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Portaria N°071/2022 - Nomear, a Senhora Kátia Padilha Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°071/2022 - Nomear, a Senhora Kátia Padilha Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13265 13 de abril de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 071/2022 A Prefeita Municipal de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais e, RESOLVE: Art.1º - Nomear, a Senhora Kátia Padilha, para assumir o Cargo de Gerente de Apoio à Produção e Comercialização, Unidade da Secretaria Municipal de Agricultura, do município de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 31 de março de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 162/2020 - Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 162/2020 - Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12934 37 4 de dezembro de 2020 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 162/2020 “NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC, NO MUNICÍPIO DE BRASILEIA – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Fernanda de Souza Hassem Cesar, Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no Decreto Municipal 063 de 20 de novembro de 2020 , RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc., que será composta pelos seguintes membros: Maria Nazaré Rodrigues Sales Agostini- Presidente Ieve Terranova Freitas de Sousa- Membro Lucas Pontes - Membro Sônia Aparecida Petersen de Oliveira - Membro Jane Claudia Severino Bandeira - Membro Art. 2º - Compete à Comissão nomeada por esta Portaria exercer as atribuições as seguintes atribuições: I – acompanhar o processo de execução; II – criar os critérios para selecionar os integrantes; III- definir os critérios do credenciamento de espaços culturais e entidades e do edital de fomento; IV - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Brasileia; V - fiscalizar a execução dos recursos transferidos; VI - elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Brasileia - Acre. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 02 de dezembro de 2020. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°424/2025 - Conceder 02 diária Carlos Oliveira Neto Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°424/2025 - Conceder 02 diária Carlos Oliveira Neto Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14138 29 de outubro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°. 424/2025 O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 373/2022 - Conceder diária Rubilene Amorim de Freitas Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 373/2022 - Conceder diária Rubilene Amorim de Freitas Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13444 27 3 de janeiro de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 373/2022 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Rubilene Amorim de Freitas, Fisioterapeuta, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Xapuri - Acre, no período de 26 a 30 de setembro de 2022, para participar de Capacitação em diagnóstico, tratamento e acompanhamento de pessoas com Hanseníase, oferecido pela SESACRE. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 28 de setembro de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 006/2024 - Exonerar Francélio Carneiro Barbosa Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 006/2024 - Exonerar Francélio Carneiro Barbosa Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13693 155 16 de janeiro de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 006/2024 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Exonerar a pedido, o Senhor Francélio Carneiro Barbosa, do Cargo de Secretário Municipal de Saúde, Unidade da Secretaria Municipal de Saúde, Estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 15 de janeiro de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PE N°009/2024 - Equipamento (Motocicleta) e Materiais Permanentes Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE N°009/2024 - Equipamento (Motocicleta) e Materiais Permanentes Licitações Pregão Eletrônico Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13874 91 2 de outubro de 2024 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DA ATA Nº109,108,107,106 e 105/2024 VENCEDORES/CONTRATADOS PROCESSO ADM. N°060/2024 Emenda Parlamentar Nº0962205500012/4001 EDITAL e ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°009/2024 COMPRAS.GOV 90009/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 060/2024 OBJETO: Registro de Preços para Contratação de Empresa para Fornecimento de Equipamento (Motocicleta) e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Saúde de Brasiléia/AC, conforme emenda parlamentar nº 0962205500012/4001. Data da Abertura: 17 de outubro de 2024, às 09h30min (horário de Brasília). O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 02/10/ 2024 nos seguintes endereços eletrônicos: http:// app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ Brasiléia/AC, 01 de outubro de 2024. Thaísa Batista Monteiro Pontes Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 005/2024 - Licença prêmio a CRISTINA SANTOS FERREIRA Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 005/2024 - Licença prêmio a CRISTINA SANTOS FERREIRA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13685 65 4 de janeiro de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº05/2024 A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º - Conceder a servidora CRISTINA SANTOS FERREIRA, Matrícula: 2604, cargo, Orientador Social a 90 (noventa) dias de licença-prêmio, referente ao quinquênio de 03/03/2016 a 03/03/2021 a contar do dia 02/01/2024 a 31/03/20224, de conformidade com a Lei n. º003/93 de 24 de fevereiro de 1993. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Brasiléia-Acre 02/01/2024 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Vilma Aparecida Galli Ferreira Secretária Municipal de Administração Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Leilão Público Nº 001/2019 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Leilão Público Nº 001/2019 Licitações Leilão Público Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12659 29 17 de outubro de 2019 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA ERRATA - AVISO DE RETIFICAÇÃO EDITAL DE LEILÃO EDITAL LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2019 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 029/2020 - Leandro Torres de Lima Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 029/2020 - Leandro Torres de Lima Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12722 46 17 de janeiro de 2020 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 029/2020 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Designar o Servidor Leandro Torres de Lima , para assumir o Cargo de Coordenador Administrativo da Escola Municipal Rural de Ensino Fundamental Valdomiro Ferreira Barroso, do município de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2020. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 08 de janeiro de 2020. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 110/2020 - Conceder afastamento a título de desincompatibilização Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 110/2020 - Conceder afastamento a título de desincompatibilização Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12861 18 de agosto de 2020 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 110/2020 “Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo”. A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º – Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito 2020, município de Brasileia - Acre, o servidor FRANCISCO DE ASSIS DANTAS CASTRO, efetivo no cargo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula funcional nº. 1424, portador do RG nº. 302637 SSP/AC e inscrito no CPF nº 632.937.062-15, a partir de 11 de agosto de 2020 até 15 de novembro de 2020. Art. 2º – Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, durante o período de afastamento. Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 13 de agosto de 2020. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°533/2024-Conceder 10 diárias Gustavo Luiz de Souza Reatequim Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°533/2024-Conceder 10 diárias Gustavo Luiz de Souza Reatequim Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13926 100 17 de dezembro de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 533/2024 Art1º - Atribuir, na forma do Decreto Municipal n° 035/2021, ao servidor Gustavo Luiz de Souza Reatequim, 10 (dez) diárias no valor unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) referente ao período supramencionado Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°596/2025 - Conceder 01 diária Nevisson Tavares Freire Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°596/2025 - Conceder 01 diária Nevisson Tavares Freire Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14156 27 de novembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 596/2025 O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1o - Atribuir ao Senhor Nevisson Tavares Freire, Economista, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco – Acre, no dia 24 de outubro de 2025, para participar da Reunião de acompanhamento e alinhamento referente ao processo de Regularização Fundiária REURB- S, do Bairro Nazaré no município de Brasileia; Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2025. Carlos Armado de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

LEI N°1035/2019 Auxílio-alimentação - Educação Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir LEI N°1035/2019 Auxílio-alimentação - Educação Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12517 175 25 de março de 2019 Gab. Prefeito(a);Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N° 1035 DE 22 DE MARÇO DE 2019. “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos professores, auxiliares de sala e pessoal de apoio do quadro efetivo da Secretaria de Educação do Município de Brasiléia por tempo determinado. ” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo Brasileense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal concederá auxílio-alimentação aos professores, auxiliares de sala e pessoal de apoio do Quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação de Brasiléia, desde que efetivamente em exercício nas atribuições específicas do cargo. §1º – O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação, sendo pago diretamente ao funcionário ou servidor. §2º - O funcionário ou servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados. §3º - O auxílio alimentação a que dispõe essa Lei será pago a partir do mês de março de 2019, pelo prazo de 10 (dez) meses. §4º. Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação ou 01 (um) cartão alimentação, independente do número de vínculos que possui junto ao Município. Art. 2° - O valor do auxílio-alimentação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para professores e auxiliares de sala e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para pessoal de apoio por mês. §1º - Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias. §2º - O funcionário ou servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção formalizada. Art. 3° - O auxílio-alimentação não será: I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão; II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do funcionário ou servidor público; III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta- -básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. Art. 4° - O auxílio-alimentação será cancelado ex-officio, pela autoridade competente, quando ocorrer: I - exoneração, demissão, disponibilidade, declaração de vacância do cargo ou falecimento do beneficiário; II - acumulação de benefício idêntico ou semelhante. Parágrafo único - No caso de ocorrência do disposto no inciso II, o beneficiário estará sujeito às medidas disciplinares cabíveis. Art. 5° - O beneficiário terá o auxílio-alimentação suspenso nos seguintes casos: I - licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; II - licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro; III - licença para o serviço militar; IV - licença para a atividade política ou exercício de mandato eletivo; V - licença para tratar de interesses particulares; VI - afastamento para estudo ou missão no exterior. Parágrafo único - O auxílio-alimentação será concedido ao beneficiário, em gozo de licença-prêmio, férias, à servidora em gozo de licença maternidade, aos Servidores que encontram-se permutados e aos Servidores investidos em função executiva de Instituição Sindical. Art. 6° - O pagamento do auxílio-alimentação dar-se-á ordinariamente no mês anterior ao da competência do benefício. Parágrafo único - Nas hipóteses de novas concessões, o benefício será pago no mês subsequente à concessão, quando não for possível a sua inclusão no mês em curso. Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 22 de março de 2019. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Decreto N°087/2023 - Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°087/2023 - Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13684 79 3 de janeiro de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 087 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 29 de dezembro de 2023.” A PREFEITA DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições conferida pela Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual de Nº 11.384 de 20 de dezembro de 2023; DECRETA: Art. 1º. – Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 29 de dezembro de 2023; Art. 2º -Ficam os Secretários municipais e as demais autoridades da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período Art. 3º - Caberá aos secretários municipais nas respectivas áreas de competência, assegurar a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais; Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura. Gabinete da Prefeita, 27 de dezembro de 2023. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°402/2025 - Conceder 1/2 diária Raimundo Jeronimo Nogueira Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°402/2025 - Conceder 1/2 diária Raimundo Jeronimo Nogueira Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14129 16 de outubro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 402/2025 O Prefeito de Brasileia no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de participação em atividades institucionais; realizada no dia 09 de agosto de 2025 (Sábado); Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

PORTARIA Nº. 020/2019 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA Nº. 020/2019 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12492 268 14 de fevereiro de 2019 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 020/2019 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 00895 de 28 de novembro de 2011, que fixa a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Brasiléia e dá outras providências; RESOLVE: Art.1º - Nomear o Senhor Raildo Cunha e Silva, para assumir o Cargo de Seção de Mecanização e Transporte, Unidade da Secretaria Municipal de Agricultura, estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 02 de janeiro de 2019. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 16 de janeiro de 2019. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°077/2025-Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal - ConCidades Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°077/2025-Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal - ConCidades Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13968 20 de fevereiro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO “Dispõe sobre a Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Brasiléia, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades”. Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Brasiléia – Acre – Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Acre – , convocada por meio da Portaria nº 077, de 07 de fevereiro de 2025, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024. ********************************************************************* PORTARIA Nº 077/2025 “Dispõe sobre a Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Brasiléia, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades” Art1º Fica instituída a Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Brasiléia - Acre - Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Acre -, convocada por meio da Portaria nº 077, de 07 de fevereiro de 2025, nos termos estabele cidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N°906/2025 - Conceder 1/2 diáras Antônia Maria Amorim Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°906/2025 - Conceder 1/2 diáras Antônia Maria Amorim Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14177 30 de dezembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 906/2025 O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Retificação N°01 - Alteração do cronograma dos Editais N° 001 e 002/2025 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Retificação N°01 - Alteração do cronograma dos Editais N° 001 e 002/2025 RETIFICAÇÃO N° 01 DO CRONOGRAMA DOS EDITAIS DO SEGUNDO CICLO PNAB/BRASILÉIA 2025 Concursos Retificação do Edital Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 1 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA RETIFICAÇÃO No 01 DO CRONOGRAMA DOS EDITAIS DO SEGUNDO CICLO PNAB/BRASILÉIA 2025 A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE BRASILÉIA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de ajustes nos cronogramas em razão da contratação regular de empresa responsável pela operacionalização dos recursos, garantindo a execução técnica adequada e a lisura do processo de análise dos projetos; TORNA PÚBLICA a presente RETIFICAÇÃO No 01, que altera os cronogramas dos editais do Segundo Ciclo da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB/BRASILÉIA 2025. Art. 1o Ficam alterados os cronogramas dos seguintes editais: I – EDITAL No 001/2026 – Fomento Cultural de Arte, Patrimônio e Audiovisual; II – EDITAL No 002/2026 – Chamamento Público para seleção de projetos continuados de territórios culturais e pontos de cultura, visando ao fomento, fortalecimento e manutenção das ações culturais no Município de Brasiléia/AC. Prazo de análise dos projetos pela Comissão de Avaliação de Fomento e Incentivo à Cultura 26/05/2026 Publicação do resultado preliminar da avaliação dos projetos no Diário Oficial do Estado – DOE 28/05/2026 Prazo para solicitação de espelhos de avaliação Até às 18h de 01/06/2026 Prazo para apresentação de recursos referente à avaliação dos projetos Até às 18h de 03/06/2026 Divulgação do resultado final no site e no Diário Oficial do Estado – DOE 05/06/2026 Prazo para habilitação Até às 18h de 10/06/2026 Divulgação preliminar das propostas habilitadas 12/06/2026 Prazo para recurso da etapa de habilitação Até às 18h de 15/06/2026 Divulgação do resultado final das propostas habilitadas 17/06/2026 Prazo final para pagamento dos Projetos Habilitados 30/06/2026 Prazo final para prestação de contas (se for o caso) 30/06/2027 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Brasiléia – AC, 08 de maio de 2026. Arlete Ferreira do Amaral Secretária Municipal de Cultura e Esporte de Brasiléia Decreto No 013/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portaria N° 048/2020 - Francisco Xavier Paulino Ferreira Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 048/2020 - Francisco Xavier Paulino Ferreira Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12750 64 3 de março de 2020 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 048/2020 “A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições legais”, RESOLVE: Art.1º - Exonerar a pedido, o Sr. Francisco Xavier Paulino Ferreira , do Cargo de Coordenador de Endemias, Unidade da Secretaria Municipal de Saúde, Estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de fevereiro de 2020. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 07 de fevereiro de 2020. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas