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Lei nº1226 de 17 de abril de 2026 - Crédito Especial - Superávit Financeiro Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei nº1226 de 17 de abril de 2026 - Crédito Especial - Superávit Financeiro Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior para abertura de crédito especial. Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14253 96 24 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.226 DE 17 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Consulta Médica Básica Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Consulta Médica Básica Carta de Serviços CONSULTA Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon O que é o serviço? Atendimento realizado pelo médico na Unidade de Saúde ou na residência através de visitas domiciliares. A consulta médica compreende a anamnese, o exame físico, que subsidiará na elaboração de diagnósticos, solicitação de exames complementares, quando necessários, prescrição de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, orientações e encaminhamentos para outros serviços conforme a necessidade e condição clínica do usuário. Como solicitar? De forma presencial conforme organização do agendamento da unidade. Onde solicitar? URAP: Endereço: CEP: Telefone: Horário de Funcionamento: Quais os requisitos necessários? Se menor de idade deve estar acompanhado por responsável e levar a caderneta de saúde da criança nas consultas. Documentos necessários Documento pessoal; Comprovante de endereço; Cartão do SUS; Cartão G-MUS; Caderneta de saúde da criança. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Atendimento por ordem de chegada de acordo com o horário de atendimento da unidade e dependendo da condição clínica do usuário e prioridades legais de atendimento. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo Necessidade do serviço de saúde; Se dirigir à uma unidade de saúde mais próxima de sua casa; Ser atendido por profissional de saúde que definirá qual o atendimento deverá receber (acolhimento); Realizar agendamento, conforme a avaliação da situação de saúde; Consulta médica básica. Como acompanhar o andamento do serviço? De forma presencial na Unidade de Saúde. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? Em situações de indisponibilidade do sistema eletrônico, o atendimento de saúde na unidade é realizado normalmente aos usuários, e o registro feito através dos formulários físicos. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 183/2023 - Atribuir 01 diária a Fernanda de Souza Hassem Milani Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 183/2023 - Atribuir 01 diária a Fernanda de Souza Hassem Milani Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13670 43 11 de novembro de 2023 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 183/2023 A Secretária de Gabinete no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Fernanda de Souza Hassem Milani, Prefeita, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco - Acre, no dia 06 de julho de 2023, para participar da Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, para discutir as Diretrizes Orçamentárias do Estado do Acre. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 05 de julho de 2023. Simone Amaral de Souza Secretária de Gabinete Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 132/2024 - Nomear Francisco Andrade Lima Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 132/2024 - Nomear Francisco Andrade Lima Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13756 76 18 de abril de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 132/2024 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Nomear em Substituição, o Senhor Francisco Andrade Lima, para assumir o Cargo de Gerente de Serviços Rurais, Unidade da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo, Estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 04 de abril de 2024. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 15 de abril de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 124/2020 - Afastamento de servidor público municipal Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 124/2020 - Afastamento de servidor público municipal Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12864 21 de agosto de 2020 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 124/2020 “Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo”. A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º – Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito 2020, município de Brasileia - Acre, o servidor DENILSON PEREIRA DA SILVA RIBEIRO, efetivo no cargo de Técnico de Enfermagem, portador do RG nº. 0301529 SSP/AC e inscrito no CPF nº 633.978.892-00, a partir de 15 de agosto de 2020 até 16 de novembro de 2020. Art. 2º – Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, durante o período de afastamento. Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 14 de agosto de 2020. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°452/2024 - Nomear Liane Rocha Chaves Nicola Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°452/2024 - Nomear Liane Rocha Chaves Nicola Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13873 133 1 de outubro de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº452/2024 A Prefeita de Brasileia- Acre no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Nomear em Substituição, a Senhora Liane Rocha Chaves Nicolau, para assumir o Cargo de Secretária Municipal de Meio Ambiente, Unidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 19 de agosto de 2024. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 23 de agosto de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PP SRP N° 005/2018 - Transporte escolar terrestre Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP N° 005/2018 - Transporte escolar terrestre Licitações Pregão Presencial Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12274 71 2018-05-71T00:00:00-05:00 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 005/2018 OBJETO : Contratação de serviços de transporte escolar terrestre pessoa física ou jurídica, com condutor e monitor, destinados a atender os alunos matriculados na rede municipal de ensino rural do município de Brasiléia. Data da Abertura: 17 de abril de 2018, às 08:00 horas. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, de segunda a sexta-feira das 07h00min às 12h00min e de 14h00min as 17h00min, na sala da Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. Rolando Moreira n. º 198 - Centro, em Brasileia/AC, telefone (68) 35464402, no endereço eletrônico: brasileiacpl@gmail.com ou no endereço http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ . Os interessados deverão comparecer munidos com respectivos carimbos e do CNPJ. Brasileia - Acre, 04 de abril de 2018. Edvânia da Silva Braga Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°353/2021 - Atribuir ao Senhor Anderson Vidal de Lima Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°353/2021 - Atribuir ao Senhor Anderson Vidal de Lima Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13194 56 30 de dezembro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 353/2021 “A Prefeita Municipal de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais”, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Anderson Vidal de Lima, Engenheiro, 02 (duas) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco – Acre, nos dias 29 e 30 de setembro de 2021, para no dia 29 participar de Evento do Ministério da Educação e Cultura – MEC e, no dia 30 participar das tratativas pertinentes aos Convênios firmados desta Municipalidade junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ((MAPA). Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 28 de setembro de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°847/2025 - Conceder 01 diária Andressa Feitosa de Souza Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°847/2025 - Conceder 01 diária Andressa Feitosa de Souza Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14176 29 de dezembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 847/2025 O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°653/2025 - Conceder 1.5 diária Judilaine Aparecida Ferreira de Souza Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°653/2025 - Conceder 1.5 diária Judilaine Aparecida Ferreira de Souza Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14162 5 de dezembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°. 653/2025 O Prefeito de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de participação de profissionais que trabalharam no Atendimento de Saúde com especialidades, realizado no dia 23 de agosto de 2025 (sábado); Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PP SRP 002/2025 - Sementes de Hortaliças, Melancia e Sacos Plásticos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP 002/2025 - Sementes de Hortaliças, Melancia e Sacos Plásticos Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14040 101 10 de junho de 2025 Sec. Agricultura Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PROCESSO ADM. N°037/2025 CONTRATADO : T. C. OLIVEIRA LTDA CNPJ 33.297.274/0001-43 VALOR R$ 12.214,20 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: EDITAL e ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO (PDF ) PREGÃO PRESENCIAL SRP N°002/2025 OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de sementes de hortaliças, melancia e sacos plásticos, com vistas ao atendimento das ações da Secretaria Municipal de Agricultura de Brasiléia/AC, destinadas ao fortalecimento da agricultura familiar, segurança alimentar e inclusão produtiva de famílias em situação de vulnerabilidade. Data da Abertura: 26 de junho de 2025, às 09h00min (horário Local). O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 09/06/2025 nos seguintes endereços eletrônicos: http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ e https://www.gov.br/compras/pt-br. Brasiléia/AC, 09 de junho de 2025. Thaísa Batista Monteiro Pontes Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PP SRP 014/2022 - Locação e Suporte Técnico de Sistemas de Gestão Pública Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP 014/2022 - Locação e Suporte Técnico de Sistemas de Gestão Pública Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13278 5 de maio de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3° TA - CT Nº011/2023 Prorrogado por mais 06 meses, a contar a partir de 01/07/2025 REP. POR INCORREÇÃO - 2° TA - CT Nº011/2023 2° TA - CT Nº011/2022 Prorrogado até 31/12/2025 1° TA - CT Nº 011/2022 Prorrogação, por mais 10 meses 3° TA - CT Nº088/2022 Prorrogado por mais 06 meses, a contar a partir de 01/07/2025 REP. POR INCORREÇÃO - 3° TA- CT Nº088/2022 2° TA - CT Nº088/2022 Prorrogado até 31/12/2025 2° TA - CT Nº088/2022 Prorrogado até 31/12/2024 1° TA - CT Nº088/2022 EXTRATO DO CONTRATO Nº011/2023 CONTRATO N°088/2022 EXTRATO DO CONTRATO N°088/2022 ATA N°019/2022 EXTRATO DE ATA N°019/2022 PROCESSO ADM. Nº036/2022 CONTRATADO: STATUS TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA CNPJ: 15.393.826/0001-35 VALOR ANUAL: R$ 372.816,00 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses ASSINATURA: 08 de junho de 2022 EDITAL E ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 014/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 036/2022 OBJETO: Registro de preços visando eventual e futura contratação de Pessoa Jurídica Especializada para Prestação de Serviços de Locação e Suporte Técnico de Sistemas de Gestão Pública, visando atender as demandas da Prefeitura Municipal de Brasiléia. Data da Abertura: 18 de maio de 2022, às 09h00min. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, do dia 05 ao dia 17 de maio de 2022, de segunda a sexta feira na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. Rolando Moreira n. º 198 - Centro, em Brasileia/AC, telefone (68) 35464402, no endereço eletrônico: cpl@brasileia.ac.gov.br ou no endereço http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/. Os interessados deverão comparecer munidos com respectivos carimbos e do CNPJ. Brasileia/AC, 04 de maio de 2022. Eva de Souza Vieira Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 509/2023 - Renovar a cessão FLEMERSON ANTÔNIO SALAZAR DE OLIVEIRA Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 509/2023 - Renovar a cessão FLEMERSON ANTÔNIO SALAZAR DE OLIVEIRA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13688 110 9 de janeiro de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 509/2023 A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, Considerando a solicitação do Gabinete da Prefeita em Exercício do município de Rio Branco – Acre, através do Expediente OFÍCIO/Nº 331/GAB/ PREFEITA/2023; Considerando a anuência da Secretária Municipal de Administração; Considerando a necessidade de intercâmbio entre os Municípios, com a colaboração recíproca para a efetivação dos direitos sociais à nossa comunidade. RESOLVE: Art. 1º. Renovar a cessão à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, do servidor FLEMERSON ANTÔNIO SALAZAR DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Administração, pelo período de 01 (um) ano, cedida para o referido Órgão através da Portaria Nº 524/2021. Art. 2º. As despesas correspondentes ao servidor cedido, como vencimentos, adicionais, vantagens e demais encargos correrão por conta da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 27 de dezembro de 2023. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Alvará de Licença de Mudança de Uso Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Alvará de Licença de Mudança de Uso Carta de Serviços CAC Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon O que é o serviço? O Alvará de Licença de Mudança de Uso permite a alteração do uso do imóvel do proprietário de acordo com a nova atividade a ser implantada no local, desde que já tenha sido licenciada anteriormente. Como solicitar? Atendimento Presencial. Onde solicitar? Secretaria Municipal de Obras Endereço: Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial. Telefone: (68) Quais os requisitos necessários? O imóvel deverá ter Termo de Habite-se. Documentos necessários Se for Proprietário OU Responsável Técnico, apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida; Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento; Informar dois números de telefones para contato; Se for Procurador, apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida; 01 cópia simples do CPF, que ficará retida; Procuração, Original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; Da Pessoa Jurídica: O solicitante deve apresentar os seguintes documentos solicitados do Imóvel: Observação: caso o solicitante possua apenas Contrato de Compra e Venda, deverá apresentar 01 cópia simples do Contrato de Compra e Venda, que ficará retida, juntamente com a Certidão de Ação Cível E Certidão de Execução Fiscal, originais que ficarão retidas. As Certidões podem ser obtidas no endereço eletrônico: OU no Fórum do Município, localizado 01 cópia simples do CPF, que ficará retida; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; Informar dois números de telefones para contato; 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, que ficará retida; 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida; Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; 01 cópia simples da Escritura Pública OU do Título Definitivo OU da Autorização da Imobiliária (em casos de loteamentos) OU da Autorização da COHAB, que ficará retida. A Escritura Pública deve estar registrada na Serventia de Registro de Imóveis e averbada na Prefeitura de Rio Branco. 02 vias dos Projetos, que ficarão retidas. O projeto deve estar devidamente assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico da obra; 02 vias do Memorial Descritivo da Obra, que ficarão retidas; 01 via do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à autoria dos projetos; 01 via do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à execução da obra; 01 via do Projeto de Combate a Incêndios e Pânico, que ficará retida. Aprovado pelo Corpo de Bombeiros. (Apresentação obrigatória somente em casos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar); Termo de Habite-se. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de atendimento: Imediato. Prazo de execução: De 15 a 30 dias úteis. Qual o valor? Taxa de Requerimento: R$ A Unidade Federativa é atualizada anualmente. Passo a Passo A solicitação será encaminhada ao Departamento de Fiscalização; Será realizada uma vistoria em campo e emitido Relatório de Vistoria; Encaminhado ao Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos para análise das informações; Não havendo inconsistência, será emitido o documento. Caso haja inconsistência, o requerente deverá comparecer a Secretaria da Cidade, para sanar pendências. Estará disponível para a retirada do documento pelo requerente e posterior arquivo do processo. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencial no próprio Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos através do telefone , devendo informar o número do protocolo. Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

