Decreto N°068/2025 - Instauração da Regularização Fundiária Urbana

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Decreto N°068/2025 - Instauração da Regularização Fundiária Urbana

Legislação

Decreto

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Órgão:

14151

19 de novembro de 2025

Gab. Prefeito(a)

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILÉIA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 068 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a instauração da Regularização Fundiária Urbana, autoriza o processamento da regularização do Bairro Nazaré e institui a Comissão de Regularização Fundiária, nos termos da Lei Federal no 13.465/2017 e do Decreto Federal no 9.310/2018.”

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