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Legislação
Portaria
Portaria N°816/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato nº195/2025 - PE N°002/2025
📅Publicado em
21 de novembro de 2025
Portaria N°551/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato nº190/2025 - CE N°002/2025
Portaria N°591/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°190 2025 - Cc Nº002 2025
Portaria N°550/2025 - Conceder 03 diárias Sônia Aparecida Petersen de Oliveira
Portaria N°549/2025 - Conceder 01 diária Jesiel Neto Moura
Concursos
Edital/Regularização Fundiária
Regularização Fundiária - Bairro Nazaré
Portaria N°543/2025 - Conceder 01 diária Raiza Dias dos Santos
Portaria N°547/2025 - Conceder 02 diárias Jesiel Neto Moura
Portaria N°815/2025 - Conceder 03 diárias Merejulia dos Santos Lopes Ferreira
Portaria N°521/2025 - Conceder 02 diárias Israel Araújo da Silva
19 de novembro de 2025
Portaria N°526/2025 - Conceder 02 diárias Valdy de Oliveira Lopes
Licitações
Cotaç ão de Preço
Cotação de Preço - Medicamentos básicos e controlados
Portaria N°523/2025 - Conceder 05 diárias Edilania da Silva Braga
Portaria N°528/2025 - Conceder 01 diária Jesiel Neto Moura
Portaria N°529/2025 - Conceder 01 diária Francélio Carneiro Barbosa
Portaria N°524/2025 - Conceder 05 diárias Antônia Suly Correia Cabral Guimarães
Portaria N°527/2025 - Conceder 01 diária Kalline Jerônimo Torres
Decreto
Decreto N°068/2025 - Instauração da Regularização Fundiária Urbana
Portaria N°525/2025 - Conceder 05 diárias Ana Ingred Lopes Cabral
Portaria N°530/2025 - Conceder 01 diária Raiza Dias dos Santos