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RREO 6º bimestre de 2013

RREO 5º bimestre de 2013

Lei N° 1160/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

RREO 4º bimestre de 2013

Lei N° 1059/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Lei N° 1157/2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Lei N° 1156/2023 - Prorrogar o prazo para adesão ao REFIS

Lei N° 1158/2023 - ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

RGF de 2013 - 2º quadrimestre

RREO 3º bimestre de 2013

RREO 2º bimestre de 2013

Lei N°918/2013 - Plano Diretor

RGF de 2013 - 1º quadrimestre

RREO 1º bimestre de 2013

DECRETO N° 042 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

RESOLUÇÃO Nº 011/2022 - APROVAR o Plano de Trabalho Acolhimento

RESOLUÇÃO Nº 010/2022 - APROVAR o Termo Aceite do Cofinanciamento Estadual

Portaria nº 225 de 26 de outubro de 2018

Portaria nº 226 de 26 de outubro de 2018

PP N° 016/2018 - Medicamentos do Controle Especial