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Prefeito Carlinhos do Pelado
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Inexigibilidade
Inexigibilidade N°005/2025
📅Publicado em
Legislação
Decreto
Decreto nº 014 de 30 de março de 2017
Portaria
PORTARIA Nº. 237/2017
Carta de Serviços
CRAS
Inscrição no cadastro único
Resolu ção
RESOLUÇÃO Nº 01/2021 - Cronograma e rito das atividades
Auxílio Funeral
PORTARIA Nº. 059/2017
CAC
Denúncia Espontânea de Infração
PORTARIA Nº. 024/2017
Impugnação de Débitos
CONSULTA
Consulta com Psicólogo
PORTARIA Nº. 023/2017
Pregão Presencial
PP SRP N° 12/2018 - Lavagem de Veículos, Máquinas e Equipamentos da Frota
Alvará de Desmembramento e Fusão de Imóvel
Lei
Lei Nº 1007/2017 - Abertura de crédito adicional suplementar
PORTARIA Nº. 220/2017
Carnê de Anuidade do IPTU
PORTARIA Nº. 028/2017
CMDCA
Resolução CMDCA N°001/2025 -
Lei N°1017/2018 - Auxílio-Alimentação - Educação