Decreto N°047/2023 - Avaliação individualizada do valor venal dos imóveis Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°047/2023 - Avaliação individualizada do valor venal dos imóveis Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13600 60 22 de agosto de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº047 DE 18 DE AGOSTO DE 2023. “Dispõe sobre a avaliação individualizada do valor venal dos imóveis, conforme critérios estabelecidos no art.99, III do Código Tributário Municipal, sua atualização conforme índice oficial, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe o Art. 99, I, “a” da Lei Orgânica do Município; Considerando não ter havido atualização do valor venal dos imóveis desde o advento de promulgação do Código Tributário Municipal, a saber: Lei Municipal nº 00975, de 21 de dezembro de 2015; Considerando que esta municipalidade ainda não dispõe de lei fixando sua Planta Genérica de Valores e que a realização de trabalhos técnicos a esta afetos está em fase de licitação; Considerando a consolidação dos valores venais arbitrados aos exercícios 2016 a 2022, especialmente em face da sua não impugnação; Considerando a ausência de declaração de valores venais pelos contribuintes a teor do art.99, I e art.328 do Código Tributário Municipal, bem com da inexistência de parâmetros para aplicação dos art.99, II; Considerando o disposto no art.328, §1º do Código Tributário Municipal, segundo o qual “A declaração prevista no caput não prejudica o direito da Administração Tributária lançar de oficio o IPTU, inclusive aferindo a base de cálculo pertinente”; Considerando o que dispõe o art. 148 do Código Tributário Nacional, a saber: “Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”; Considerando a necessidade de regulamentação idônea dos critérios estabelecidos no art. 99, III do Código Tributário Municipal, em observância às características físicas dos imóveis, localização geral e específica destes, assim como os equipamentos urbanos existentes em respectiva localidade; Considerando a tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 1084 do STF, segundo a qual “É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório”; Considerando, ainda, o disposto no art. 97, §2º do Código Tributário Nacional e a redação da Súmula 160 do STJ quanto à possibilidade de atualização de I.P.T.U por índice oficial de correção monetária; Considerando a instituição da Unidade Fiscal do Município de Brasiléia – UFMB pelo art.430 da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2015 (Código Tributário Municipal); DECRETA: Art. 1º. – Os valores-base utilizados para a avaliação individualizada dos imóveis dentre os anos 2016 a 2022 ficam consolidados e convertidos em UFMB, considerando os valores vigentes em dezembro de 2022, devendo, a partir de então, sujeitar-se às atualizações monetárias realizadas por índice oficial, na forma do art. 430, §4º da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2015 (Código Tributário Municipal), conforme a seguinte tabela {...} Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°011/2022 - Comissão Org. da IV Conferência Nacional de Educação Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°011/2022 - Comissão Org. da IV Conferência Nacional de Educação Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13209 46 24 de janeiro de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 011/2022 NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO ORGANIZADORA DA ETAPA MUNICIPAL DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CONAE) – 2022. A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 0962/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação - PME; CONSIDERANDO o Regimento Interno da IV Conferência Nacional de Educação - IV CONAE 2022; CONSIDERANDO o Regimento da IV Conferência Nacional de Educação - IV CONAE 2022, etapa CONAE Municipal; RESOLVE: Art.1º - Fica Criada a Comissão Organizadora da Etapa Municipal da IV Conferência Nacional de Educação, a qual compete: a) Planejar e acompanhar a logística para a realização da Conferência; b) Propor e providenciar formas de suporte técnico; c) Garantir o acesso aos documentos orientadores sobre metodologia das diferentes etapas da conferência; d) Encaminhar ao Fórum Estadual de Educação/AC o calendário e a programação da Conferência através do preenchimento do “Formulário” na página da IV CONAE/SC 2021-2022, endereço https://abre.ai/conaesc; e) Realizar campanha publicitária e elaborar materiais de divulgação da Etapa Municipal da IV CONAE (2021-2022), assim como sua distribuição e inserção nos locais e meios mais apropriados; f) garantir acessibilidade e condições de participação às pessoas com deficiência, promovendo a inclusão de todos nas etapas da IV CONAE/SC 2021-2022; g) Propor estratégias e metodologias para as discussões do Documento Referência; h) Elaborar Regimento Interno para a aprovação na Conferência; i) Sistematizar as emendas aprovadas na Plenária Final da Conferência Municipal; j) Elaborar relatório final da IV CONAE Municipal que deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora Regional, por meio eletrônico, de acordo com orientações e deliberações do Fórum Estadual de Educação (FEE); l) programar e acompanhar ações que garantam as condições necessárias para a realização da Conferência Municipal (equipe de apoio, materiais, equipamentos, espaços, atividades culturais, etc.). Art. 2º - Ficam nomeados para compor a Comissão Organizadora Municipal os seguintes