ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE BRASILÉIA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 492/2026

O Prefeito do Município de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, através do expediente OF.PRESI Nº 770/2026;

Considerando a anuência do Secretário Municipal de Administração;

Considerando a necessidade de intercâmbio entre este Município e o Tribunal de Justiça, com a colaboração recíproca para a efetivação dos direitos sociais à nossa comunidade.

RESOLVE:

Art. 1º. Renovar a cessão ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, do servidor ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA LOPES, ocupante do cargo de motorista, lotado na Secretaria Municipal de Administração, pelo período de 12 (doze) meses, cedida para o referido Tribunal através da Portaria Nº 317/2025.

Art. 2º. As despesas correspondentes ao servidor cedido, como vencimentos, adicionais, vantagens e demais encargos correrão por conta do Setor de Origem.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se;

Publique-se e,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2026.

Carlos Armando de Souza Alves
Prefeito de Brasileia