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DECRETO N° 003 DE 11 DE JANEIRO DE 2019. Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO N° 003 DE 11 DE JANEIRO DE 2019. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12470 23 14 de janeiro de 2019 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA DECRETO N° 003 DE 11 DE JANEIRO DE 2019. “Altera a composição dos membros da Comissão Permanente de Licitação e Equipe de apoio”. A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe o Art. 74, incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o Disposto na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e o Art. 51, 4º da Lei Federal nº 8.666 de 1993. CONSIDERANDO a necessidade de manter o andamento dos processos licitatórios; DECRETA: Art. 1º - A Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura Municipal de Brasileia, passará a ser composta da forma abaixo especificada: I- Edivânia da Silva Braga- PRESIDENTE; II- Francisca Alves de Souza- SECRETÁRIA; III- Amanda Christina de Araújo Lima - MEMBRO; § 1º - Os membros da Comissão Permanente de Licitação deverão ser convocados para os certames licitatórios por seu Presidente, atendendo ao disposto na legislação vigente, podendo o Poder Executivo, sempre que entender necessário, mediante Decreto, nomear Comissões Especiais de Licitação, que tenham como objetivo otimizar os serviços. Art. 2º- A Equipe de apoio passará a ser composta na forma abaixo especificada: I- Edivânia da Silva Braga - PREGOEIRA; II - Francisca Alves de Souza – EQUIPE DE APOIO; III - Amanda Christina de Araújo Lima - EQUIPE DE APOIO; Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto Nº 005 de 20 de março de 2018. Gabinete da Prefeita de Brasileia-Acre, 11 de janeiro de 2019. FERNANDA HASSEM Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

2° Termo Aditivo ao Contrato Nº 068/2024 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 2° Termo Aditivo ao Contrato Nº 068/2024 Prorrogação do prazo de execução e de vigência do contrato de locação de veículo adaptado para transporte escolar rural. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14217 89 5 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 088/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 038/2023 OBJETO: O presente Termo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e de vigência do referido contrato, cujo objeto consiste na Contratação de pessoa jurídica para locação de veículo adaptado à prestação de serviços de transporte escolar com monitor, de alunos da rede municipal de ensino, na área rural do município de Brasiléia/AC, com fulcro no Art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93. DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO: O prazo de vigência fica prorrogado por mais doze (12) meses, a contar de 21 de fevereiro de 2026; O prazo de execução fica prorrogado por mais 10 (dez) meses, a contar da data da ordem de serviço. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Programa de Trabalho: 2.032 – Manutenção do Transporte Escolar; Cód. Reduzido: 132; Elemento de despesa: 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – PJ; Fonte de recurso: 0500 – RP Brasiléia – AC, 18 de fevereiro de 2026. ASSINAM: Carlos Armando de Souza Alves – Prefeito de Brasiléia, e Raiza Dias dos Santos - Secretária Municipal de Educação (pela contratante) Aurinézio Marques de Araújo Oliveira - Microempreendedor Individual (contratado). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria nº 002/2026 - Nomeação de responsável por assinaturas - Raifran Monterio Borges Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº 002/2026 - Nomeação de responsável por assinaturas - Raifran Monterio Borges Nomeia o servidor Raifran Monterio Borges para exercer a função de responsável pelas assinaturas dos documentos das escolas de difícil acesso do município de Brasiléia. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14230 163 24 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N° 002/2026 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BRASILÉIA, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de garantir a organização, planejamento e acompanhamento das atividades pedagógicas do Ensino Fundamental da rede municipal: RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor Raifran Monterio Borges, para exercer a função de responsável pelas assinaturas dos documentos da escolas de difícil acesso do município de Brasileia, conforme Decreto Nº 022 de 16 de março de 2026 que regulariza as escolas públicas municipais da área urbana e rural do município de Brasileia - Acre. Art. 2º O servidor exercerá a função em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Registra-se, Publique-se e Cumpra-se. Raiza Dias dos Santos Secretária de Educação Portaria N° 003/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°721/2025 - Conceder 01 diária Samayra Nogueira da Silva Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°721/2025 - Conceder 01 diária Samayra Nogueira da Silva Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14174 23 de dezembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°. 721/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PORTARIA Nº. 260/2017 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA Nº. 260/2017 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon “Institui o Comitê Municipal Intersetorial contemplando os Programas Primeira Infância Acreana e Criança Feliz.” