ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 049/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°008/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº001/2025

CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Brasiléia, CNPJ nº 20.275.382/0001-73.
CONTRATADA: Janayra dos Santos Meireles Borges, CPF nº 005.166.582-47.
OBJETO: Locação do imóvel localizado na Rua Maria Ester de Oliveira n°140, Bairro Eldorado, Brasiléia – Acre, para fins da destinação específica de manter instalada a sede do CRAS – Centro de referência de Assistência Social.

DO OBJETO DESTE TERMO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do referido contrato, por mais 12 (doze) meses, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do contrato em epígrafe fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 12 de março de 2026, ficando, portanto alterada a CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Programa de Trabalho: 2081 - Proteção Social Básica;
Elemento de Despesa: 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física;
Fontes de recursos: 660 e 500;
Código reduzido: 339
DATA: 12 de março de 2026.

ASSINAM: Carlos Armando de Souza Alves – Prefeito, Antonia Suly Correia Cabral Guimarães, Secretária Municipal De Cidadania e Assistência Social e Janayra Dos Santos Meireles Borges