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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Você está em: Início > Portal da Transparência > Portal dos Conselhos Municipais > CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente >> CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Regimento Interno do CMDCA Localização Prefeito Rolando Moreira, 198, CEP 69932-000 , Centro, Brasiléia, AC E-mail: gabinete@brasileia.ac.gov.br Fone: (68) 3546-4402 Composição do CMDCA Presidente do CMDCA Joana Rodrigues Bandeira dos Santos Vice- Presidente do CMDCA Neide Ferreira de Lima 1º Secretario do CMDCA Adalcimar Silva de Melo 2º Secretario do CMDCA Rosinete Silva de Albuquerque Gomesa Representantes dos órgãos Governamentais Prefeitura de Brasileia (Gabinete) Rosinete Silva de Albuquerque Gomes (Titular) Simone Amaral de Souza (Suplente) Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social Lucélia Monteiro Borges (Titular) Gigliane dos Santos Tavares (Suplente) Secretaria Municipal de Saúde Aurileuda Rocha de Freitas (Titular) Cosma Dariane da Silva Chaves (Suplente) Núcleo da Educação, Cultura e Esporte- SEE Djinalda Oliveira de Souza ( Titular) Silva Helena Scherrer Cruz (Suplente) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo Idja Katiene da Costa Ribeiro (Titular) Alef da Costa Correia (Suplente) Secretaria Municipal de Administração. Ericina do Santo Araújo Oliveira (Titular) Roberto Vidal Ribeiro (Suplente) Representantes dos órgãos não governamentais Igreja Católica Neide Ferreira de Lima (Titular) Eliane Pereira Queiroz (Suplente) União Municipal das Associações de Moradores de Brasileia-UMAMB Joana Rodrigues Bandeira dos Santos. ( Titular) Francisco Dantas de Assis Castro. (Suplente) Associação dos Moradores e produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes de Brasileia-AMOPREBE Luiza Carlota da Silva Caldas (Titular) José Maria Pimentel Maia (suplente) Sindicados dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre Núcleo de Brasileia-SINTEAC. Lissania da Silva Forte (Titular) Marivaldo de Souza Gomes (Suplente) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasileia-STR Catarina Moreno de Souza. (Titular) Francisca Bezerra dos Santos (Suplente) Igreja Pentecostal Unida Pela Fé em Cristo Adalcimar Silva de Melo. (Titular) Ádria Sayonara Gomes de Souza (Suplente) Mais informações Objetivos do Milênio

Portaria N° 025/2021 - Nomear, o Sr. Ieve Terranova Freitas de Sousa Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 025/2021 - Nomear, o Sr. Ieve Terranova Freitas de Sousa Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12966 61 25 de janeiro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 025/2021 “A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições legais”, RESOLVE: Art.1º - Nomear, o Sr. Ieve Terranova Freitas de Sousa, para assumir o Cargo de Secretário Municipal de Cultura, Unidade da Secretaria Municipal de Cultura, da estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 14 de janeiro de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°335/2021 - Atribuir ao Senhor João Raimundo Araújo de Melo Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°335/2021 - Atribuir ao Senhor João Raimundo Araújo de Melo Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13186 55 16 de dezembro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 335/2021 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor João Raimundo Araújo de Melo, Secretário de Saúde, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Assis Brasil - Acre, no dia 24 de agosto de 2021, ocasião em que o mesmo participou do alinhamento e parceria entre os municípios da Regional do Alto Acre para definições e atribuições do CIEVS DE FRONTEIRA. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 21 de setembro de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°500/2024 -Conceder 02 diárias Lajúcia Limeira Cantuário Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°500/2024 -Conceder 02 diárias Lajúcia Limeira Cantuário Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13921 142 10 de dezembro de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 500/2024 A Prefeita de Brasileia Acre no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art1º - Atribuir a Senhora Lajúcia Limeira Cantuário, Assessora de Gabinete, 02 (duas) diárias. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°258/2021 - Atribuir ao Senhor Benedito Lima Rocha Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°258/2021 - Atribuir ao Senhor Benedito Lima Rocha Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13173 29 de novembro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 258/2021 O Prefeito de Brasileia em Exercício no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Benedito Lima Rocha, Gerente de Esportes, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Capixaba - Acre, no dia 14 de agosto de 2021, para participação da 1ª Copa Alto Acre de Futebol. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 23 de agosto de 2021. Carlos Armando de Souza Alves Prefeito de Brasileia em Exercício Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°376/2025 - Conceder 1.5 diária Francineide Valentim de Serpe Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°376/2025 - Conceder 1.5 diária Francineide Valentim de Serpe Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14126 13 de outubro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 376/2025 O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°298/2022 - Concessão de diária(s) - Raimunda do Nascimento Araújo Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°298/2022 - Concessão de diária(s) - Raimunda do Nascimento Araújo Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13422 2 de dezembro de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 298/2022 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização de atendimentos itinerantes de saúde no Pólo Wilson Pinheiro - Km 04 - Escola Antônio Carneiro, realizado dia 20 de agosto de 2022 (sábado); RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, a servidora Raimunda do Nascimento Araújo, 01 (uma) meia - diária no valor unitário de R$ 105,00 (cento e cinco reais); Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 26 de agosto de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PP SRP 004/2021 - Fornecimento de Material Gráfico Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP 004/2021 - Fornecimento de Material Gráfico Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13006 23 22 de março de 2021 Sec. Educação;Sec. Saúde;Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL E ANEXOS ATA N°014/2021 EXTRATO DA ATA N°014/2021 PROCESSO ADM. N°011/2021 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses DATA DA ASSINATURA: 16/04/2021 CONTRATDO: M. M. M. MENDONÇA OLIVEIRA CNPJ N°: 36.484.363/0001-97 VALOR R$ 49.476,00 CONTRATDO: G. S. SILVEIRA EIRELI CNPJ N°: 84.313.923/0001-93 VALOR R$ 9.920,00 CONTRATDO: E FERREIRA DA SILVA IMP. E EXP. – EPP CNPJ N°: 10.265.464/0001- 83 VALOR R$ 95.080,00 CONTRATDO: MULT GRAF INDUSTRIA GRAFICA, EDITORA E COMÉRCIO LTDA CNPJ N°: 10.176.343/0001-65 VALOR R$ 57.910,00 CONTRATDO: A. BALICA MONTEIRO – EIRELI CNPJ N°: 39.488.793/0001-75 VALOR R$ 36.370,00 CONTRATDO: R. B. BESSA RIBEIRO – EIRELI CNPJ N°: 36.720.031/0001-64 VALOR R$ 105.370,80 EDITAL E ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP N°004/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°011/2021 OBJETO: Registro de Preços visando eventual e futura Contratação de Pessoa Jurídica para o Fornecimento de Material Gráfico a fim de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Brasileia/AC Data da Abertura: 06 de abril de 2021, às 10h30min. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, do dia 22 de março a 05 de abril de 2021, de segunda a sexta feira na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. Rolando Moreira n. º 198 - Centro, em Brasileia/AC, telefone (68) 35464402, no endereço eletrônico: cpl@brasileia.ac.gov.br ou no endereço http://app . tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/. Os interessados deverão comparecer munidos com respectivos carimbos e do CNPJ. Brasileia/AC, 19 de março de 2021. Eva de Souza Vieira Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 052/2023 - Exonerar Diego Moreira Nascimento Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 052/2023 - Exonerar Diego Moreira Nascimento Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13513 117 17 de abril de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 052/2023 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais e, RESOLVE: Art.1º - Exonerar, o Senhor Diego Moreira Nascimento, do Cargo de Coordenação da Proteção Social Especial, Unidade da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 de março de 2023. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 16 de março de 2023. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Lei N°1148/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°1148/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13496 83 21 de março de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N° 1.148 DE 17 DE MARÇO DE 2023. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de despesa no Orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária: Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Decreto N° 015/2020 - Adoção de Medidas Temporárias - COVID- 19, CORONAVÍRUS Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 015/2020 - Adoção de Medidas Temporárias - COVID- 19, CORONAVÍRUS Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12762 35 19 de março de 2020 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 015 DE 17 DE MARÇO DE 2020. ( RTF / PDF ) “Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias, no âmbito do município de Brasileia – Acre, para enfrentamento da doença COVID – 19, causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2." FERNANDA DE SOUZA