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 050/2020 - Fernanda de Souza Hassem Cesar Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 050/2020 - Fernanda de Souza Hassem Cesar Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12750 64 3 de março de 2020 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 050/2020 A Secretária Municipal de Gabinete, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Fernanda de Souza Hassem Cesar, Prefeita de Brasileia, 04 (quatro) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Brasília - DF, nos dias 10,11,12 e 13 de fevereiro de 2020, para realização de visitas aos gabinetes dos Parlamentares acreanos e reuniões junto aos Ministérios para tratar assuntos referentes aos Convênios firmados com o município de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 07 de fevereiro de 2020. Amanda Christina de Araújo Lima Secretária de Gabinete Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 020/2023 - Conceder a servidora SILVIA SILVA DE MEDEIROS NUNES Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 020/2023 - Conceder a servidora SILVIA SILVA DE MEDEIROS NUNES Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13490 77 13 de março de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº020/2023 Brasiléia-Acre 06/03/2023 A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º - Conceder a servidora SILVIA SILVA DE MEDEIROS NUNES, MAT, 1823 a 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio, referente ao quinquênio de 2012/2017; 2017/2022 a contar de 01/03/2023 a 27/08/2023 de conformidade com a Lei n. º003/93 de 24 de fevereiro de 1993. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de março de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Vilma Aparecida Galli Ferreira Secretária de Administração Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

RREO 3º bimestre de 2014 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 3º bimestre de 2014 Contas Públicas RREO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 3º bimestre de 2014 I Balanço Orçamentário II Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção III Demonstrativo da Receita Corrente Líquida V Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores VI Demonstrativo do Resultado Nominal VII Demonstrativo do Resultado Primário IX Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão X Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino XVII Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas XVIII Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: os documentos estão no formato aberto (PDF). Caso não tenha o leitor de PDF clique aqui para baixar e instalar em seu dispositivo. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Conselho Municipal de Saúde Você está em: Início > Portal da Transparência > Portal dos Conselhos > Conselho Municipal de Saúde Conselho Municipal de Saúde >> Conselho Municipal de Saúde O Conselho Municipal de Saúde - CMS - é um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e normativo. FUNÇÕES DO CONSELHO DE SAÚDE Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Saúde no município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. COMPOSIÇÃO Os conselheiros são eleitos e homologados na Conferência Municipal de Saúde para o mandato de quatro anos. Realizam uma reunião mensal ordinária, e extraordinariamente quando necessário. Elegem, entre seus membros titulares, a mesa diretora (presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretários), mantendo a paridade entre usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços de saúde. ATAS DAS REUNIÕES Acesse aqui Informações de Contato, Atendimento e Responsáveis: Responsável: Não informado Fone: Não informado E-mail: Não informado Funcionamento: Não informado Endereço: Não informado Conselho Municipal de Saúde Decreto nº 065/2023 Instituição/Membro ganhou assento CMS Secretária Municipal de Meio Ambiente: Idja Katiene da Costa Ribeiro – Suplente Gestor Secretária Municipal de Meio Ambiente: Dmercarla Bento Figueiredo Ramos – Suplente Associação Sorriso Amigo Câncer Terapia Weliton Pereira da Silva – Titular Usuário Associação Comercial e Empresarial de Epitaciolândia e Brasileia- ACEEBRA Ines Tiziana de Melo Onofre – Titular- Elane Araújo Batista da Silva- Suplente União Municipal das Associações de Moradores de Brasileia Joana Rodrigues Bandeira dos Anjos – Titular Rogéria Gomes Pontes - Suplente Usuário União Municipal das Associações de Moradores de Brasileia - UMAMB Jean Paulo de Oliveira – Titular Sebastião Ferreira Moreira - Suplente Associação de Mulheres Negras do Acre- NEGRITUDE/AMN Decreto N° 012/2022 Segmento Gestor Secretaria Municipal de Saúde- SEMSA Francélio Carneiro Barbosa- Titular Saimon Felipe Moura de Melo- Suplente Secretaria de Estado de Saúde - Hospital das Clínicas Raimundo Chaar Erizeuda Silva de Queiroz – Titular Janildo Moraes Bezerra – Suplente Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEIA Zico Rocha de Souza – Titular Idja Katiene da Costa Ribeiro – Suplente Acesse plano municipal de saúde, programa anual de saúde (PAS), resoluções e outros documentos, AQUI

Portaria N° 045/2024 - Exonerar Anice Monteiro Alves Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 045/2024 - Exonerar Anice Monteiro Alves Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13696 70 19 de janeiro de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 045/2024 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Exonerar a Senhora Anice Monteiro Alves, do Cargo de Coordenadora Administrativa da Escola Municipal Rural de Ensino Fundamental Francisco Germano da Silva, Unidade da Secretaria Municipal de Educação, estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 15 de janeiro de 2024. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 17 de janeiro de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°202/2024- Atribuir 03 diárias Gerúzula Melo de Araújo Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°202/2024- Atribuir 03 diárias Gerúzula Melo de Araújo Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13832 82 2 de agosto de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 202/2024 A Prefeita de Brasileia- Acre no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art1º - Atribuir a senhora Gerúzula Melo de Araújo, Coordenadora Pedagógica da Escola Municipal Francisco Germano da Silva, 03 (três) diárias, em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco - Acre, no período de 10 a 12 de junho de 2024, para participar de Capacitação para aprimoramento das práticas pedagógicas e gestão educacional, oferecida pela UNDIME Art 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se Gabinete da Prefeita, 10 de junho de 2024 Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Decreto N° 053/2020 Condutas vedadas aos agentes públicos - Período Eleitoral Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 053/2020 Condutas vedadas aos agentes públicos - Período Eleitoral Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12903 24 19 de outubro de 2020 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA DECRETO N° 053 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. “Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos do Município de Brasiléia no período eleitoral.” FERNANDA DE SOUZA HASSEM CESAR, Prefeita Municipal de Brasileia, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Brasileia – Acre e, CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, especialmente na Emenda Constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020, acerca das eleições municipais de 2020, bem como Resoluções do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral; CONSIDERANDO que a Administração Pública se rege, dentre outros, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a atuação dos dirigentes de órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal durante o período alcançado pela legislação eleitoral, resguardando-se o Município de Brasiléia quanto à prática de qualquer conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos; e CONSIDERANDO que para a fiel observância dos princípios e normas legais vigentes é salutar a orientação aos agentes públicos municipais quanto às condutas vedadas, D E C R E T A: Art. 1º - São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral de 2020, sem prejuízo das vedações dispostas na legislação eleitoral: I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes ao Município de Brasiléia, ressalvada a realização de convenção partidária; II – usar materiais ou serviços, custeados pela Administração Pública, em benefício de candidato, partido político ou coligação; III – ceder servidor ou empregado da Administração Pública, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado; IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pela Administração Pública; V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar servidor ou empregado público, na circunscrição do pleito, a partir de 15 de agosto de 2020 até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o dia 15 de agosto de 2020; c) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização da Chefe do Poder Executivo; VI – realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da Administração Indireta, que excedam a média dos gastos dos 2 (dois) primeiros quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem ao pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; VII – fazer, até a posse dos eleitos, revisão geral da remuneração dos servidores ou empregados públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. VIII – participar de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, inclusive por meio de manifestação em redes sociais e sites de relacionamento, durante o horário de expediente. § 1º. O agente público que estiver de licença, férias, ou fora de seu horário de expediente, poderá exercer plenamente sua cidadania e participar de ato político-partidário, não podendo se beneficiar da função ou do cargo que exerce. § 2º. Reputa-se agente público, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta,indireta ou fundacional. § 3º. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada. Art. 2º - Fica expressamente vedada aos agentes públicos: I – a prática, no horário de expediente, de qualquer ato de natureza eleitoral; II – a manifestação silenciosa, em horário de expediente, da preferência por determinado candidato, partido político ou coligação, revelada pela colocação de cartaz, adesivo ou qualquer tipo de peça publicitária nas dependências internas do local de trabalho, em veículo oficial ou custeado com recurso público, bem como a utilização de camiseta, boné, broche, dístico, faixa ou qualquer outra peça de vestuário que contenha promoção, ainda que indireta, a candidato, partido político ou coligação; III – a menção, divulgação ou qualquer forma de promoção a candidato, partido político ou coligação no momento da prestação dos serviços públicos ou da distribuição gratuita de bens. § 1º. A violação do disposto neste artigo deverá ser imediatamente comunicada à Procuradoria Geral do Município - PGM para a adoção dos procedimentos administrativos cabíveis visando à apuração e responsabilização dos infratores. § 2º. A conduta a que se refere o caput deverá ser imediatamente suspensa pela autoridade hierarquicamente superior do responsável por sua prática, tão logo tenha ciência do fato, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 3º - Fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto em razão da calamidade pública e do estado de emergência decorrentes da pandemia pelo coronavírus (SARS-CoV-2) ou de programas sociais autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior. [............] Parágrafo único. As determinações ou pareceres exarados pela Procuradoria Geral do Município - PGM serão de aplicação obrigatória e imediata no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Brasiléia. Art. 15 – Este Decreto constitui síntese orientadora das condutas vedadas em período eleitoral e não afasta o dever de os agentes públicos municipais conhecerem integralmente as regras contidas na legislação eleitoral. Art. 16 – Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogada expressamente as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 16 de outubro de 2020. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

DECRETO Nº 024- A DE 21 de JUNHO DE 2017. Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO Nº 024- A DE 21 de JUNHO DE 2017. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon “Convoca a 9ª Conferência Municipal de Assistência Social.” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°489/2025 - Conceder 05 diárias Ana Ingred Lopes Cabral Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°489/2025 - Conceder 05 diárias Ana Ingred Lopes Cabral Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14149 14 de novembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 489/2025 O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1o – Atribuir a Senhora Ana Ingred Lopes Cabral, Gerente de Programas Vigi- lância Assistência Social, 05 (cinco) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco – Acre, nos período de 15 a 19 de setembro de 2025, para participar da Capacitação Estadual no âmbito do Programa Capacita SUAS; Art. 2o – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2025. Carlos Armado de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria Nº268/2026 - Atribuir Ressarcimento de Diária - Antônia Maria Amorim Dantas Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº268/2026 - Atribuir Ressarcimento de Diária - Antônia Maria Amorim Dantas Atribui na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, a servidora Antônia Maria Amorim Dantas, a titulo de ressarcimento, 1/2 (meia) diária. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14321 66 3 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 268/2026 O Prefeito de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização da ação ampliação da cobertura vacinal no município, especialmente nas áreas de difícil acesso, realizado no dia 28 de março de 2026; RESOLVE: Art.1º – Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, a servidora Antônia Maria Amorim Dantas, a titulo de ressarcimento, 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais); Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026. Carlos Armando de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°284-A/2025 - Conceder 01 diária Benedito Lima Rocha Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°284-A/2025 - Conceder 01 diária Benedito Lima Rocha Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14083 12 de agosto de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°. 284-A/2025 “O Prefeito de Brasileia no uso de suas atribuições legais,” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria Nº335/2026 - Atribuição de Diárias - Nevisson Tavares Freire Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº335/2026 - Atribuição de Diárias - Nevisson Tavares Freire Atribuir ao Senhor Nevisson Tavares Freire, Economista, 01 (uma) diária para participar de reunião com o DERACRE em Rio Branco - Acre. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14330 55 17 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 335/2026 O Prefeito de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º – Atribuir ao Senhor Nevisson Tavares Freire, Economista, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco – Acre, no dia 29 de abril de 2026, para participar da Reunião de Alinhamento com o Setor de convênios e Prestação de Contas do DERACRE; Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2026. Carlos Armando de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 051/2020 - Antônia Suly Correia Cabral Guimarães Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 051/2020 - Antônia Suly Correia Cabral Guimarães Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12750 64 3 de março de 2020 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 051/2020 A Prefeita Municipal de Brasileia - Acre, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Antônia Suly Correia Cabral Guimarães, Coordenadora de Projetos, 04 (quatro) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Brasília - DF, nos dias 10,11,12 e 13 de fevereiro de 2020, para acompanhar a Exmª Srª Prefeita, durante a realização de visitas aos gabinetes dos Parlamentares acreanos e reuniões junto aos Ministérios, para tratar assuntos referentes aos Convênios firmados com o município de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 07 de fevereiro de 2020. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°685/2025 - Conceder 1.5 diária Erinaldo Inacio Braga Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°685/2025 - Conceder 1.5 diária Erinaldo Inacio Braga Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14167 12 de dezembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 685/2025 O Prefeito de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de participação de profissionais que trabalharam no Atendimento de Saúde com especialidades, realizado no dia 23 de agosto de 2025 (sábado); Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PP SRP 012/2020 - Material Médico Hospitalar Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP 012/2020 - Material Médico Hospitalar Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12802 20 de maio de 2020 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATA N°015/2020 EXTRATO DA ATA N°015/2020 PROCESSO ADM. N°013/2020 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses DATA: 13/07/2020 1 - CONTRATADO: ODONTO PLUS COMÉRCIO LTDA CNPJ N° 01.070.964/0001-79 VALOR TOTAL R$ 63.964,50 2 - CONTRATADO: BIODENT – MD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ 27.664.758/0001-80 VALOR TOTAL R$ 38.544,00 3 - CONTRATADO: LABNORTE CIRURGICA E DIAGNÓSTICA IMP. E EXP. LTDA CNPJ 03.033.345/0001-30 VALOR TOTAL R$ 38.544,00 4 - CONTRATADO: C. M. DA SILVA EPP CNPJ 22.074.643/0001-12 VALOR TOTAL R$ 5 - CONTRATADO: DENTAL UNIVERSO EIRELI – EPP CNPJ 26.395.502/0001-52 VALOR TOTAL R$ 173.211,70 ************************************************ AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO ******************************************** AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO ******************************************** EDITAL e ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 012/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 013/2020 OBJETO: Registro de preços para contratação de pessoa jurídica para fornecimento de Material Médico Hospitalar para atender as Unidades Básicas de Saúde do Município de Brasileia – Acre. Data da Abertura : 03 de junho de 2020, às 09h00min. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, do dia 20 maio a 02 de junho de 2020, de segunda a sexta feira das 07h00min às 13h00min na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. Rolando Moreira n. º 198 - Centro, em Brasileia/AC, telefone (68) 35464402, no endereço eletrônico: cpl@brasileia.ac.gov.br ou no endereço http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/. Os interessados deverão comparecer munidos com respectivos carimbos e do CNPJ. Brasileia/AC, 19 de maio de 2020. Eva de Souza Vieira Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas