Novo padrão nacional de Nota Fiscal torna-se obrigatório para todas as empresas e moderniza serviços
- Prefeitura de Brasiléia
- há 2 dias
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A Prefeitura comunica que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) migrou integralmente para o sistema nacional, abrangendo agora todas as categorias empresariais e prestadores de serviços, e não apenas os Microempreendedores Individuais (MEI). A mudança atende às determinações da Lei Complementar nº 214/2025, que expande a obrigatoriedade da padronização fiscal para todo o setor de serviços. O objetivo central consiste em unificar a base de dados tributários e eliminar as divergências entre os sistemas municipais.
Com a vigência da nova legislação, o Portal de Gestão NFS-e da Receita Federal passa a ser o único canal autorizado para a geração dos documentos fiscais, substituindo as plataformas locais anteriormente utilizadas. A medida simplifica a rotina de escritórios de contabilidade e empresas que atuam em múltiplos municípios, pois estabelece um modelo único de documento válido em todo o território nacional. O acesso ao sistema exige as credenciais da conta Gov.br, garantindo autenticidade e segurança nas transações comerciais.
A Secretaria de Finanças orienta todos os contribuintes a realizarem o credenciamento imediato na plataforma federal para assegurar a continuidade do faturamento e o cumprimento das obrigações acessórias. A administração municipal ressalta que a integração ao padrão nacional reduz a burocracia digital e oferece um ambiente de negócios mais ágil e transparente para quem empreende na cidade.
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