HASSEM CESAR, Prefeita Municipal de Brasileia , Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Brasileia – Acre; CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS); CONSIDERANDO que o município de Brasileia – Acre está situado em área de fronteira com a Bolívia e que foram oficialmente, confirmados casos de Novo Coronavírus, COVID-19, naquele país; CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Brasileia – Acre; CONSIDERANDO a recomendação do Ministério da Saúde, transmitida em 13 de março de 2020, para que, fossem adiados ou cancelados eventos de massa governamentais, esportivos, culturais e/ou políticos; CONSIDERANDO por fim, o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que assegura a saúde como um direito de todos, acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. DECRETA Art. 1°. Ficam estabelecidas no âmbito do Município de Brasileia - Acre, as seguintes medidas de controle e prevenção para enfrentamento da emergência em saúde pública de decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19): I. Suspensão de reuniões com mais de 25 (vinte e cinco) pessoas em eventos oficiais em locais fechados, sejam governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e similares; II .Suspender durante o período de 18 a 31 de março de 2020, as aulas da rede municipal de ensino, podendo ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do município; III. Ficam vedados, no âmbito do município de Brasileia – Acre, a realização de eventos, shows e atividades de qualquer natureza com público superior a 100 (cem) pessoas; IV .Ficam suspensas as viagens de servidores municipais a serviço, que exijam deslocamento interestadual ou para o exterior, salvo em casos excepcionalmente justificados de maneira formal e autorizados pela Chefe do Poder Executivo Municipal; V. Todo servidor municipal que retornar de viagens interestaduais e internacionais deverá comunicar imediatamente ao Setor que estiver vinculado e permanecer em isolamento domiciliar por 7 (sete) dias, mesmo que não apresente qualquer sintoma relacionado ao COVID- 19; VI .Recomenda-se aos estabelecimentos públicos, privados e comerciais (bancos, casas lotéricas, correios, cartórios, supermercados, bares, academias, lojas, conveniências e congêneres), manter os ambientes com ventilação adequada, higienização de toda estrutura física onde haja maior circulação de pessoas e disponibilização do álcool gel 70% para os usuários. Sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária. Art. 2º - Em decorrência da presente situação, a partir do dia 18 de março de 2020, os setores do Poder Executivo Municipal funcionarão em horário de expediente corrido, ou seja, das 7 às 13h; PARÁGRAFO ÚNICO - O horário de que trata o caput , não se aplica aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras, por serem considerados serviços essenciais à comunidade brasileense; Art. 3º - Os servidores maiores de 60 anos, gestantes e aqueles portadores de doenças crônicas que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19, poderão optar pela execução de suas atividades por trabalho remoto, mediante prévia comunicação e aprovação do Secretário titular da pasta, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, devendo adotar as providências necessárias para a manutenção ininterrupta das atividades. Parágrafo único. A condição de portador de doença crônica exigida no caput dependerá de comprovação por meio de relatório médico. Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo novo Coronavírus – COVID 19; Gabinete da Prefeita, Brasileia – Acre, 17 de março de 2020 Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 411/2022 - - Atribuir ao Senhor Francisco Andrade Lima Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 411/2022 - - Atribuir ao Senhor Francisco Andrade Lima Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13457 59 19 de janeiro de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 411/2022 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Francisco Andrade Lima, Secretário de Obras, 02 (duas) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco - Acre, nos dias 17 e 18 de outubro de 2022, para participar de reunião na SEINFRA e no DERACRE, para tratar assuntos referentes a parcerias e convênios firmados com o município. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 18 de outubro de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PP SRP 030/2020 - Assessoria Contábil Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP 030/2020 - Assessoria Contábil Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12943 16 de dezembro de 2020 Sec. Administração;Sec. Finanças;Sec. Educação;Sec. Assistência Social;Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 5º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº001 2021 prorrogando o prazo vigência para o dia 11/01/2026 e reajuste do valor 4° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°001/2021 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2021 EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2021 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°001/2021 VIGÊNCIA DO CONTRATO: por mais 12 (doze) meses, prorrogando do dia 11/01/2022 até 11/01/2023 CONTRATATO N°001/2021 ATA N°001/2020 PROCESSO ADM. N°040/2020 CONTRATADO: O. DE PAULA - ME CNPJ N°: 05.389.080/0001-32 VALOR GLOBAL R$ 210.000,00 DATA DE ASSINATURA: 11/01/2021 EDITAL E ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 030/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 040/2020 OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de Assessoria Contábil para atender as necessidades das Secretárias de Administração, Finanças, Saúde, Assistência Social e Educação da Prefeitura Municipal de Brasiléia/AC. Data da Abertura: 30 de dezembro de 2020, às 14h00min. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, do dia 16 a 29 de dezembro de 2020, de segunda a sexta feira na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. Rolando Moreira n. º 198 - Centro, em Brasileia/AC, telefone (68) 35464402, no endereço eletrônico: cpl@brasileia.ac.gov.br ou no endereço http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/. Os interessados deverão comparecer munidos com respectivos carimbos e do CNPJ. Brasileia/AC, 15 de dezembro de 2020. Eva de Souza Vieira Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°536/2025 - Exonerar Sterfany Costa de Medeiros Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°536/2025 - Exonerar Sterfany Costa de Medeiros Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14119 2 de outubro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 536/2025 “O Prefeito do Município de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais”, RESOLVE: Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 48/2019 - EDILÂNIA DA SILVA BRAGA Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 48/2019 - EDILÂNIA DA SILVA BRAGA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12581 54 28 de junho de 2019 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº048/2019 O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Conceder ao servidor, EDILÂNIA DA SILVA BRAGA, matricula nº 1745, funcionária contratada dessa Prefeitura, na função de PROFESSORA, a 08 (meses), de afastamento sem ônus para essa Prefeitura, a contar de 02 de maio de 2019 a 28 de dezembro de 2019, nos termos Art. 8º e Art. 9º, alínea I, paragrafo I da Lei Municipal nº 012, de 23 de maio de 2002. Esta Portaria terá o seu efeito retroativo de 02 de maio de 2019. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Brasiléia-Acre, 14 de maio de 2019. Francélio Carneiro Barbosa Secretário Municipal de Administração Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°452/2024-Nomear Liane Rocha Chaves Nicolau Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°452/2024-Nomear Liane Rocha Chaves Nicolau Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13848 137 27 de agosto de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 452/2024 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: Art.1º – Nomear em Substituição, a Senhora Liane Rocha Chaves Nicolau, para assumir o Cargo de Secretária Municipal de Meio Ambiente, Unidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 19 de agosto de 2024. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 23 de agosto de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 013/2023 - Nomear em substituição o Senhor Francisco Fernando Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 013/2023 - Nomear em substituição o Senhor Francisco Fernando Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13473 127 10 de fevereiro de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 013/2023 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Nomear em substituição o Senhor Francisco Fernando Siqueira de Oliveira, para exercer o Cargo de Gerente de Jornalismo, Unidade da Secretaria de Comunicação, estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 01 de fevereiro de 2023. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 199/2023 - Atribuir 01 (uma) meia Catiuscia Batista Pessoa Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 199/2023 - Atribuir 01 (uma) meia Catiuscia Batista Pessoa Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13671 89 12 de dezembro de 2023 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 199/2023 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização de atendimentos itinerantes de saúde e realização de DIA “D” de vacinação, realizado dia 03 de junho de 2023 (sábado); RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, a servidora Catiuscia Batista Pessoa, 01 (uma) meia - diária no valor unitário de R$ 105,00 (cento e cinco reais); Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 12 de julho de 2023. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

RESOLUÇÃO Nº 018/2021 - Comissão Organizadora da 10º Conferência Municipal Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RESOLUÇÃO Nº 018/2021 - Comissão Organizadora da 10º Conferência Municipal Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13090 87 22 de julho de 2021 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N° 18 /2021, de 14 de julho de 2021 Cria Comissão Organizadora da 10º Conferência Municipal de Assistência Social O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Brasiléia , no uso de suas competências e nas atribuições conferidas pela Lei n0 26, de 12 de abril de1996, em Reunião Extraordinária do dia 13 de julho de 2021, considerando que a Prefeita de Brasiléia e o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, convocaram, conjuntamente, por meio do Decreto nº 047 , de 13 de Julho de 2021, a 10º Conferência Municipal de Assistência Social, a realizar-se no dia 30 de julho de 2021, tendo como Tema Central: “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”. RESOLVE: Art. 1º - Criar a Comissão Organizadora da 10º Conferência Municipal de Assistência Social, composta pelos seguintes membros: I – Joana Rodrigues Bandeira dos Anjos –Vice-Presidente do CMAS II – Monica Jafuri Maia - Representante- Assistência Social, III – Sebastião Ferreira Moreira – Representante dos trabalhadores; IV – Raiza Dias dos Santos – Representante da SEME V – Cleucilene Tabosa Rufino – Representante Governamental- Outras Áreas. Obs. O ideal na composição dos membros que cada pessoa seja responsável para atuar em algum procedimento na realização da Conferência. Art. 2º - A Comissão será presidida pela Vice-Presidente do CMAS de Brasileia - AC, e terá como competência: I - Preparar e executar as Capacitações para realizações dos Encontros nas localidades, CRAS, CREAS, SEMCAS; II - Orientar e acompanhar a realização e resultados dos Encontros nas Localidades, CRAS, CREAS SEMCAS; III - Preparar e acompanhar a operacionalização da 9º Conferência Municipal de Assistência Social; IV - Propor e encaminhar para aprovação do Colegiado, materiais relativos a critérios de definição do número de Participantes, Projeto, Regimento, Metodologia, Divulgação, Organização e Composição a ser utilizada durante a 10º conferência Municipal de Assistência Social; V - Organizar e coordenar a 10º Conferência Municipal de Assistência Social; VI - Promover a integração com as Unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, que tenham interface com o evento, para resolver eventuais pendências e tratar assuntos referentes à 10º Conferência Municipal de Assistência Social; VII - Dar suporte técnico - operacional durante o evento; VIII - Manter o CMAS de Brasileia-AC informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da 10º Conferência Municipal de Assistência Social; Art. 3º - Para operacionalização da 10º Conferência Municipal de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com o apoio dos seguintes Órgãos: I - Secretaria Executiva do CMAS; II - Unidades da SEMCAS - CRAS e CREAS; Art. 4º - A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na operacionalização da 10º Conferência Municipal de Assistência Social Parágrafo Único. Consideram-se colaboradores eventuais as instituições e organizações governamentais ou de sociedade civil, da administração Pública ou de iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados. Art. 5º - Esta Resolução entre em vigor a partir da data de sua publicação. Brasileia/ AC, 14 de julho de 2021 Nanny Caroline Santana G. Morerira Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

CACS-FUNDEB - REGIMENTO INTERNO (Ata 002 - 11 de Maio de 2021) Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CACS-FUNDEB - REGIMENTO INTERNO (Ata 002 - 11 de Maio de 2021) Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13043 13 de maio de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Brasiléia – Acre - CACS FUNDEB - Lei Municipal N. 1.104 de 16 de abril de 2021. Ata 002 – 11 de Maio de 2021 Aos onze dias de maio de dois mil e vinte e um, ás quinze horas, reuniram-se na sala de reuniões da sede da Secretaria Municipal de Educação, os Conselheiros do CACS FUNDEB, com intuito de criar e aprovar o Regimento Interno, para conduzir o andamento das ações do conselho. A presidente, senhora Joana Rodrigues Bandeira dos Anjos deu as boas vindas, escolhendo a mim Raiza Dias dos Santos para secretariar esta reunião. Li a ordem do dia para qual fora convocada esta assembleia geral que tem o seguinte teor: 1 – Criação e Aprovação do Estatuto; 2 – Cronograma das Reuniões. Foi colocado em apreciação e aprovado por unanimidade o regimento, já conforme a Lei Federal N° 14.113 de 2020 e a Lei municipal N° 1.104 de 26 de Abril de 2021. Ficou ainda acertado um cronograma das reuniões que o Conselho irá fazer durante o ano de dois mil e vinte e um. Nada mais havendo, Eu, Raiza Dias dos Santos, redigi a presente ata, que após lida e aprovada, segue assinada por mim, a Presidente e as Conselheiras e Conselheiros CACS FUNDEB participantes da respectiva Assembleia. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas