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PORTARIA Nº. 096/2017

Autorização Ambiental para Corte de Árvore

Lei Nº 1005/2017 - Abertura de crédito adicional especial

Decreto nº 007 de 14 de fevereiro de 2017

Lei Nº 986/2016 Altera a Lei nº976/2016/Gestão democrática do sistema de ensino

Licença Prévia para Postos de Combustíveis

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Autorização para Uso de Espaço Público

Relatório Anual (Ouvidoria) 2021

Lei Orgânica

DECRETO N° 016 DE 12 DE ABRIL DE 2017.

PORTARIA Nº. 119/2017

Fortalecimento da Cadeia Produtiva de Hortaliças

Matrícula em Ensino Fundamental I

Licença Prêmio

Aprovação de Projetos de Edificações

Lei Nº 981/2016 - Denominação da Escola Municipal de Zona Rural do Km 68

Decreto nº 003 de 12 de janeiro de 2017

PORTARIA Nº. 147/2017

PORTARIA Nº. 252/2017