AVISO DE LICITAÇÃO - PE N° 005/2026 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir AVISO DE LICITAÇÃO - PE N° 005/2026 Aquisição de equipamentos e materiais permanentes Licitações Aviso de Licitação Em andamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 15 de maio de 2026 Data de Abertura 28/05/2026 Hora de Abertura 09:30 Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2026 – COMPRAS.GOV 90005/2026 A Prefeitura Municipal de Brasiléia torna público que, a partir do dia 18/05/2026 , no site https://www.gov.br/compras/pt-br estará recebendo propostas para o Pregão Eletrônico no 90005/2026 (UASG 980105), para Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, de acordo com as emendas parlamentares n° 09622055000123012/2023 e 09622055000125001/2025, conforme Termo de Referência. A sessão de abertura ocorrerá em 28/05/2026, às 09:30 horas (Brasília) , no mesmo site. As características, especificações e demais requisitos estão descritos no Edital e seus anexos, à disposição nos sites https://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.brasileia.ac.gov.br/ e https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail cpl@brasileia.ac.gov.br . Brasiléia/AC, 15 de maio de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria Nº359/2026 - Ressarcimento de Diárias - Gilmaci Paes Pereira Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº359/2026 - Ressarcimento de Diárias - Gilmaci Paes Pereira Atribuir a servidora Gilmaci Paes Pereira 1/2 (meia) diária a título de ressarcimento por atividade de busca ativa de vacinação. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14330 57 17 de agosto de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 359/2026 O Prefeito de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização de atividade de busca ativa de vacinação, especialmente nas áreas de difícil acesso, zona rural, Km 67 ramal Porto Carlos, Km 26 Ramal Cajazeira e ação extramuro na UNOPAR, com objetivo de ampliar a cobertura vacinal, realizado no dia 18 de abril de 2026(sábado); RESOLVE: Art.1º – Atribuir na forma do Decreto Municipal Nº 035/2021, a servidora Gilmaci Paes Pereira, a titulo de ressarcimento, 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais); Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2026. Carlos Armando de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 107/2023 - Atribuir ao Senhor Alberto Dantas Soares Junior Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 107/2023 - Atribuir ao Senhor Alberto Dantas Soares Junior Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13546 55 1 de junho de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 107/2023 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Elisângela Inácio Braga, Coordenadora de Regulação, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco - Acre, no dia 15 de maio de 2023, para participar de capacitação técnica sobre o Sistema Nacional de Câncer. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 11 de maio de 2023. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

DL N° 002/2020 SEMFIN - Digitalização de Documentos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 002/2020 SEMFIN - Digitalização de Documentos Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12950 64 30 de dezembro de 2020 Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2020/SEMFIN DISPENSA N° 002/2020/SEMFIN PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2020/SEMFIN OBJETO : Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de digitalização de documentos que constituem os processos de pagamento referente aos anos de 2017 à 2020, convertendo as informações para o meio eletrônico, salvando os arquivos no formato PDF e com disponibilização em formato digital para a Prefeitura Municipal de Brasiléia/AC. VALOR GLOBAL: O valor do presente contrato é de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: O Contrato terá vigência de 30 dias a partir da data de sua assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças Programa de Trabalho: 04.123.0007.2.010 Elemento de despesa: 3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 0001 DATA DE ASSINATURA: 24 de novembro de 2020. ASSINAM: FERNANDA DE SOUZA HASSEM CESAR (PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIA CONTRATANTE) – A. P. COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ 11.078.568/0001-41. (CONTRATADA) E (TESTEMUNHAS). Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Emissão Título Definitivo | 2ª Via Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Emissão Título Definitivo | 2ª Via Carta de Serviços CAC Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon O que é o serviço? A emissão de segunda via do Título Definitivo, ocorre nos casos em que o Título foi extraviado, rasurado ou o Título original apresente incorreções. Há a necessidade de comprovar que o Título original ainda não foi registrado no Cartório de Imóveis. Como solicitar? Presencialmente. Onde solicitar? Secretaria Municipal de Obras Endereço: Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial. Telefone: (68) Quais os requisitos necessários? Somente pode ser solicitado pelo proprietário, cônjuge ou procurador. A segunda via é cabível para os Títulos que não foram registrados no Cartório de Imóveis cujo original foi perdido, extraviado ou que apresente alguma incorreção que impossibilite o registro. Documentos necessários Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de atendimento: Imediato. Prazo de execução: Entre 120 a 180 dias úteis (em decorrência da emissão do Título passar por análise em órgão externos). Qual o valor? Gratuito. Passo a Passo A solicitação será encaminhada ao Departamento de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal da Cidade que fará a identificação realizando a vistoria no imóvel, conferência de documentos e atualização no cadastro imobiliário. Em seguida o processo é remetido para análise da Procuradoria Geral do Município. Se for deferido o pedido, o Título será confeccionado. Após o registro do Título no Cartório de Imóveis o requerente é notificado para fazer a retirada. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencial, no Departamento de Regularização Fundiária pelo telefone , devendo informar o número do protocolo. Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°236/2025 - Concder 1/5 (meia) diária Claudia Fernanda Gonçalves Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°236/2025 - Concder 1/5 (meia) diária Claudia Fernanda Gonçalves Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14061 134 10 de julho de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 236/2025 “O Prefeito de Brasileia no uso de suas atribuições legais,” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas