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Decreto N°008/2025 - Regulamenta o Evento “Carnaval Brasiléia 2025"
13974
95
28 de fevereiro de 2025
Gab. Prefeito(a)
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILÉIA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
“Regulamenta o Evento “Carnaval Brasiléia 2025”, estabelece normas para utilização de espaços públicos e fixa valores das taxas incidentes sobre o comércio eventual e ambulante, conforme previsão do Código Tributário Municipal.”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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