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Portal de Publicações Oficiais

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº23/2026

📅Publicado em 

20 de março de 2026

Legislação

Portaria

Portaria N°083/2026

📅Publicado em 

19 de março de 2026

Legislação

Portaria

Portaria N°091/2026

📅Publicado em 

19 de março de 2026

Legislação

Portaria

Portaria N°082/2026

📅Publicado em 

19 de março de 2026

Legislação

Portaria

Portaria N°090/2026

📅Publicado em 

19 de março de 2026

Legislação

Portaria

Portaria N°084/2026

📅Publicado em 

19 de março de 2026

Legislação

Portaria

Portaria N°088/2026

📅Publicado em 

19 de março de 2026

Legislação

Portaria

Portaria N°087/2026

📅Publicado em 

19 de março de 2026

Legislação

Portaria

Portaria N°085/2026

📅Publicado em 

19 de março de 2026

Legislação

Portaria

Portaria N°086/2026

📅Publicado em 

19 de março de 2026

Licitações

Termo de Adjudicação e Homologação

Termo de Adjudicação e Homologação - PE SRP Nº026/2025

📅Publicado em 

19 de março de 2026

Concursos

Edital de Convocação

Edital de convocação N°012/2026

📅Publicado em 

18 de março de 2026

Licitações

Termo de Adjudicação e Homologação

Termo de Adjudicação e Homologação

📅Publicado em 

18 de março de 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº188/2026 - Nomear José Fredison Lopes de Souza

📅Publicado em 

18 de março de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº022 DE 16 DE MARÇO DE 2026

📅Publicado em 

18 de março de 2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº020/2026 - Concessão de Diária

📅Publicado em 

17 de março de 2026

Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo - Contrato Nº049/2025

📅Publicado em 

17 de março de 2026

Concursos

Edital de Convocação

Edital de Convocação N°011/2026 - PSS N°001/2026

📅Publicado em 

17 de março de 2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº021/2026 - Concessão de Diária

📅Publicado em 

17 de março de 2026

Licitações

Termo Aditivo

2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº147/2024

📅Publicado em 

16 de março de 2026

  • 322
    Página 42
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