo: 01 cópia simples do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que ficará retida; 01 cópia simples do Contrato de Locação, com a devida autorização do proprietário (apresentação obrigatória somente nos casos em que o veículo seja alugado). Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo para retirar o documento: até 90 dias corridos, se todos os requisitos forem atendidos. Qual o valor? Taxa de Requerimento: R$ Taxa Ambiental: R$ Passo a Passo O processo inicia na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC´S), com toda documentação básica necessária, paga-se a taxa de requerimento. Posteriormente é enviado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para análise documental, se todos os requisitos documentais forem atendidos, será marcada a vistoria, para a análise técnica. Se todos os requisitos forem atendidos é emitido a Taxa Ambiental e na apresentação do comprovante de pagamento é emitido o documento requerido de Autorização Ambiental para Transporte de Resíduos Sólidos gerados pela construção civil. Caso não haja o atendimento dos requisitos necessários é emitido um Parecer Técnico, com todas as pendências a serem sanadas, para o prosseguimento do Processo de Autorização Ambiental para Transporte de Resíduos Sólidos. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencialmente Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEIA Endereço: Telefone: (68) Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 170/2019 - Joyce Lima Amorim Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 170/2019 - Joyce Lima Amorim Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12668 63 30 de outubro de 2019 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 170/2019 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 00895 de 28 de novembro de 2011, que fixa a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Brasiléia e dá outras providências; RESOLVE: Art.1º - Nomear a Senhora Joyce Lima Amorim, para assumir o Cargo de Seção de Saúde do idoso, Diabetes, Hipertensão, DCNT, Saúde da Mulher, Rede Cegonha, Saúde do Adolescentes e Saúde do Trabalhador, Unidade da Secretaria Municipal de Saúde, estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2019. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 09 de setembro de 2019. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 467/2023 - CEDER ERICINA DOS SANTOS ARAÚJO OLIVEIRA Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 467/2023 - CEDER ERICINA DOS SANTOS ARAÚJO OLIVEIRA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13670 43 11 de novembro de 2023 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 467/2023 A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, Considerando a solicitação do Poder Judiciário do Estado do Acre- Vara Cível da Comarca de Brasileia, efetivada por meio do OF.Nº 5521/BRCIV00; Considerando a anuência da Secretária Municipal de Administração; Considerando a necessidade de intercâmbio entre este Município e o Poder Judiciário, com a colaboração recíproca para a efetivação dos direitos sociais à nossa comunidade. RESOLVE: Art. 1º. Ceder ao Poder Judiciário do Estado do Acre – Vara Cível da Comarca de Brasileia, a servidora ERICINA DOS SANTOS ARAÚJO OLIVEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração, pelo período de 01 (um) ano; Art. 2º. As despesas correspondentes à servidora cedida, como vencimentos, adicionais, vantagens e demais encargos correrão por conta do Setor de Origem. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 05 de dezembro de 2023. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°285/2025 - Conceder 02 diárias Kelly Monteiro Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°285/2025 - Conceder 02 diárias Kelly Monteiro Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14083 12 de agosto de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°. 285/2025 “O Prefeito de Brasileia no uso de suas atribuições legais,” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

DL N° 008/2024 - Recuperação e pavimentação em vias públicas Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 008/2024 - Recuperação e pavimentação em vias públicas Licitações Dispensa Fracassada/Deserta Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13761 84 25 de abril de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA DESPACHO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PROCESSO ADM. Nº 017/2024 ************************************************************* AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA REPUBLICAÇÃO *************************************************************** AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA REPUBLICAÇÃO **************************************************************** AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024 Torna-se público que o Município Brasiléia/AC, por meio da Secretaria Municipal de Obras, realizará Dispensa de Licitação, do tipo “menor preço”, com critério de julgamento “global”, em conformidade com o art. 75, inciso VIII, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 088/2023 e exigências estabelecidas neste Aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, para a prestação de serviços de restabelecimento de bueiros, recuperação de pavimentação em via pública e restabelecimento de encosta, atendendo as necessidades da Prefeitura Municipal de Brasiléia/AC, conforme Projeto Básico e Planilhas Orçamentárias. DATA LIMITE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 29/04/2024 HORÁRIO: 10:00 HORAS LOCAL: Prefeitura Municipal de Brasiléia/AC E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO E ENVIO DE PROPOSTAS: cpl@brasileia.ac.gov.br Brasiléia/AC, 24 de abril de 2024. Thaísa Batista Monteiro Pontes Agente de Contratação Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°288/2022 - Concessão de diária(s) - Kalline Jeronimo Torres Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°288/2022 - Concessão de diária(s) - Kalline Jeronimo Torres Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13421 1 de dezembro de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 288/2022 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização de atendimentos itinerantes de saúde no Pólo Wilson Pinheiro - Km 04 - Escola Antônio Carneiro, realizado dia 20 de agosto de 2022 (sábado); RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, a servidora Kalline Jeronimo Torres, 01 (uma) meia - diária no valor unitário de R$ 105,00 (cento e cinco reais); Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 26 de agosto de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°036/2026 - Concessão de Diária Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°036/2026 - Concessão de Diária Atribuir ao Senhor Gesiel Moreira Lopes, Secretário de Agricultura, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco – Acre. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14214 51 2 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 036/2026 O Prefeito de Basileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º – Atribuir ao Senhor Gesiel Moreira Lopes, Secretário de Agricultura, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco – Acre, no dia 02 de fevereiro de 2026, para participar de Reunião no Gabinete da Vice – Governadora e no IMAC, para tratar sobre licenças ambientais e Marcha para Jesus. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026. Carlos Armando de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°041/2025-Nomear Walter José de Araújo - Gerência de Serviços Urbanos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°041/2025-Nomear Walter José de Araújo - Gerência de Serviços Urbanos Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13955 3 de fevereiro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 041/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

RESOLUÇÃO Nº 08 - CMAS Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RESOLUÇÃO Nº 08 - CMAS Aprovar o planejamento da reprogramação de saldo do saldo de transferência de Emenda Parlamentar GND3 para Estruturação de rede de serviços do SUAS. Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14197 75 2 de fevereiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon RESOLUÇÃO Nº 08, 28 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sobre o planejamento da reprogramação de saldo do saldo de transferência de Emenda Parlamentar GND3... RESOLVE: Art. 1º APROVAR o planejamento da reprogramação de saldo de transferência de Emenda Parlamentar GND3... no valor de R$ 1.929,62... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PP N° 014/2019 (Aquisição De Maquinário Tipo Grade Aradora e Mini Carregadeira) Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP N° 014/2019 (Aquisição De Maquinário Tipo Grade Aradora e Mini Carregadeira) Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12532 71 15 de abril de 2019 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 014/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO 26/2019 OBJETO: Aquisição De Maquinário Tipo Grade Aradora e Minicarregadeira , Em Atendimento Ao Convênio N° 438/DPCN/2017, Para Atender A Demanda Da Prefeitura Municipal De Brasileia/Ac. Data da Abertura: 29 de abril de 2019, às 14:00 horas. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, do dia 15 a 26 de abril de 2019, de segunda a quinta-feira das 07h00min às 12h00min e de 14h00min as 17h00min, e sexta-feira das 07h00min às 13h00min na sala da Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. Rolando Moreira n. º 198 - Centro, em Brasileia/AC, telefone (68) 35464402, no endereço eletrônico: brasileiacpl@gmail.com ou no endereço http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/. Os interessados deverão comparecer munidos com respectivos carimbos e do CNPJ. Brasileia/AC, 12 de abril de 2019. Edivânia da Silva Braga Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas