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DECRETO Nº 018 DE 05 DE MARÇO DE 2026 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO Nº 018 DE 05 DE MARÇO DE 2026 Autoriza as Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a concederem acesso ao TCE/AC para consulta à movimentação das contas bancárias da Administração Pública Municipal. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14218 238 6 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 018 DE 05 DE MARÇO DE 2026. “Autoriza as Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e Banco da Amazônia S.A., a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para consulta à movimentação das contas bancárias de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive dos Fundos Municipais.” O Prefeito do Município de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Acre, através da Resolução nº 87, de 28 de novembro de 2013, requer documento de autorização de acesso para consulta aos dados da movimentação bancária dos órgãos, entidades e poderes jurisdicionados; CONSIDERANDO a evolução e a disseminação das tecnologias de tratamento de informação, e a aplicação dos princípios de celeridade, da economicidade na Administração Pública; CONSIDERANDO o primado do princípio da transparência e da Gestão Fiscal Responsável, DECRETA: Art. 1º Ficam as Instituições bancárias sediadas no município de Brasileia - Acre, autorizadas a concederem ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, acesso para consulta à movimentação financeira do período 01/01/2025 a 31/12/2025, das contas bancárias, inclusive de aplicações financeiras, de titularidade dos Órgãos/ Entidades e/ ou Fundos Municipais, vinculadas aos seguintes CNPJ’s: I- 04.508.933/0001-45 – Prefeitura Municipal de Brasileia II- 09.622.055/0001-08 – Fundo Municipal de Saúde III- 13.738.749/0001-82 – Fundo Municipal de Assistência Social IV- 30.954.066/0001-81 - Fundo Municipal de Educação ; Art. 2º O acesso à consulta a que se refere o art. deste Decreto, dar-se-á por solicitação da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Acre, a quem compete regular, de forma detalhada, os critérios para uso dos acessos permitidos e a portabilidade pelos servidores autorizados. Art. 3º A movimentação financeira, para fins deste Decreto, abrange as transações bancárias relativas à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferências de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e privados e via internet. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2026. Carlos Armado de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°218/2025 - Conceder 06 diárias Luiz Carlos Betoleto Junior Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°218/2025 - Conceder 06 diárias Luiz Carlos Betoleto Junior Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14054 98 1 de julho de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 218/2025 “O Prefeito de Brasileia no uso de suas atribuições legais,” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 203/2019 Maria Castro de Freitas Gurgel Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 203/2019 Maria Castro de Freitas Gurgel Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12688 27 de novembro de 2019 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 203/2019 O Prefeito em Exercício de Brasileia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Maria Castro de Freitas Gurgel, Coordenadora Pedagógica, 02 (duas) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco - Acre, nos dias 28 e 29 de outubro de 2019, para participar do Seminário Formativo Estadual de Educação Infantil, com o tema: “ Brincar e brincadeiras em foco”. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito em Exercício, 25 de outubro de 2019. Carlos Armando de Souza Alves Prefeito Em Exercício Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Lei N° 1085/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 1085/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12835 58 9 de julho de 2020 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N° 1.085 DE 26 DE JUNHO DE 2020. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento do exercício de 2020, com a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE UNIDADE: 02 – DEPTO DE CULTURA E TURISMO FUNCIONAL: 13.451.0038.2.083 – CONSTRUÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA 4.4.90.51.00.00.0120 – Obras e Instalações R$ 600.000,00 4.4.90.51.00.00.0001 – Obras e Instalações R$ 700,00 Total: R$ 600.700,00 Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão do Ministério da Defesa; Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução, serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.0116 – Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos programas de trabalhos; Art. 4º - Os Projetos atividade acima descritos serão incluído no PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo serem reabertos no Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64. Art. 5º - A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município de Brasileia- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, 26 de junho de 2020. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Extrato do Contrato nº042/2026 - RECON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - DL nº011/2026 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº042/2026 - RECON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - DL nº011/2026 Aquisição de Materiais de Construção, Materiais de Drenagem e Locação de Maquinário para a Defesa Civil. Licitações Dispensa de Licitação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14316 56 27 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA EXTRATO DO CONTRATO Nº. 042/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA, CNPJ N.º 04.508.933/0001 – 45. CONTRATADA: RECON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ N.º 50.785.241/0004-04. OBJETO: Aquisição de Materiais de Construção, Materiais de Drenagem e Locação de Maquinário, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste instrumento, visando atender às necessidades da Defesa Civil do Município de Brasilia/AC no enfretamento dos efeitos das chuvas intensas. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 08 (oito) meses, contados da assinatura do contrato. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 240.869,02 (Duzentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.000 – Prefeito 02.001 – Gabinete do Prefeito 02.001.2.4.122.2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito 02.001.3.6.182.2.004 – Ações de Defesa Civil Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo / 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fontes de Recursos: 1.500.00.0000 / 1.503.00.0000 Brasilia – Acre, 24 de julho de 2026. ASSINAM: Carlos Armando de Souza Alves – Prefeito de Brasilia, e, Silvnia Batista da Silva Gadelha – Coordenadora de Defesa Civil (pela contratante) Celso Ferreira Lisboa (pela contratada). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°284-B/2025 - Conceder 03 diárias Clebson Venâncio da Silva Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°284-B/2025 - Conceder 03 diárias Clebson Venâncio da Silva Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14083 12 de agosto de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°. 284-B/2025 “O Prefeito de Brasileia no uso de suas atribuições legais,” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 069/2021 -Nomear o Senhor Marinildo Tavares da Silva Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 069/2021 -Nomear o Senhor Marinildo Tavares da Silva Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12980 47 12 de fevereiro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 069/2021 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: Art.1º - Nomear o Senhor Marinildo Tavares da Silva, para assumir o Cargo de Gerente de Orçamento e Controle, Unidade da Secretaria Municipal de Planejamento, da estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 08 de fevereiro de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 100/2021 - Atribuir ao Senhor Francisco Silva da Conceição Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 100/2021 - Atribuir ao Senhor Francisco Silva da Conceição Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13012 30 de março de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 100/2021 A Prefeita de Brasileia Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Francisco Silva da Conceição, Motorista, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento no dia 05 de fevereiro de 2021 até a cidade de Rio Branco – Acre, para realização do translado de imigrantes e no dia 19 de fevereiro de 2021 até o município de Assis Brasil - Acre, ocasião em que o mesmo acompanhou o Sr. Secretário de Cidadania e Assistência Social em reunião com o Secretário Nacional de Assistência Social para tratar assuntos relacionados a situação migratória na Regional do Alto Acre. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 03 de março de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°097/2025 - Atribuir 1 Diária Francisco Rodrigues Chaves Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°097/2025 - Atribuir 1 Diária Francisco Rodrigues Chaves Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13985 20 de março de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 097/2025 “O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais,” RESOLVE: Art.1º – Atribuir ao Senhor Francisco Rodrigues Chaves, Secretário Municipal de Comunicação, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco – Acre, no dia 20 de fevereiro de 2025, para visita técnica ao Tribunal de Contas, para tratar sobre viabilidade do Serviço Eletrônico de In formações ( SEI), com equipe de informática do TCE. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2025. Carlos Armado de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

DL N° 005/2022 - Aquisição e instalação de Equipamentos de Sonorização Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 005/2022 - Aquisição e instalação de Equipamentos de Sonorização Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13300 43 6 de junho de 2022 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO PMB Nº 064/2022 CONTRATO N° 064/2022 EXTRATO DO CONTRATO Nº 064/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 033/2022 CONTRATADO(A): E. R LOPES CNPJ: 15.321.025/0001-64. VALOR: R$ 16.200,00 VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias a partir da data da sua assinatura DATA DE ASSINATURA: 31 de maio de 2022. EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 033/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2022 A PREFEITA MUNCIPAL DE BRASILEIA, Sr.ª FERNANDA DE SOUZA HASSEM, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 24, inciso II da lei n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, atualizada pela Lei nº 9.648/98 e considerando o que consta do presente processo de dispensa de licitação n° 005/2022, RATIFICA a declaração de dispensa de Licitação para Aquisição e instalação de Equipamentos de Sonorização para o Auditório da Secretaria Municipal de Educação de Brasiléia/AC, com o valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), tendo como favorecida a PESSOA JURÍDICA - E. R LOPES, CNPJ Nº 15.321.025/0001-64. Brasiléia – AC, 31 de maio de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°298/2025 - Conceder 01 diária Adanilza Goreth Silva Bibiano Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°298/2025 - Conceder 01 diária Adanilza Goreth Silva Bibiano Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14112 23 de setembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 298/2025 “O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais,” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Cotação de Preço - Peças destinadas à manutenção preventiva e corretiva da frota Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cotação de Preço - Peças destinadas à manutenção preventiva e corretiva da frota Licitações Cotação de Preço Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14013 154 5 de maio de 2025 Sec. Agricultura Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO COTAÇÃO DE PREÇOS OBJETO: Aquisição de peças originais ou genuínas destinadas à manutenção preventiva e corretiva da frota de máquinas pesadas pertencentes ao Município de Brasiléia: DATA LIMITE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA : 07/05/2025 LOCAL: Avenida Prefeito Rolando Moreira, 198, Centro E-MAIL PARA ENVIO DO ORÇAMENTO: cpl@brasileia.ac.gov.br EXCLUSIVO ME/EPP: (X) SIM ( ) NÃO PREFERÊNCIA LOCAL/REGIONAL: (X) SIM ( ) NÃO HORÁRIO: de 7:00 ÀS 23:59 horas O Termo de Referência poderá ser solicitado através do e-mail cpl@brasileia.ac.gov.br CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO: Para validar a proposta recebida, os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com a prestação dos serviços pretendida. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

RESOLUÇÃO Nº 012/2021-APROVAR o Planejamento da reprogramação SUAS Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RESOLUÇÃO Nº 012/2021-APROVAR o Planejamento da reprogramação SUAS Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12997 57 10 de março de 2021 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 12, DE 20 DE JANEIRO 2021. Dispõe sobre o Planejamento da reprogramação de saldo do Recurso Ações do COVID no SUAS para EPI -Portaria 369. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 20 de janeiro de 2021, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social. RESOLVE: Art. 1º APROVAR o Planejamento da reprogramação de saldo do Recurso Ações do COVID no Sistema Único de Assistência Social – SUAS para Equipamento de Proteção Individual – EPI – Portaria 369, no valor de R$ 23.123,09 (vinte e três mil, cento e vinte e três reais e nove centavos), constante no saldo do dia 31 de dezembro de 2020. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasiléia-Acre, 20 de janeiro de 2021. Nanny Caroline Santana G. Moreira Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 154/2024 - Conceder 1/2 diária a Vânia Carolina de Souza Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 154/2024 - Conceder 1/2 diária a Vânia Carolina de Souza Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13809 87 3 de julho de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 154/2024 A Prefeita de Brasileia- Acre no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Vânia Carolina de Souza, Coordenadora do Programa IST’s, 1/2 (meia) diária, em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco – Acre, no período de 07 a 10 de maio de 2024, para participar da Oficina do Plano Anual de Metas. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 07 de maio de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 149/2021 - Atribuir a Senhora Kelly Monteiro Braga Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 149/2021 - Atribuir a Senhora Kelly Monteiro Braga Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13130 20 de setembro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 149/2021 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Kelly Monteiro Braga de Carvalho, farmacêutica, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco – Acre, no dia 01 de junho de 2021, para participar do treinamento sobre o Sistema HORUS/SUS. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 27 de maio de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

CE N°002/2024 Recuperação e restauração com pavimentação asfáltica Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CE N°002/2024 Recuperação e restauração com pavimentação asfáltica Licitações Concorrência Eletrônica Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13824 76 23 de julho de 2024 Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 1° TA - CT N°186/2024 Alteração da CLÁUSULA 4a – DO PRAZO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DO CT Nº186 /2024 EXTRATO DO CONTRATO Nº182/024 PROCESSO ADM. N°051/2024 CONTRATADO: CONSTRUTORA NOVO TEMPO LTDA CNPJ: 15.017.690/0001-69 VALOR R$ 6.025.950,00 VIGÊNCIA :12 MESES DATA DA ASSINATURA: 19/12/2024 ************************************************************ Publicado no PNCP: Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br ) EDITAL DE ANEXOS AVISO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 002/2024 – COMPRAS.GOV 90002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 051/2024 OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para a Recuperação e Restauração com Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas com Drenagem e Calçadas em atendimento Convênio 942439/DPCN/2023. Data da Abertura: 29 de agosto de 2024, às 09h30min (horário de Brasília). O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 24/07/2024 nos seguintes endereços eletrônicos: http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ e https://www.gov.br/compras/pt-br. Brasiléia/AC, 22 de agosto de 2024. Thaísa Batista Monteiro Pontes Agente de Contratação Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°035/2022 - Conceder ao servidor, CHRYSTOPHER DE SOUZA Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°035/2022 - Conceder ao servidor, CHRYSTOPHER DE SOUZA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13264 12 de abril de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº035/2022 A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º- Conceder ao servidor, CHRYSTOPHER DE SOUZA BRAGA, matricula nº 2529, funcionário contratado desta Prefeitura, na função de VIGIA, a 02 (dois) anos de afastamento sem ônus para essa Prefeitura, a contar de 05 de abril de 2022 a 05 de abril de 2024, nos termos Art. 8º e Art. 9º, alínea I, parágrafo I da Lei Municipal nº 952 de 11 de dezembro de 2014. Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Brasiléia-Acre, 05 de abril de 2022. VILMA APARECIDA GALLI FERREIRA Secretária da Administração. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PP SRP 022/2023 - Medicamentos do componente básico Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP 022/2023 - Medicamentos do componente básico Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13592 10 de agosto de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADM. N°037/2023 EXTRATO CONTRATO Nº162/2024 ATA Nº42/2023 EXTRATO DA ATA N° 042/2023 CONTRATADO: ACREMED MEDICAMENTOS E CORRE LATOS LTDA CNPJ: 40.005.297/0001-00 VALOR: R$314.456,00 VIGÊNCIA: 6 Meses DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024 EXTRATO CONTRATO Nº 164/2024 ATA N°044/2023 REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DA ATA N° 044/2023 EXTRATO DA ATA N°044/2023 CONTRATADO: DELTA IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 2 8.651.546/0001-21 VALOR: R$ 314.635,05 VIGÊNCIA: 6 meses DATA DA ASSINATURA: 09/10/2024 EXTRATO CONTRATO Nº163/2024 ATA N°043/2023 EXTRATO DA ATA N°043/2023 CONTRATADO: BEM ESTAR SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 19.003.794/0001-75 VALOR: R$ 404.061,30 VIGÊNCIA: 6 meses DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2024 *********************************************** AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO **************************************************** AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO ************************************************* AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO *************************************************** EDITAL DE ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP N°022/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°036/2023 OBJETO: Registro de preços para futura aquisição de medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Brasiléia/AC. Data da Abertura: 23 de agosto de 2023, às 08h30min. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, a partir do dia 10 de agosto de 2023, no endereço eletrônico: http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes / e e-mail cpl@brasileia.ac.gov.br Brasiléia/AC, 09 de agosto de 2023. Thaísa Batista Monteiro Pontes Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação Prefeitura de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

DL N°008/2026 - Lixeiras Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°008/2026 - Lixeiras Aquisição de lixeiras Licitações Dispensa Concluído Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14276 210 28 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA PROCESSO ADM.N°003/2026 CONTRATADO: SELECTA DESIGN ARTEFATOS LTDA CNPJ 47.042.389/0001-00 VALOR R$ 62.116,00 ******************************************************************* TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 03.110001083.00001/2026-14 DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 008/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÉIA, Sr. Carlos Armando de Souza Alves, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Inciso II, do Art. 75 da Lei nº. 14.133/2021 e considerando o que consta do presente processo de Dispensa de Licitação nº 008/2026, RATIFICA a declaração de Dispensa de Licitação para Contratação de Empresa para Aquisição de Lixeiras, com o valor total de R$ 62.116,00 (sessenta e dois mil cento e dezesseis reais), tendo como favorecida a pessoa jurídica SELECTA DESIGN ARTEFATOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 47.042.389/0001-00. Brasiléia, 27 de maio de 2026. Carlos Armando de Souza Alves Prefeito de Brasiléia/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Decreto N° 011/2020 - Conceder acesso ao Tribunal de Contas Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 011/2020 - Conceder acesso ao Tribunal de Contas Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12758 76 13 de março de 2020 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 011 DE 12 DE MARÇO DE 2020. “Autoriza as Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e Banco da Amazônia S.A.,a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para consulta à movimentação das contas bancárias de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive dos Fundos Municipais.” A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Acre, através da Resolução nº 87, de 28 de novembro de 2013, requer documento de autorização de acesso para consulta aos dados da movimentação bancária dos órgãos, entidades e poderes jurisdicionados; CONSIDERANDO a evolução e a disseminação das tecnologias de tratamento de informação, e a aplicação dos princípios de celeridade, da economicidade na Administração Pública; CONSIDERANDO o primado do princípio da transparência e da Gestão Fiscal Responsável DECRETA: Art. 1º Ficam as Instituições bancárias sediadas no município de Brasileia - Acre, autorizadas a concederem ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, acesso para consulta à movimentação financeira do período 01/01/2019 a 31/12/2019, das contas bancárias, inclusive de aplicações financeiras, de titularidade dos Órgãos/ Entidades e/ ou Fundos Municipais, vinculadas aos seguintes CNPJ’s: I- 04.508.933/0001-45 – Prefeitura Municipal de Brasileia II- 09.622.055/0001-08 – Fundo Municipal de Saúde III- 13.738.749/0001-82 – Fundo Municipal de Assistência Social IV- 30.954.066/0001-81 - Fundo Municipal de Educação ; Art. 2º O acesso à consulta a que se refere o art. deste Decreto, dar-se-á por solicitação da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Acre, a quem compete regular, de forma detalhada, os critérios para uso dos acessos permitidos e a portabilidade pelos servidores autorizados. Art. 3º A movimentação financeira, para fins deste Decreto, abrange as transações bancárias relativas à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferências de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e privados e via internet. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, Brasileia - Acre, 12 de março de 2020. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas