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Legislação
Portaria
Portaria Nº331/2026 - Atribuição de Diárias - Sandra Pacifico Ferreira
📅Publicado em
17 de agosto de 2026
Portaria Nº338/2026 - Atribuição de Diárias - Raneire Lima do Nascimento
Licitações
Termo Aditivo
1° Termo Aditivo - Contrato Nº189/2025 - PE Nº004/2024 - CONSTRUTORA NOVO TEMPO LTDA
Portaria Nº360/2026 - Ressarcimento de Diárias - Nilson Menezes de Moura
Extrato da Ata
Extrato da Ata Nº085/2026 - M.S.M INDUSTRIAL LTDA - PE Nº012/2026
Portaria Nº339/2026 - Atribuição de Diárias - Kelly Monteiro Braga de Carvalho
Portaria Nº336/2026 - Atribuição de Diárias - Josúe de Oliveira Elias
Portaria Nº334/2026 - Atribuição de Diárias - Antônia Suly Correia Cabral Guimarães
Portaria Nº357/2026 - Ressarcimento de Diárias - Mafalda de Amorim Mariano
Portaria Nº355/2026 - Ressarcimento de Diárias - Maria Nilsete Barbosa da Silva
Portaria Nº358/2026 - Ressarcimento de Diárias - Samayra Nogueira da Silva
Portaria Nº333/2026 - Atribuição de Diárias - Marcos Antônio Ferreira de Araújo
1° Termo Aditivo - Contrato Nº188/2025 - PE Nº004/2024 - CONSTRUTORA NOVO TEMPO LTDA
Portaria Nº354/2026 - Ressarcimento de Diárias - Aurileuda Pereira Ferreira
1º Termo Aditivo - Contrato Nº179/2025 - PE Nº004/2024 - CONSTRUTORA NOVO TEMPO LTDA
Portaria Nº335/2026 - Atribuição de Diárias - Nevisson Tavares Freire
Portaria Nº337/2026 - Atribuição de Diárias - Eurifran Jerônimo de Lima
Portaria Nº356/2026 - Ressarcimento de Diárias - Naykeline Cavalcante Amorim
Portaria Nº330/2026 - Atribuir - Samayra Nogueira da Silva
14 de agosto de 2026
Portaria Nº314/2026 - Atribuir - Francisco Andrade Lima