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Legislação
Portaria
Portaria N°556/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°072 2025 - DL N°003 2025
📅Publicado em
8 de outubro de 2025
Portaria N°351/2025 - Conceder 1,5 diária Sula Maria de Souza Reatequim
Portaria N°353/2025 - Conceder 1,5 diária Francisca Joyce dis Santos Queiroz
Portaria N°348/2025 - Conceder 1,5 diária Francineide Valentim
Portaria N°555/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°074 2025 - DL N°005 2025
Portaria N°559/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°077 2025 - DL N°009 2025
Portaria N°355/2025 - Conceder 1,5 diária Raimundo Jeronimo Nogueira
Portaria N°560/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°078 2025 - DL N°010 2025
Portaria N°561/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°070 2025 - DL N°006 2025
Portaria N°558/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°076 2025 - DL N°008 2025
Portaria N°553/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°080 2025 - DL N°012 2025
Portaria N°356/2025 - Conceder 1,5 diária Jair Oliveira Cavalcante
Portaria N°347/2025 - Conceder 1,5 diária Olinda Morais da Silva
Portaria N°350/2025 - Conceder 1,5 diária Eucilene da Costa Lima Rodrigues
Portaria N°557/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°072 2025 - DL N°003 2025
Portaria N°352/2025 - Conceder 1,5 diária Francineia Alves Ramiro
Decreto
Decreto N°058/2025 - Convocação da VII Conferência Municipal de Saúde
Portaria N°168/2025 - Nomear os Servidores Gestão e Fiscalização dos Contratos
Portaria N°354/2025 - Conceder 1,5 diária Carolina de Souza Santiago
Portaria N°552/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°079 2025 - DL N°011 2025