membros com as seguintes representações: Secretaria Municipal de Educação: Francisca da Silva Oliveira – Titular Vanilda Barbosa Galli – Suplente Núcleo Estadual de Educação: Lucrécia Ribeiro Gadelha - Titular Antônio Rosa Carneiro Ferreira- Suplente Sindicato dos Trabalhadores Rurais: Catarina Moreira de S. dos Santos - Titular Francisca Bezerra da Silva – Membro Sindicato de Trabalhadores de Educação: Edilânia da Silva Braga- Titular José Almeida da Silva – Suplente Prefeitura Municipal de Brasileia: Lajúcia Limiera Cantuário – Titular Amanda Christina de Araújo Lima – Suplente Centro de Educação Permanente - CEDUP Silton Gonçalves de Melo – Titular Paulinelli Rodrigues de Araújo – Suplente Conselho Municipal de Educação: Merejulia dos Santos L.Ferreira – Titular Sonia Aparecida Petersen de Oliveira – Suplente CASC-FUNDEB: Rozelly Nascimento de Souza – Titular Yasmim Marques dos Santos – Suplente Câmara Municipal de Vereadores: Marinete Mesquita de Castro – Titular Lessandro Jorge André Lopes – Suplente Conselho Tutelar: Edinelda Correia Braga – Titular Maria Aucilene da Costa Andrade Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 19 de janeiro de 2022. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N° 095/2024 - Atribuir 03 diárias a Francisco Rodrigues Chaves Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 095/2024 - Atribuir 03 diárias a Francisco Rodrigues Chaves Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13705 100 2 de fevereiro de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 095/2024 A Prefeita de Brasileia- Acre no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir ao Senhor Francisco Rodrigues Chaves, Secretário de Comunicação, 03 (três) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco – Acre, no período de 26 a 28 de janeiro de 2024, para participar do Curso de VideoMaker, realizado pela Empresa Conexão Natural. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 24 de janeiro de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N° 116/2020 - Conceder afastamento a título de desincompatibilização Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 116/2020 - Conceder afastamento a título de desincompatibilização Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12862 19 de agosto de 2020 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 116/2020 “Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo”. A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º – Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito 2020, município de Brasileia - Acre, o servidor JACINTO DIAS DO NASCIMENTO, efetivo no cargo de Professor, portador do RG nº. 347095 SSP/AC e inscrito no CPF nº 657.961.872-87, a partir de 15 de agosto de 2020 até 16 de novembro de 2020. Art. 2º – Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, durante o período de afastamento. Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 14 de agosto de 2020. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°500/2024 -Conceder 02 diárias Lajúcia Limeira Cantuário Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°500/2024 -Conceder 02 diárias Lajúcia Limeira Cantuário Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13921 142 10 de dezembro de 2024 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 500/2024 A Prefeita de Brasileia Acre no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art1º - Atribuir a Senhora Lajúcia Limeira Cantuário, Assessora de Gabinete, 02 (duas) diárias. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°850/2025 - Conceder 01 diária Aline Victória Santos do Nascimento Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°850/2025 - Conceder 01 diária Aline Victória Santos do Nascimento Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14176 29 de dezembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 850/2025 O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°091/2022 - Exonerar a pedido, a Senhora Ana Vitória Bastos Santiago Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°091/2022 - Exonerar a pedido, a Senhora Ana Vitória Bastos Santiago Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13288 19 de maio de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 091/2022 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Exonerar a pedido, a Senhora Ana Vitória Bastos Santiago, do Cargo de Coordenação de Imagens e Registros, Unidade da Secretaria Municipal de Comunicação, estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 03 de maio de 2022 Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N° 072/2021 -Nomear o Senhor Francisco de Assis Correia Lopes Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 072/2021 -Nomear o Senhor Francisco de Assis Correia Lopes Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12980 47 12 de fevereiro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 072/2021 A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: Art.1º - Nomear o Senhor Francisco de Assis Correia Lopes, para assumir o Cargo de Coordenador de Endemias, Unidade da Secretaria Municipal de Saúde, Estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 08 de fevereiro de 2021. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Programação da Folia Você está em: Início > Carnaval Programação da Folia >> PROGRAMAÇÃO DO CARNAVAL 2024 CARNAVAL Atrações Concurso realeza do carnaval Notícias do Carnaval Programação 2023 Sem informações 2022 Sem informações 2021 Sem informações < 2021 Não localizado informações.

Portaria N° 092/2023 - Conceder 01 Senhora Elizângela Inácio Braga Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 092/2023 - Conceder 01 Senhora Elizângela Inácio Braga Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13535 55 17 de maio de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 092/2023 A Prefeita de Brasileia no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Elizângela Inácio Braga, Coordenadora de Regulação, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco- Acre, no dia 23 de abril de 2023, para acompanhar pacientes com TEA em consultas. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 23 de abril de 2023. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N° 165/2019 - Margarida Vieira da Silva Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 165/2019 - Margarida Vieira da Silva Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12660 45 18 de outubro de 2019 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 165/2019 A Prefeita Municipal de Brasileia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Atribuir a Senhora Margarida Vieira da Silva , Coordenadora Pedagógico, 04 (quatro) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco- Acre, nos dias 01,2,03 e 04 de outubro de 2019, para participar da Segunda Formação Introdutória sobre o currículo de referência único do Estado do Acre – Fundamental I, oferecido pela UNDIME. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 05 de setembro de 2019. Fernanda Hassem Prefeita de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N° 106/2023 - Conceder EUNICE BRILHANTE GALVÃO BARRETOS Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 106/2023 - Conceder EUNICE BRILHANTE GALVÃO BARRETOS Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13525 100 3 de maio de 2023 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILEIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº106/2023 A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º - Conceder a servidora EUNICE BRILHANTE GALVÃO BARRETOS, mat, 703, (PROFESSORA) a 90 (NOVENTA) dias de licença-prêmio, referente ao quinquênio de 2008/2013, a contar de 17/04/2023 a 15/07/2023 de conformidade com a Lei n. º003/93 de 24 de fevereiro de 1993. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 17 de abril de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Brasiléia-Acre 24/04/2023 Vilma Aparecida Galli Ferreira Secretária de Administração Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Adesão/Carona N° 007/2022 - Aquisição quadriciclos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Adesão/Carona N° 007/2022 - Aquisição quadriciclos Licitações Adesão/Carona Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13397 63 25 de outubro de 2022 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA CONTRATO N°110/2022 EXTRATO DO CONTRATO PMB Nº110/2022 PROCESSO ADM. Nº080/2022 Ata nº017/2022 - P.E SRP nº125/2022 - SEASDHM CONTRATADO: STAR MOTOS LTDA CNPJ: AGUARDANDO VALOR: R$ 156.000,00 VIGÊNCIA: até o fim do exercício financeiro ASSINATURA: 11 de outubro de 2022 EDITAL DE ANEXOS EXTRATO TERMO DE ADESÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 080/2022 ADESÃO – CARONA Nº. 007/2022 A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA – ACRE, torna pública a sua adesão à Ata de Registro de Preços nº 017/2022, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº125/2022, realizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres - SEASDHM, cedida através do oficio Nº 2286/2022/SEASDHM encaminhado via email no dia 02/09/2022, e aceite pela Empresa STAR MOTOS LTDA, através do comunicado encaminhada via email no dia 12/09/2022, cujo objeto é Aquisição quadriciclos para atender as necessidades do Município de Brasiléia através de Transferências Especiais 28.845.0903 OEC2. no valor total de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais). Publique-se Brasileia – AC, 10 de outubro de 2022. Fernanda Hassem Prefeita Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°420/2025 - Conceder 02 diária Emerson Sandro Cordeiro Braga Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°420/2025 - Conceder 02 diária Emerson Sandro Cordeiro Braga Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14138 29 de outubro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°. 420/2025 O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°470/2025 - Conceder 01 diária Antônia Maikeline Souza da Silva Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°470/2025 - Conceder 01 diária Antônia Maikeline Souza da Silva Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14147 12 de novembro de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 470/2025 O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1o – Atribuir a Senhora Antônia Maikeline Souza da Silva, Mobilizadora de adolescentes, 01 (uma) diária em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco – Acre, no dia 28 de agosto de 2025, para participar da Capacitação sobre metodologia do Selo UNICEF 2025-2028; Art. 2o – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2025. Carlos Armando de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N° 096/2020 - Exonerar a pedido, o Sr. Antônio Marcos Lima Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 096/2020 - Exonerar a pedido, o Sr. Antônio Marcos Lima Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12858 13 de agosto de 2020 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 096/2020 “A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições legais”, RESOLVE: Art.1º - Exonerar a pedido, o Sr. Antônio Marcos Lima, do Cargo de Coordenação Administrativa, Unidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Brasileia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 03 de agosto de 2020. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°093/2025 - Atribuir 2 Diárias Dhyekson Silva dos Santos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°093/2025 - Atribuir 2 Diárias Dhyekson Silva dos Santos Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13985 20 de março de 2025 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE BRASILÉIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 093/2025 “O Prefeito do município de Brasileia – Acre, no uso de suas atribuições legais,” RESOLVE: Art.1º – Atribuir ao Senhor Dhyekson Silva dos Santos, Gerente de Vigilância em Saúde, 02 (duas) diárias em razão de seu deslocamento até a cidade de Rio Branco – Acre, para participar do Acolhimento aos Novos Gestores do SUS Acre, a ser realizado no período de 20 e 21 de fevereiro de 2025. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2025. Carlos Armado de Souza Alves Prefeito de Brasileia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N° 119/2020 - Conceder afastamento a título de desincompatibilização Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 119/2020 - Conceder afastamento a título de desincompatibilização Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12862 19 de agosto de 2020 Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 119/2020 “Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo”. A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º – Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereadora, no pleito 2020, município de Brasileia - Acre, o servidor ABRAHÃO NASCIMENTO DE MESQUITA, efetivo no cargo de Gari, portador do RG nº. 40014 SSP/AC e inscrito no CPF nº 886.300.992-91, a partir de 15 de agosto de 2020 até 16 de novembro de 2020. Art. 2º – Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, durante o período de afastamento. Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se e, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 14 de agosto de 2020. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria N°118/2021 - Conceder ao servidor JONES PEREIRA DE OLIVEIRA Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°118/2021 - Conceder ao servidor JONES PEREIRA DE OLIVEIRA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13173 29 de novembro de 2021 Gab. Prefeito(a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA SECRETARIA MUNICPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 118/2021 A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º - Conceder ao servidor JONES PEREIRA DE OLIVEIRA, Matrícula: 2678; AUXILIAR DE SERVIÇOA GERAIS, a 90 (noventa) dias de licença -prêmio, referente ao quinquênio de 01/04/2016 a 31/03/2021 a contar do dia 01/11/2021 a 30/01/2022, de conformidade com a Lei n. º003/93 de 24 de fevereiro de 1993. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2021. Brasiléia-Acre 19/11/2021 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Vilma Aparecida Galli Ferreira Secretária Municipal de Administração Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

RREO 1º bimestre de 2014 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 1º bimestre de 2014 Contas Públicas RREO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Visualizar Doc Acessar Pasta no Drive Ver no Licon Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 1º bimestre de 2014 I Balanço Orçamentário II Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção III Demonstrativo da Receita Corrente Líquida V Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores VI Demonstrativo do Resultado Nominal VII Demonstrativo do Resultado Primário IX Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão X Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino XVII Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas XVIII Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: os documentos estão no formato aberto (PDF). Caso não tenha o leitor de PDF clique aqui para baixar e instalar em seu dispositivo. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar