DECRETO Nº. 003 DE 12 DE JANEIRO DE 2017

“Institui o Calendário Oficial de Feriados e Pontos Facultativos para o exercício de 2017”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe o Art. 74, incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º. – Define o Calendário Oficial de Feriados do Município de Brasiléia e institui os Pontos Facultativos para o exercício de 2017 de acordo com o Anexo único deste Decreto.

§ 1º - Os Postos de Saúde e demais serviços considerados essenciais para a população terão seus funcionamentos normais nos dias instituídos como ponto facultativo.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação alcança os serviços considerados essenciais para a população e deverá seguir o calendário letivo estabelecido previamente, bem como os serviços de limpeza urbana.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete da Prefeita, em 12 de janeiro de 2017.

Fernanda Hassem

Prefeita de Brasiléia