RESOLUÇÃO Nº 17 - CMAS

Aprovar o repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Brasiléia do recurso de autoria do Senador Sérgio Petecão.

Legislação

Resolução

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14197

3 de fevereiro de 2026

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RESOLUÇÃO Nº 17, DE 28 DE JANEIRO 2026.

Dispõe sobre aprovação do Recurso Via Emenda Parlamentar, ao Fundo de Assistência Social do Município de Brasiléia – Acre. RESOLVE: Art. 1º APROVAR por unanimidade o repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social... o recurso no valor de R$ 150.000,00... de autoria/proposição do Senador Sérgio Petecão... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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