ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
CONSELHO MUNIICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 07 DE JUNHO 2022

Dispõe sobre o Termo Aceite do Cofinanciamento Estadual para o
fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais do SUAS e oferta
de benefícios eventuais.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 07 de junho de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Termo Aceite do Cofinanciamento Estadual para o fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais do SUAS e oferta de benefícios eventuais de acordo com a legislação do município no valor de R$ 95.789,50 (noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia-Acre, 07 de junho de 2021.

Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac