Termo de Retificação nº01/2026 - Credenciamento nº001/2026 - DOEAC N°14392
Readequação de R$ 150.000,00 para R$ 187.500,00 do valor estimado para o exercício de 2026 no Edital de Credenciamento nº 001/2026.
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12 de novembro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE RETIFICAÇÃO Nº 01 AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
Edital de Chamamento Público nº 10/2026
Processo SEI nº 03.110001041.00005/2026-34
Id contratação PNCP: 04508933000145-1-000003/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA, no uso de suas atribuições legais e na condição de autoridade superior da Administração Municipal, avocando, para este ato, a competência prevista nos arts. 18, § 1º, e 64, II, do Decreto Municipal nº 088/2023, considerando a urgência demonstrada no Memorando nº 6/2026, o adendo ao ETP e ao TR, a declaração orçamentária e o Parecer Jurídico, RESOLVE:
Art. 1º Fica readequado de R$ 150.000,00 para R$ 187.500,0 o valor estimado para o exercício de 2026, constante da capa do Edital e do item 1 do Termo de Referência.
Art. 2º O valor readequado mantém natureza estimativa e não gera obrigação de contratar nem direito a faturamento.
Art. 3º O acréscimo destina-se às viagens institucionais previstas no planejamento, até 31 de dezembro de 2026, condicionadas a prévio empenho.
Art. 4º Para os fins do item 10.33 do Termo de Referência, permanece como base o valor de R$ 150.000,00. Ficam mantidos os requisitos de habilitação e a lista de credenciadas.
Art. 5º Cada contratação continuará a observar a seleção do menor valor global entre as credenciadas, nos termos do item 10.1 do Edital.
Art. 6º Não há reabertura de prazos, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, ficando ratificadas e inalteradas as demais disposições do Edital.
Art. 7º Este Termo produz efeitos a partir de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Art. 8º Determino à Comissão de Contratação que publique este Termo no Portal Nacional de Contratações Públicas, no Diário Oficial do Estado do Acre e no sítio eletrônico oficial do Município, e que promova o registro no LICON/TCE-AC.
Brasiléia/AC, 10 de novembro 2026
Publique-se. Cumpra-se.
Carlos Armando de Souza Alves
Prefeito de Brasiléia
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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