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Portaria N° 235/2024 - Exonerar Francisco Andrade Lima Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 235/2024 - Exonerar Francisco Andrade Lima Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13811 81 5 de julho de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 235/2024 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Exonerar, o Senhor Francisco Andrade Lima, do Cargo de Gerente de Serviços Rurais, Unidade da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo, Estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 01 de julho de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Edital 001/2019 ( Escolha de Membros do Conselho Tutelar) Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Edital 001/2019 ( Escolha de Membros do Conselho Tutelar) Legislação Edital de Eleição Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12544 55 6 de maio de 2019 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023 Edital 001/2019 Dispõe sobre o edital do processode escolha do Conselho Tutelar do Município de Brasiléia/AC. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Brasiléia - AC - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº 00965, 03 de agosto de 2015, e a Resolução nº 170/2014, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 00965 de 2015 e Resolução nº03/2019 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca. 2. DO CONSELHO TUTELAR 2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes. 2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes: a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes; b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA; c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial, para a realização do Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar; d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre: I – A documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral; II – A regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos; III – As sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada; IV – As regulamentações quanto as fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha Em Data Unificada; e V – As vedações. 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR 3.1 Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas da comunidade, e aferida por meio de apresentação de folhas de antecedentes criminais das Polícias Civil e Federal e de Certidões negativas cíveis e criminais das Justiças Estatuais, Federal, Militar e Eleitoral; 3.2 Idade superior a vinte e um anos para candidatura; 3.3 Residência e domicílio eleitoral no município, de no mínimo um (01) ano comprovadamente; 3.4 Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapa; 3.5 Comprovações de experiência de atuação em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Direitos da criança e do adolescente, em declaração firmada pelo candidato, por meio de formulário próprio, em que conste a atividade desenvolvida, o tomador do serviço (pessoa física ou jurídica) e o período de atuação, conforme modelo disponibilizado pelo CMDCA. Para efeito deste edital, considera-se como experiência, dentre outras, as atividades desenvolvidas por: 3.5.1. Professores, especialistas em educação (pedagogos), diretores e coordenadores de escola, bibliotecários e auxiliares de secretaria, etc.; 3.5.2. Profissionais da assistência social, como assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais e outros que atuam em Projetos, Programas e Serviços voltados ao atendimento de crianças, adolescentes, idosos, e famílias; [ ... ] Brasiléia – AC, 30 de maio de 2019. Rosimeire Ferreira Nunes Presidente do CMDCA Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°165/2022 - Exonerar a pedido, a Srª Eva de Souza Vieira Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°165/2022 - Exonerar a pedido, a Srª Eva de Souza Vieira Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13320 76 6 de julho de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 165/2022 “A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições legais”, RESOLVE: Art.1º - Exonerar a pedido, a Srª Eva de Souza Vieira, do Cargo de Gerente de CPL, Unidade da Secretaria Municipal de Finanças, estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 01 de julho de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°308/2022 - Atribuir a Senhora Janiele Vieira Farrapo Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°308/2022 - Atribuir a Senhora Janiele Vieira Farrapo Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13424 6 de dezembro de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 308/2022 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Janiele Vieira Farrapo, Engenheira Agronômica, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco - Acre, no dia 30 de agosto de 2022, para participar de reunião na Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio – SEPA e realização de visita técnica no MAPA e UFAC, para tratar assuntos relacionados a parcerias com o município. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 29 de agosto de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 068/2023 - Conceder diárias a Senhora Antônia Suly Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 068/2023 - Conceder diárias a Senhora Antônia Suly Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13520 100 27 de abril de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 068/2023 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Antônia Suly Correia Cabral Guimarães , Coordenadora de Projetos, 04 (quatro) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Brasília- DF, no período de 10 a 13 de abril de 2023, para acompanhar a Exmª Srª Prefeita de Brasileia, em reuniões no Ministério do Transporte e no Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como realizar visitas nos gabinetes dos parlamentares acreanos. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 24 de março de 2023. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°341/2021 - Atribuir a Senhora Raiza Dias dos Santos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°341/2021 - Atribuir a Senhora Raiza Dias dos Santos Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13190 73 22 de dezembro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 341/2021 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Raiza Dias dos Santos, Coordenadora de Convênios, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco - Acre, no dia 29 de setembro de 2021, para participar de reunião com o Ministro da Educação, na AMAC. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 21 de setembro de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°357/2024-Conceder 01 Diária Francineia Alves Ramiro Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°357/2024-Conceder 01 Diária Francineia Alves Ramiro Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13856 104 5 de setembro de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 357/2024 A Prefeita de Brasileia – Acre no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização de atendimentos itinerantes de saúde e realização de Atendimento Itinerante + Saúde em Ação, realizado nos dias 29 e 30 de junho de 2024 (sábado e domingo), na Vigilância em Saúde – Atendimentos Especializados; RESOLVE: Art.1º – Atribuir na forma do Decreto Municipal N° 035/2021, a servidora Francineia Alves Ramiro, 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); Art 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se Gabinete da Prefeita, 24 de julho de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PORTARIA Nº 029/2026 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA Nº 029/2026 Atribuir ao Senhor Clebson Venâncio da Silva, Gerente de Esporte, 02 (duas) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Sena Madureira – Acre. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14212 97 26 de fevereiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 029/2026 O Prefeito de Brasileia - Acre no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Clebson Venâncio da Silva, Gerente de Esporte, 02 (duas) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Sena Madureira – Acre, no período de 30 e 31 de janeiro de 2026, para acompanhar a seleção brasileense de futsal na final do campeonato estadual de Futsal; Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026. Carlos Armando de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°984/2025 - Conceder 1/4 diária Andrey Oliveira Pinheiro Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°984/2025 - Conceder 1/4 diária Andrey Oliveira Pinheiro Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14177 30 de dezembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 984/2025 O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Carta de Serviços CAC Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon O que é o serviço? Este serviço deve ser solicitado quando o usuário solicitou a Emissão de Nota Fiscal Avulsa, portanto, ocorreu a incidência e conseguinte tributação de ISSQN, e por algum motivo não utilizou a NF, e deseja o cancelamento da Nota Fiscal Avulsa e baixa do respectivo ISSQN. Como solicitar? Presencialmente Onde solicitar? Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC Endereço: Município: Horário de Funcionamento e Atendimento: Horário Comercial da Prefeitura Telefones de atendimento: (68) Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: Ser Titular, Representante legal ou Procurador; Apresentar documentação requerida; Justificar a não utilização da NF e apresentar provas dessa justificativa. Documentos necessários PESSOA FÍSICA: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PROCURADOR: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original); Apresentar documentação requerida ao Representado. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de Atendimento: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão de senha. Prazo de Execução: até 15 dias úteis. Qual o valor? Taxa de Requerimento: R$ A cobrança da respectiva taxa é realizada em conformidade com o Art. 182, da Lei 1.508/03, que diz: “A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços pelo município na prática de atos, recebimento de papéis e documentos, apreciação de consultas e requerimentos formulados pelo contribuinte ou postos à sua disposição”. Sendo o seu valor o equivalente a 0,20 da Unidade Fiscal, em consonância ao Art. 186, Item 15, da Lei supramencionada. Passo a Passo O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC; Efetiva o pagamento da Taxa de Requerimento; Após formalização do processo este será encaminhado para a Divisão competente; Ao receber o processo, será solicitado Parecer Técnico do Auditor Tributário quanto ao Cancelamento da NF e respectiva baixa do Imposto; O usuário será notificado por telefone quanto ao resultado e necessidade de comparecimento à Divisão; Sendo deferido, será efetivado o Cancelamento da NF e Baixa do ISS, sendo o processo finalizado e arquivado; Não sendo deferido, ele será comunicado quanto ao direito de recurso no prazo de 30 dias; Terminado esse prazo sem recurso, o processo será finalizado e arquivado. Havendo recurso dentro do prazo, o processo será encaminhado para decisão de 1ª Instância Administrativa; Sendo aprovado o recurso, será efetivado o Cancelamento e Baixa do ISS, sendo o processo finalizado e arquivado. Não sendo aprovado, ele será comunicado quanto ao direito de novo recurso também no prazo de 30 dias; Terminado esse prazo sem recurso, o processo será finalizado e arquivado. Havendo recurso dentro desse prazo, o processo será encaminhado para decisão de 2ª Instância Administrativa; Sendo aprovado o novo recurso, será efetivado o Cancelamento da NF e Baixa do ISS, e o processo finalizado e arquivado. Não sendo aprovado, o usuário será comunicado do resultado e por se tratar de decisão irrecorrível o processo também será finalizado e arquivado. Como acompanhar o andamento do serviço? Pode ser acompanhado mediante protocolo eletrônico via internet no endereço https://e-gov.betha.com.br/cdweb/ , com uso de senha informada no momento do atendimento, por telefone e também presencialmente. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? O usuário apresenta a documentação requerida, preenche o requerimento de forma manual, após formalização do respectivo processo no Sistema, o usuário será informado por meio de telefone o número do protocolo eletrônico, para que o mesmo possa acompanhar o andamento do processo. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Decreto N°068/2025 - Instauração da Regularização Fundiária Urbana Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°068/2025 - Instauração da Regularização Fundiária Urbana Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14151 19 de novembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 068 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a instauração da Regularização Fundiária Urbana, autoriza o processamento da regularização do Bairro Nazaré e institui a Comissão de Regularização Fundiária, nos termos da Lei Federal no 13.465/2017 e do Decreto Federal no 9.310/2018.” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 192/2023 - Atribuir 01 (uma) meia Adelciane de Souza Rufino Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 192/2023 - Atribuir 01 (uma) meia Adelciane de Souza Rufino Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13671 87 12 de dezembro de 2023 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 192/2023 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização de atendimentos itinerantes de saúde e realização de DIA “D” de vacinação, realizado dia 03 de junho de 2023 (sábado); RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, a servidora Adelciane de Souza Rufino, 01 (uma) meia - diária no valor unitário de R$ 105,00 (cento e cinco reais); Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 12 de julho de 2023. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°216/2025 - Conceder 01 diária Mário Jorge Gomes Fiesca Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°216/2025 - Conceder 01 diária Mário Jorge Gomes Fiesca Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14052 76 27 de junho de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 216/2025 “O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais,” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

DL N° 006/2021 - Locação de Imóvel (CAPS) Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 006/2021 - Locação de Imóvel (CAPS) Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13038 51 6 de maio de 2021 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA 3° TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 022/2021 prorrogando do dia 05/04/2024 para o dia 05/04/2025 2° TERMO ADITIVO Prorroga-se o prazo por mais 12 (doze) meses, dia 05/04/2023 para o dia 05/04/2024 1° TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO por mais 12 (doze) meses, prorrogando do dia 05/04/2022 até 05/04/2023 1º TERMO DE APOSTILAMENTO Reajuste do valor - valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) CONTRATO Nº022/2021 PROCESSO ADM. Nº024/2021 CONTRATADO: ANTONIO DO CARMO ARAÚJO DO NASCIMENTO CPF N°: 217.149.162- 00 VALOR MENSAL R $ 2.500,00 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses DATA DE ASSINATURA: 05/04/2021 AVISO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2021 A PREFEITA MUNCIPAL DE BRASILEIA, Sr.ª FERNANDA DE SOUZA HASSEM CESAR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 26 da lei n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, atualizada pela Lei nº 9.648/98 e considerando o que consta do presente processo de dispensa de licitação n° 006/2021, RATIFICA a declaração de dispensa de Licitação para Locação de Imóvel para funcionamento do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS da Prefeitura Municipal de Brasileia, com o valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, tendo como favorecido o Sr. ANTONIO DO CARMO ARAUJO DO NASCIMENTO, CPF Nº. 217.149.162-00. Brasiléia – AC, 31 de março de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Plano Municipal de Educação Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Plano Municipal de Educação Legislação Plano de Educação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon PREFEITURA DE BRASILÉIA Plano Municipal de Educação Lei Federal Municipal n°0962 de 26 de Junho de 2015 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Decreto N° 012/2022 - Membros do Conselho Municipal de Saúde Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 012/2022 - Membros do Conselho Municipal de Saúde Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13242 73 14 de março de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA DECRETO N° 012 DE 07 DE MARÇO DE 2022 “Dispõe sobre a nova composição dos membros do Conselho Municipal de Saúde do município de Brasileia- Acre.” A Prefeita do Município de Brasiléia-Acre, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a solicitação contida no Expediente Nº 001/2022, oriundo do Conselho Municipal de Saúde; DECRETA: Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde do município de Brasileia, passará a vigorar com a seguinte composição: Segmento Gestor Secretaria Municipal de Saúde- SEMSA Francélio Carneiro Barbosa- Titular Saimon Felipe Moura de Melo- Suplente Secretaria de Estado de Saúde -Hospital das Clínicas Raimundo Chaar Erizeuda Silva de Queiroz – Titular Janildo Moraes Bezerra – Suplente Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEIA Zico Rocha de Souza – Titular Idja Katiene da Costa Ribeiro – Suplente Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita de Brasileia- Acre, 07 de março de 2022. FERNANDA HASSEM Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 099/2021 - Nomear a Senhora Janete Rodrigues Cavalcante Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 099/2021 - Nomear a Senhora Janete Rodrigues Cavalcante Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13012 30 de março de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 099/2021 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Nomear a Senhora Janete Rodrigues Cavalcante, para assumir o Cargo de Coordenação de Vigilância Ambiental, Unidade da Secretaria Municipal de Saúde, estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 01 de março de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°486/2024-Conceder 10 diárias Gilvando Pereira Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°486/2024-Conceder 10 diárias Gilvando Pereira Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13890 24 de outubro de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 486/2024 A Prefeita de Brasileia- Acre no uso de suas atri buições legais e, Considerando a necessidade de realização de serviços contínuos na zona rural do município, na modalidade acampamento; Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 379/2022 - José Ronaldo Souza, 07 (sete) meias - diárias Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 379/2022 - José Ronaldo Souza, 07 (sete) meias - diárias Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13451 39 12 de janeiro de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 379/2022 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização de vacinação animal antirrábica na zona urbana e rural, no período de 06 a 27 de agosto de 2022 (sábados e domingos); RESOLVE: Art.1º - Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, ao servidor José Ronaldo Souza, 07 (sete) meias - diárias no valor unitário de R$ 105,00 (cento e cinco reais), totalizando o valor de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais); Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 28 de setembro de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 018/2021 - Nomear, o Sr. Francélio Carneiro Barbosa Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 018/2021 - Nomear, o Sr. Francélio Carneiro Barbosa Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12964 65 20 de janeiro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 018/2021 “A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições legais”, RESOLVE: Art.1º - Nomear, o Sr. Francélio Carneiro Barbosa para assumir o Cargo de Gerente Administrativo, Unidade da Secretaria Municipal de Administração, estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 14 de janeiro de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas