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Decreto N°12/2025 - Convoca a 1ª Conferência Municipal - ConCidades

Portaria N°057/2025- Nomear Luzia Bruna Campos

PE N°004/2025 - Veículo utilitário

PE N°005/2025 - Motocicleta - Sec. de Obras

PE N°002/2025 - Locação de veículo, tipo caminhonete - Sec. de Obras

Portaria N°092/2025 - Conceder 03 diárias Joana Rodrigues Bandeira dos Anjos

Portaria N°093/2025 - Designar diárias Marlúcia Martins Lopes

Portaria N°091/2025 - Conceder 03 diárias Antônia Suly Correia Cabral Guimarães

Decreto N°009/2025 - Regulamenta o funcionamento de estabelecimentos

CHP N°001/2025 - Gêneros Alimentícios

Instrução Normativa N°001/2025 - Concessão de Licença de Funcionamento

Decreto N°008/2025 - Regulamenta o Evento “Carnaval Brasiléia 2025"

RESOLUÇÃO Nº014/2025-Reprogramação de saldo do Cofinanciamento Estadual

RESOLUÇÃO Nº017/2025 Reprogramação de saldo da transferência de Emenda

RESOLUÇÃO Nº005/2025 - Planejamento da reprogramação de saldo do Bloco da IGDBF

RESOLUÇÃO Nº009/2025-Planejamento da reprogramação de saldo - Emenda Parlamentar

RESOLUÇÃO Nº004/2025 - Planejamento da reprogramação de saldo do Bloco da IGDPAB

RESOLUÇÃO Nº007/2025 - Planejamento da reprogramação de saldo do Bloco do BPC

RESOLUÇÃO Nº008/2025-Planejamento da reprogramação de saldo do Bloco Acessuas

RESOLUÇÃO Nº002/2025 - Planejamento da reprogramação de saldo do Bloco da PSE